Publicação do «Estudo Sobre a Dimensão de Género no Tráfico de Seres Humanos»

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Publicação do «Estudo Sobre a Dimensão de Género no Tráfico de Seres Humanos»

A Comissão Europeia acaba de publicar o «Estudo Sobre a Dimensão de Género no Tráfico de Seres Humanos», no âmbito da Estratégia da União Europeia para a Erradicação do Tráfico de Seres Humanos 2012-2016.

Este estudo enquadra-se na prioridade E da Estratégia, que visa conhecer melhor os novos problemas relacionados com todas as formas de tráfico de seres humanos (TSH) e dar-lhes uma resposta eficaz.

Mais concretamente, diz respeito à Ação 2, cujo objetivo é promover o conhecimento sobre a dimensão do género no TSH e sobre os grupos vulneráveis, nomeadamente as especificidades ligadas ao género, que caracterizam a forma como os homens e mulheres são recrutados/as e explorados/as, as consequências em termos de género das diversas formas de tráfico e as potenciais diferenças entre homens e mulheres no que se refere à vulnerabilidade ao tráfico e o seu impacto sobre ambos os géneros.

Aceda ao documento (em língua inglesa) »

Fonte: https://www.cig.gov.pt/2016/04/publicacao-do-estudo-sobre-a-dimensao-de-genero-no-trafico-de-seres-humanos/

Cartas de chamada de noivas estrangeiras e suspeita de tráfico de mulheres

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Passado a Limpo

Por Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy

Em 1931, o consultor-geral da República respondeu a consulta que lhe fora encaminhada pelo chefe de polícia no Distrito Federal, com referência a requerimentos que havia, nos quais se pedia a autorização policial para a vinda e entrada de mulheres estrangeiras no Brasil. Ao que consta, eram noivos que aguardavam futuras esposas.

No entanto, a autoridade policial suspeitava que o arranjo poderia encobrir tráfico de mulheres, razões das preocupações levadas ao consultor-geral. Chama a atenção, nesse caso concreto, o perfil institucional do demandado pela consulta, titular de atividade de interpretação, prerrogativa que revela instância da criação do Direito, típica da atividade consultiva. A fórmula concebida por Levi Carneiro qualifica um rol interminável de providências, com o objetivo de se enfrentar o tráfico humano, que então se suspeitava ocorrer. Segue o parecer:

Exmo. Sr. Chefe de Polícia do Distrito Federal.

Com o ofício nº 3.643 E, da 1ª seção, de 19 de maio de último, remeteu-me v. Excia. os papeis inclusos, em que se encontram três requerimentos de “cartas de chamadas” de noivas de estrangeiros aqui residentes, a propósito das quais, e pela frequência dos pedidos de tal natureza, pareceu necessário coibir abusos por eles acobertados. Realmente, várias autoridades policiais, em informações constantes do processo, assinalam a multiplicação das solicitações de que se trata, e suspeitam de que, por vezes, se dissimule, por essa forma, o tráfico de mulheres.

Os requerimentos de que ora se trata são de dois alemães e de um português naturalizado brasileiro. As noivas indicadas são da mesma nacionalidade dos requerentes. E assim se vê que se trata de pessoas naturais de países em que vigora o divórcio a vinculo, prestando-se, por isso mesmo, o casamento a acobertar a fraude torpe, acima aludida.

Não é possível, entretanto, repelir, de modo absoluto, os pedidos dessa natureza. Indica-se a possibilidade do casamento por procuração, que dispensaria a vinda da noiva. Mas nem o casamento, atendendo a facilidade do divórcio em certos casos, seria uma garantia suficiente; e nem sempre ele é realizável por esse modo – já porque a legislação respectiva não o permita, já devido a circunstância de ordem pessoal dos nubentes. Assim, a primeira coisa a fazer parece-me ser o exame detalhado de cada caso, nas circunstancias em que se apresente.

Ora, os requerimentos, que V. Excia. me transmitiu, acham-se assim instruídos:

— Friedrich Gustav Ernest Ploeger alega ser missionário da igreja evangélica alemã; apresenta atestado sobre sua conduta, passado pela delegacia policial, passaporte alemão, declaração de pessoa que diz ser pastor da Igreja alemã, e que abona a sua conduta e declara que a noiva ficará sob a proteção da mesma igreja, declaração de uma outra pessoa sobre o ordenado que o requerente ganha, sem indicar, porém, o emprego exercido; atestado da legação alemã, declarando nada ter que opor à pretensão do requerente, e “acreditar” na sua idoneidade para tal fim;

— Vasco Antônio Maria Vieira apresenta carta de capitão de longo curso, talão de imposto predial de uma casa que está averbado em nome dele; atestado de conduta pela autoridade policial, declaração de um irmão do requerente, que alega ser sócio de firma estabelecida nesta Capital, e segundo a qual a noiva irá residir na casa de sua família até realizar o casamento;

— Herbert Joerg (cujo requerimentos já foi, aliás, por duas vezes, indeferido) apresenta declaração de pessoa que diz ser sócio de firma comercial estabelecida nessa cidade, e na casa da qual ficará residindo a noiva até casar-se; passaporte alemão; atestado da legação alemã, nos termos do já citado; atestado de conduta pela autoridade policial; declaração da companhia Construtora Nacional, da qual o requerente é empregado com os vencimentos de 750$000 mensais.

A matéria não se acha precisamente regulada em lei. Nem no recente decreto do Governo Provisório, n. 19.482, de 12 de dezembro de 1930, que só se refere a passageiros estrangeiros de 3ª classe.

Nem no decreto legislativo nº 4.247, de 6 de janeiro de 1921, que exige “termo de fiança assinado perante a autoridade policial” (art. 1º, parágrafo único, “b”), para entrada no Brasil do estrangeiro “mutilado, aleijado, cego, louco, mendigo, portador de moléstia incurável” ou de mais de 60 anos de idade (art. 1, ns. 2 e 4). Nem no acordo de Paris, de 1904, promulgado pelo decreto nº 5.591, de 13 de julho de 1905. Nem no decreto n. 16.761, de 31 de dezembro de 1924, relativo a entrada de imigrantes, passageiros de segunda e terceira classes

Razoavelmente, porém, se estendeu a esse caso a exigência do termo de fiança. E parece-me que essa exigência pode proporcionar rodeada, porém, de outras formalidades e provas a garantia exigível nos casos de que se trata.

Creio, pois, conveniente estabelecer um conjunto de formalidades capazes de frustrarem as fraudes que se receiam. Com esse intuito, submeto à consideração de V. Excia. a fórmula seguinte: I — Para a entrada em território nacional de mulher estrangeira, solteira ou viúva, desacompanhada de família, exige-se: 1.° — requerimento de pessoa com que ela venha contrair matrimônio, alegando, e provando, motivo relevante que impeça o casamento por procuração no estrangeiro; 2.° — prova de idoneidade do requerente, mediante: a) — carteira de identidade ou passaporte; b) — folha corrida; c) — atestado da legação de seu País, se for estrangeiro; d) — prova de ocupação legítima e honesta, e do ordenado respectivo; 3° – termo de responsabilidade, firmado pelo requerente assegurando a veracidade e a legitimidade do fim alegado, com a obrigação de efetuar o casamento, perante a autoridade brasileira, e conforme a lei brasileira, dentro de 30 dias apôs o desembarque assinando com o requente, como abonadores de sua idoneidade duas pessoas também idôneas, negociantes, proprietários ou funcionários, que com ele se responsabilizarão solidariamente. No termo se fará menção do disposto no nº I. 4º – Depósito da importância de Rs. 1:000$000, nos cofres da repartição de polícia, para garantir as despesas de repatriação, se o casamento de não realizar no prazo já determinado. Essa importância será restituída mediante apresentação de prova de casamento. 5º – Declaração de pessoa idônea, firmada com duas testemunhas, e devidamente autenticada, obrigando-se a ter em sua casa a noiva, até que o casamento se realiza, e a comunicar à autoridade policial se se não efetuar no prazo fixado. II — Se o casamento se não realizar no prazo fixado, proceder-se-á logo a inquérito em que serão ouvidos o requerente os seus abonadores, o signatário da declaração referida sob n. 5, e as mais que tenham tido intervenção nos documentos acima referidos, a estrangeira em questão, e outras pessoas envolvidas no caso a fim de se apurarem as responsabilidades criminais, especialmente em relação a lenocínio. Logo depois de ouvida a estrangeira será repatriada, correndo as despesas por conta do depósito acima referido.

Creio que essas regras se devem adotar para todos os casos. Os casos acima indicados, submetidos a essas normas, poderão ser atendidos desde que os interessados preencham as formalidades que lhes faltam.

Reitero a V. Excia. os protestos de minha elevada estima e distinta consideração.

Rio de Janeiro, 3 de junho de 1931.

(a.) Levi Carneiro”.

Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy é livre-docente em Teoria Geral do Estado pela Faculdade de Direito da USP. Doutor e mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela PUC-SP. Professor e pesquisador visitante na Universidade da California (Berkeley) e no Instituto Max-Planck de História do Direito Europeu (Frankfurt).

Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-jan-28/passado-limpo-cartas-chamada-noivas-estrangeiras

Tráfico de Seres Humanos – PORTUGAL

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Fonte: https://www.cig.gov.pt/documentacao-de-referencia/doc/trafico-de-seres-humanos/

Tráfico de pessoas na fronteira de Mato Grosso do Sul é tema de livro

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Capa do livro do procurador do trabalho Cícero Rufino Pereira – Divulgação

Com o título “Direitos Humanos Fundamentais, o tráfico de pessoas e a fronteira”, o mais novo livro do procurador do trabalho Cícero Rufino Pereira trata da exploração do imigrante e do desrespeito aos direitos humanos.

A obra, publicada pela Editora LTr, em 198 páginas discorre sobre assuntos como migração, exploração sexual, trabalho decente, direitos humanos e trabalho escravo com fundamento no 2º Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e nos protocolos e convenções internacionais.

O tráfico de pessoas é definido pelo autor como a prática de enganar ou coagir a vítima, apropriando-se de sua liberdade por dívida ou outro meio com o propósito de transferi-la a outro país ou região para diversos tipos de exploração, entre as quais, as modalidades mais comuns são para fins de trabalho escravo, exploração sexual e para a venda e extração de órgãos e tecidos, entre outras.

Com base em depoimentos de testemunhas e vítimas, como o caso de uma adolescente paraguaia de 15 anos, vítima de tráfico de pessoas para fim de exploração sexual em Mundo Novo (MS), o livro analisa a incidência do tráfico de pessoas e da migração na região de fronteira e analisa se o trabalho decente, a sustentabilidade humana e a educação para os direitos humanos podem encaminhar possíveis soluções para as essas questões.

Fronteira

O Brasil possui 15.719 km de extensão de fronteira terrestre, destes, 1.725 km no estado de Mato Grosso do Sul, 386 km com a Bolívia e 1.339 km com o Paraguai. O livro também se fundamenta no estudo de processo judicial trabalhista que envolveu trabalhadores da fronteira entre as cidades de Bela Vista, em Mato Grosso do Sul, e Bella Vista Norte, no Paraguai, vítimas de tráfico de pessoas na modalidade de trabalho escravo.

A obra esclarece que as migrações podem ser voluntárias ou forçadas. São voluntárias, quando o indivíduo parte em busca de melhores condições de vida. Como exemplo de migrações forçadas, o procurador cita na obra os exílios decorrentes de perseguições políticas, religiosas, sociais ou étnicas; os desterritorializados por causa de desastres naturais ou guerras; os asilados, perseguidos que solicitam asilo em consulado ou embaixada; e os refugiados, que solicitam proteção no país de imigração e são aceitos. Com o aumento do fenômeno migratório, faz-se necessário estudar como ocorre a migração para o trabalho.

O livro informa, ainda, que os tratados internacionais de direitos humanos visam à proteção dos imigrantes. O fenômeno da migração da Síria, do Oriente Médio e do norte da África para a Europa Ocidental, que está na imprensa nacional e internacional, remonta à atualidade e relevância do livro que está sendo pré-lançado.

Sobre o autor

Cícero Rufino Pereira é procurador do trabalho desde novembro de 1998. Atualmente é pesquisador do projeto de pesquisa da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) e da Universidade Católica Dom Bosco (UCDB), coordena o Fórum de Trabalho Decente e Estudos sobre Tráfico de Pessoas (FTD-ETP) e assumiu, no dia 1º de outubro, a titularidade em Mato Grosso do Sul da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete). É também mestre em Estudos Fronteiriços pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) e seu livro anterior, também pela Editora Ltr, teve o título “Efetividade dos direitos humanos trabalhistas: O Ministério Público e o tráfico de pessoas”.

Lançamento

O pré-lançamento da obra para Dourados e Região será durante o 6° Seminário Nacional da Cátedra Sérgio Vieira de Mello com o tema “Refugiados e as fronteiras brasileiras”, no dia 9 de outubro, às 14 horas, na Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD). E o lançamento oficial, para todo o estado de Mato Grosso do Sul, será durante o 12º Congresso Internacional de Direitos Humanos, no dia 4 de novembro, às 19 horas, na Universidade Católica Dom Bosco (UCDB), em Campo Grande (MS).

Fonte: http://www.agorams.com.br/jornal/2015/10/trafico-de-pessoas-na-fronteira-de-mato-grosso-do-sul-e-tema-de-livro/