Nova lei contra o tráfico de pessoas facilita punição e amplia proteção à vítima

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Elina Rodrigues Pozzebom | 13/12/2016, 10h25 – ATUALIZADO EM 14/12/2016, 10h02

I.A.L., 30 anos , é um operário da construção civil que vive em Minas Gerais. Ele e mais 13 cidadãos, recrutados no estado e na Bahia, receberam uma boa oferta de emprego, com promessa de carteira assinada, salário de R$ 1.500, alimentação, alojamento e outros benefícios para trabalhar na obra de uma construtora de Belo Horizonte, em janeiro de 2015.

O combinado se mostrou uma farsa quando os homens, conduzidos em ônibus clandestinos para canteiros em cidades mineiras distintas, em vez da capital, foram confinados em alojamentos sujos e precários, mal equipados, com comida escassa, sem contato com parentes, sem contrato formal de trabalho e sem receber o salário acertado, já que tiveram descontados da remuneração as passagens, a alimentação e até o botijão de gás. Foram resgatados três meses depois, em Lagoa Santa (MG), numa fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais.

— Tal situação é considerada tráfico de pessoas. Há aliciamento, mediante fraude, que mais adiante se revela em falsas promessas. Eles enfrentam péssimas condições de trabalho, que ferem diretamente as garantias mínimas do ordenamento juslaboral, em condições de escravidão — explica a pesquisadora Rayana Campos, de Belo Horizonte.

Se a Lei 13.344/2016, que atualiza a legislação para o tráfico de pessoas, já vigorasse, os envolvidos no aliciamento dos trabalhadores seriam mais facilmente enquadrados como traficantes, para submissão a trabalho análogo ao de escravo.

Antes da lei, que entrou em vigor em 21 de novembro, para uma possível acusação, eram necessárias inúmeras interpretações, remissões a tratados internacionais e equiparações de condutas penais. A acusação agora tornou-se mais rigorosa e sistematizada, facilitando a operação da Justiça, e mais abrangente, pois deixa de reconhecer o tráfico de pessoas apenas quando é para fins de exploração sexual.

— O caso é de tráfico de pessoas, que é agenciar ou aliciar, recrutar, transportar, […] por meio de fraude. Então, a lei pega todo mundo. São traficantes de pessoas — complementa o consultor legislativo do Senado Jayme Benjamin.

Muitos não percebem que sofreram crime

A defensora pública federal e coordenadora do Grupo de Trabalho de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas da DPU, Vivian Santarém, explica que o crime de tráfico “é você extinguir a liberdade de uma pessoa, aproveitando-se de coação, fraude ou situação de vulnerabilidade daquela vítima para fins de exploração”.

— É restringir a liberdade do ser humano para explorá-lo, seja no trabalho, sexualmente ou de qualquer outro tipo — resume.

Pela natureza complexa e pouco visível do crime, é difícil apurar a ocorrência e calcular o número real de vitimados. Os casos são quase sempre subnotificados, segundo ela.

As vítimas costumam ser mulheres, travestis e transexuais, crianças e adolescentes, mas também são frequentes, especialmente no trabalho escravo, homens de 18 a 30 anos, quase sempre em condições de vulnerabilidade social e econômica.

— É um crime perverso, que viola direitos humanos inalienáveis: a liberdade, a integridade física e psicológica, a honra e a dignidade da vítima. Os fins de exploração sexual figuram como a principal atividade de tráfico humano, mas a exploração para o trabalho também registra números expressivos — diz.

De acordo com o Relatório Nacional sobre Tráfico de Pessoas, com dados coletados em diversos órgãos de governo e sintetizados pelo Ministério da Justiça de 2011 a 2013, a última consolidação feita, foram 2.089 trabalhadores resgatados no Brasil em 2013, em operações do Ministério do Trabalho, de situações análogas à de escravidão, a exemplo de I.A.L.

O Disque 100, telefone para denúncias da Secretaria de Direitos Humanos, em 2013 registrou 309 vítimas de tráfico de pessoas: 135 mulheres, 49 homens e 125 sem distinção de gênero. Já os dados dos boletins de ocorrência das polícias estaduais indicam a existência de 113 vítimas de tráfico para trabalho escravo no país. Para a exploração sexual, há registros de 123 vítimas locais e 11 para o exterior. São Paulo e Minas Gerais lideram as estatísticas.

No mesmo ano, 62 brasileiros foram traficados para fora do país. Desse total, 21 cidadãos, a maioria homens (11), trabalharam em regime de escravidão (na China, em Bangladesh, entre outros). De 2005 a 2013, foram 160 registros de brasileiros em trabalho análogo ao de escravo em outros países, segundo o Ministério das Relações Exteriores.

Para exploração sexual no exterior, do total de 41 registros, em 2013, foram 36 mulheres e 5 pessoas de gênero não informado. A maior parte das mulheres vítimas de tráfico sexual foi resgatada da Suíça (17). De 2005 a 2013, o total de traficados para exploração sexual fora do país chegou a 382.

Marco legal amplia conceito e aperfeiçoa investigação

Novo marco legal para o tráfico de pessoas, a Lei 13.344/2016 é resultante de projeto de lei da CPI do Tráfico de Pessoas, que funcionou no Senado em 2011 e 2012. O projeto (PLS 479/2012) buscou adequar a legislação brasileira ao Protocolo de Palermo, tratado da Organização das Nações Unidas (ONU) editado em 2000, do qual o Brasil é signatário.

Para Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que presidiu a CPI, o principal objetivo foi mudar a legislação para facilitar a identificação do crime.

— O tráfico de pessoas era mais invisível ainda porque nem a legislação brasileira o tipificava corretamente — explicou.

O Código Penal só tipificava o crime de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual, tanto o interno quanto o internacional. Mas o sistema de Justiça já trabalhava para punir os outros crimes correlatos, como escravidão e tráfico de órgãos. A lei simplificou o processo.

— O que a lei fez: criou um artigo único sobre tráfico de pessoas que prevê diversas finalidades de exploração: sexual, do trabalho escravo, remoção de órgãos e tecidos, adoção ilegal — explicou a defensora pública Vivian Santarém.

O novo artigo do Código Penal diz que é crime de tráfico de pessoas, interno e internacional, “agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso”, com o intuito de remove-lhe órgãos, submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo ou a qualquer tipo de servidão, para adoção ilegal ou exploração sexual.

A pena prevista é de quatro a oito anos de prisão, mais pagamento de multa. A punição é aumentada caso o crime seja cometido por funcionário público ou contra crianças, adolescentes e idosos. A penalidade também pode ser agravada quando a vítima é traficada para o exterior.

Inovações

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O marco legal amplia o enfrentamento ao tráfico de pessoas trabalhando em três eixos: prevenção, proteção à vítima e repressão. A mudança mais significativa está na proteção, com a criação de uma política completa de assistência às vítimas.

— A lei prevê assistência jurídica, social, trabalho e emprego, saúde, acolhimento e abrigo provisório, prevenção à revitimização da pessoa e atendimento humanizado, nos moldes do que acontece com vítimas de estupro — diz Jayme Benjamin.

A subprocuradora-geral da República e coordenadora da 2ª Câmara Criminal do Ministério Público Federal (MPF), Luiza Frischeisen, destaca inovações para a melhoria da investigação e combate ao crime. Entre elas, a possibilidade de formação de equipes conjuntas de investigação — de agentes que trabalham com tráfico de pessoas dos outros países e Ministério Público e polícia brasileira — e dispositivos especiais para bloqueio de bens de quem está fazendo o tráfico, a alienação antecipada.

— A nova lei traz um conjunto de normas, não só normas penais. Está preocupada com a proteção à vítima, com as condições de investigação, de conseguir apreender o produto e bloquear o dinheiro usado para tráfico — analisou.

Mais poderes também foram concedidos à polícia e ao MPF para acessar dados, acrescentou Benjamin. O delegado não precisa mais de autorização judicial para requisitar das prestadoras de serviço de telefonia informações sobre a localização da vítima, ou de suspeito, de delito que estiver em curso.

Outra mudança, explica Vivian, é a concessão de residência permanente aos estrangeiros vítimas de tráfico de pessoas no Brasil, com extensão às famílias. Isso é importante para que os traficados testemunhem no processo penal. A DPU tem atuado muito em São Paulo com bolivianos explorados na indústria têxtil, e no Rio de Janeiro, com chineses em pastelarias. Ela também destacou a criação um banco de dados nacional, com unificação e tratamento melhorado das informações dos órgãos brasileiros que lidam com o problema (polícias federal, rodoviária, civis e militares, Itamaraty, Ministério do Trabalho, secretaria de mulheres e de direitos humanos, entre outros). Tal banco é fundamental para fomentar políticas públicas, ter noção do fenômeno no Brasil e criar medidas concretas de combate.

Ação articulada e trabalho em rede orientam o combate

A Lei 13.344 também obriga a efetivação de campanhas socioeducativas e de conscientização, com mobilização de todos os níveis de governo e participação da sociedade civil.

— A nova lei torna obrigatórios e traz como diretrizes a ação articulada das diversas esferas de governo e o trabalho em rede como forma de combate. A rede é muito importante para o combate ao tráfico — diz Vivian.

Ela elogia o trabalho de ONGs como o Instituto de Migrações e Direitos Humanos (IMDH), ligado à Igreja Católica e coordenado, no Distrito Federal, pela irmã Rosita Milesi.

Irmã Rosita diz que o crime de tráfico de pessoas é invisível, pouco divulgado e que a sociedade não é alertada adequadamente sobre sua existência.

Para ela, o que dificulta a notificação dos casos de tráfico, especialmente quando há exploração sexual, é a vergonha, ou a dificuldade de as pessoas se identificarem como vítimas. Aliás, há quem, em última análise, se ache culpado por ter aceitado um convite, pagado para obter um benefício e acabar numa situação de exploração, salienta.

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Apesar do avanço considerável, na opinião de Vivian, a nova lei falha na questão da vulnerabilidade. Os vulneráveis social e economicamente — negros, moradores da periferia, pessoas com baixa escolaridade e baixa renda — são os mais aliciados. Segundo o Protocolo de Palermo, mesmo que a pessoa aceite ser submetida à situação de tráfico, o consentimento é irrelevante por ela ter sido aliciada numa situação vulnerável. Ou seja, pelo protocolo, o caso se enquadra como tráfico.

— A Lei 13.344 foi mais tímida nesse aspecto. Quase não menciona a situação de vulnerabilidade da vítima e, quando o faz, não fala sobre o consentimento da vítima. Nem sempre ela tem consciência de que foi submetida a tráfico — lamenta.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Aprovadas medidas de combate ao tráfico de pessoas e ajuda às vítimas do crime

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Da Redação | 13/09/2016, 20h33 – ATUALIZADO EM 14/09/2016, 08h44

O Brasil terá em breve um marco regulatório para prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas. O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 479/2012, que ratifica acordo internacional. O texto estabelece ainda medidas de atenção às vítimas do tráfico. A matéria segue à sanção presidencial.

Pelo texto, fica tipificado o tráfico de pessoas, sujeito a pena de quatro a oito anos de prisão, além de multa. Também permanecem as circunstâncias atenuantes, como a condição de réu primário e não integrante de organização criminosa, e agravantes, como a retirada da vítima do território nacional. O projeto prevê ainda oferta de seguro-desemprego às vítimas do tráfico de pessoas submetidas a condição análoga à de escravo ou a exploração sexual.

O projeto é da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas, que atuou no Senado em 2011. Sua aprovação representa adaptação da lei brasileira ao Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas (Protocolo de Palermo), do qual o Brasil é signatário.

A legislação hoje limita-se a tipificar o tráfico de mulheres para fins de exploração sexual e o tráfico de crianças. Com a proposta, a legislação passa a abranger o tráfico para trabalhos forçados e para transplantes de órgãos.

Por acordo em Plenário, a pedido da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), foi restabelecido o texto original aprovado no Senado, em vez do substitutivo da Câmara dos Deputados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/09/13/aprovadas-medidas-de-combate-ao-trafico-de-pessoas-e-ajuda-as-vitimas-do-crime

DECRETO Nº 56.110, DE 13 DE MAIO DE 2015 Aprova o Plano Municipal para Erradicação do Trabalho Escravo em São Paulo

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DECRETO Nº 56.110, DE 13 DE MAIO DE 2015

Aprova o Plano Municipal para Erradicação do Trabalho Escravo em São Paulo.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que a Constituição Federal eleva a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como fundamentos da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO que todas as formas contemporâneas de escravidão são graves violações aos direitos humanos, inclusive expressamente condenadas por instrumentos dos quais o Brasil é signatário, tais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e as Convenções 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho – OIT;

CONSIDERANDO que o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, aprovado pelo Decreto Federal nº 7.037, de21 de dezembro de 2009, tem o combate ao trabalho escravo como um de seus eixos estratégicos;

CONSIDERANDO que o Plano Nacional do Trabalho Decente, previsto no Memorando de Entendimento firmado entre a OIT e o Governo Brasileiro, bem como no Decreto Presidencial de 4 de junho de 2009, tem por prioridades a erradicação do trabalho escravo e a eliminação do trabalho infantil;

CONSIDERANDO que o II Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo, aprovado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República de acordo com a Portaria nº 643, de 10 de setembro de 2008, prevê a erradicação do trabalho escravo como prioridade do Estado Brasileiro e incentiva e apóia a implementação de planos municipais para erradicação do trabalho escravo;

CONSIDERANDO que as políticas de enfrentamento ao tráfico de pessoas, constantes do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – II PNEPT, aprovado pela Portaria Interministerial nº 634, de 25 de fevereiro de 2013, têm por objetivo prevenir, reprimir e assistir as vítimas do tráfico de pessoas;

CONSIDERANDO que, conforme previsto no Decreto nº 54.432, de 7 de outubro de 2013, compete à Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Escravo – COMTRAE-SP, instituída pelo artigo 263 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013, coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal para Erradicação do Trabalho Escravo, detalhando as estratégias de consolidação quanto às metas, objetivos e responsabilidades, inclusive zelando pela sua permanente atualização, bem como acompanhar sua implantação e execução,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado, nos termos do Anexo Único deste decreto, o Plano Municipal para Erradicação do Trabalho Escravo em São Paulo, elaborado pela Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Escravo – COMTRAE-SP, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de maio de 2015, 462º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 13 de maio de 2015.

Publicado no DOC de  14/05/2015

 

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Fonte: http://www.sinesp.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=13047:decreto-no-56110-de-13-de-maio-de-2015-aprova-o-plano-municipal-para-erradicacao-do-trabalho-escravo-em-sao-paulo&catid=48:saiu-no-doc&Itemid=221

Metodologia Integrada de Coleta e Análise de Dados

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Para superar, ainda que parcialmente, os obstáculos ao conhecimento do fenômeno do tráfico de pessoas no Brasil, é indispensável a integração dos órgãos responsáveis pelo seu enfrentamento, mas, principalmente, a integração dos bancos de dados ou dos sistemas de informação existentes na área de enfrentamento ao tráfico de pessoas.

Para o real conhecimento do fenômeno do tráfico de pessoas no Brasil, é imprescindível tornar os dados dispersos nas diversas instituições da segurança pública e justiça criminal em fontes de informação dialogáveis, confiáveis e válidas.

Nesta seara, a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas determina:

“Art. 8º. Na implementação da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, caberá aos órgãos e entidades  públicos, no âmbito de suas respectivas competências e condições, desenvolver as seguintes ações:
(…)

m) organizar e integrar os bancos de dados existentes na área de enfrentamento ao tráfico de pessoas e áreas correlatas;(…)”

Dessa forma, foi constituído Grupo de Trabalho, por meio da Portaria nº 155, de 5 de outubro de 2012, da Secretaria Nacional de Justiça e da Secretaria Nacional de Segurança Pública, ambas do Ministério da Justiça, com o objetivo da construção de Metodologia Integrada de Coleta e Análise de Dados e Informações sobre Tráfico de Pessoas.

A metodologia integrada é, portanto, um método dialogável e integrado de coleta e análise de estatísticas sobre o tráfico de pessoas a ser implementado por órgãos do sistema de segurança pública e justiça criminal e por algumas instituições da rede de atendimento às vítimas.

Por meio da metodologia integrada, é possível levantar informação sobre o perfil das vítimas e dos traficantes, as tendências do fenômeno, além de informação sobre a atuação dos órgãos de segurança pública e da justiça criminal, e as respectivas fases da investigação, da instrução criminal e da decisão final.

A metodologia permitirá o conhecimento do fenômeno do tráfico de pessoas internacional e interno no Brasil, permitindo a produção de diagnósticos em escala nacional; a elaboração, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas de enfrentamento e de legislação mais adequadas.

A metodologia, todavia, respeita a autonomia dos órgãos públicos que compõem o sistema de enfrentamento ao tráfico de pessoas posto que:

• Sua construção foi feita coletivamente, com a participação ativa e a busca do consenso das instituições que atuam no enfrentamento ao tráfico de pessoas.

• Sua implementação respeitará os limites e as possibilidades de cada instituição.

• Seu monitoramento e avaliação serão também feitos de forma coletiva e consensual, por meio da convocação do mesmo Grupo de Trabalho responsável pela sua construção.
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Fonte: Ministério da Justiça