Estados assinam pacto de combate ao trabalho escravo no CNJ

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 Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

Foi assinado nesta terça-feira (13/12), após a 33ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Pacto Federativo para Erradicação do Trabalho Escravo no país entre quinze estados e o Distrito Federal com a Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania. O acordo tem por objetivo promover a articulação entre os estados nas ações contra o trabalho escravo e aperfeiçoar as estratégias de enfrentamento a esse tipo de crime, definido no artigo 149 do Código Penal.

Uma das ações previstas é a construção de um novo Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo, até junho de 2017, além da criação de um observatório de trabalho, com site para divulgação de indicadores e pesquisas sobre trabalho escravo, até dezembro do mesmo ano.

Para a presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, a assinatura do Pacto Federativo na última sessão plenária deste ano do CNJ representa o compromisso do Conselho com as políticas públicas que têm por objetivo tornar concreto o respeito à dignidade humana. “Vamos fazer da prevenção ao trabalho escravo um novo marco civilizatório”, disse.

Políticas articuladas – A ministra Cármen Lúcia ressaltou a importância de projetos que punem a escravidão e aqueles que a praticam. Na opinião da secretária especial de Direitos Humanos Flávia Piovesan, o pacto resultará no fortalecimento da ação com a criação das comissões estaduais e de políticas públicas articuladas e integradas que atuem na prevenção do trabalho escravo. “É dever do Estado, é o que eu chamo de fomento ao federalismo por cooperação, que são as responsabilidades partilhadas. São direitos absolutos o direito a não ser submetido à escravidão e à tortura”, disse a secretária especial. Para ela, é preciso estimular a adoção da lista suja, que é o cadastro de empregadores que praticam trabalho escravo, e manter o conceito de trabalho escravo definido pelo Código Penal.

Atuação dos Estados – Os 15 estados que aderiram ao pacto – Maranhão, Bahia, Paraíba, Ceará, Rio Grande do Norte, Rondônia, Pará, Tocantins, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Paraná e Rio Grande do Sul e mais o Distrito Federal – terão de institucionalizar e dar pleno funcionamento às Comissões Estaduais para Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae), até dezembro de 2017; criar planos estaduais para erradicação do trabalho escravo com metas, indicadores e ações de prevenção, repressão ao trabalho escravo e reinserção das vítimas, também até dezembro do próximo ano, e dar apoio logístico às ações de fiscalização do Ministério do Trabalho.

Dimensão do trabalho escravo – Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o trabalho escravo atinge mais de 20 milhões de pessoas em todo o mundo. No Brasil, desde 1995, em 2 mil operações realizadas foram encontrados e libertados 50 mil trabalhadores em situação análoga ao de escravo, segundo informações do Ministério do Trabalho.

A secretária especial Flávia Piovesan ressaltou que, conforme dados da OIT, US$ 50 bilhões por ano são gerados com a utilização de trabalho escravo. “O trabalho escravo hoje pode ser maior em termos numéricos do que no século XV e XVI”, diz Roberto Caldas, presidente da corte Internacional de Direitos Humanos, também presente na cerimônia.

No Código Penal brasileiro, o trabalho escravo se configura quando, além de trabalhos forçados ou jornada exaustiva, a vítima está sujeita a condições degradantes de trabalho, em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto. A pena estipulada para esse crime varia de dois a oito anos e multa, além da pena correspondente à violência.

Fórum Nacional – No Poder Judiciário, o trabalho escravo tem sido monitorado pelo Fórum Nacional para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (Fontet), criado pela Resolução CNJ n. 212/2015, e pelo Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas do CNJ (Portaria n. 5/2016).

Acesse aqui o álbum de fotos do evento.
Luiza Fariello
Agência CNJ de Notícias

Agnes Igoye: uma guerreira contra o tráfico humano

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A missão da ugandense Agnes Igoye é evitar que crianças sejam sequestradas, transformadas em escravas sexuais, obrigadas a se casar com homens muito mais velhos, vendidas para adoção ou forçadas a virar soldados de guerra. Para isso, ela capacita policiais na identificação de traficantes, resgata vítimas dos cativeiros e viaja com elas pela África para que alertem a população sobre o perigo que a ronda. Aqui, ela conta como a infância tribal e a violência de uma milícia armada transformaram o combate ao crime em seu propósito de vida

Agnes distribui livros para crianças em Uganda (Foto: .)

A história da ativista Agnes Igoye parece saída de um filme. Na noite do dia 7 de março de 1972, seu pai, líder de uma tribo da etnia Teso, no norte de Uganda, atravessou a selva de bicicleta com sua mulher em trabalho de parto, a caminho do hospital para que ela desse à luz em segurança. Sabia que um leão rondava a região. Agnes nasceu saudável em Pallisa, na madrugada do dia 8, coincidentemente, o Dia Internacional da Mulher, data que celebra a causa que, desde seu primeiro respiro, a acompanha pela vida. O nascimento de meninas, segundo a tradição dos Teso, não é comemorado. Mulheres que não concebem meninos podem ser devolvidas às suas famílias e o dote pago por elas, cobrado de volta por maridos insatisfeitos. Agnes foi a terceira menina gerada em sua família e a tribo ansiava por um garoto que pudesse herdar a liderança de seu pai. Educado em uma escola de missão católica e, portanto, exposto a valores ocidentais, ele não sentia tal desapontamento. Jamais se frustrou com a chegada de suas meninas e fez questão que elas e os dois filhos tivessem a mesma educação. Todos terminaram a faculdade.

Hoje, Agnes é a voz mais importante no combate ao tráfico de pessoas – mais especificamente de mulheres – na África. Vice-coor­denadora de Prevenção do Tráfico Humano em Uganda, ela treina funcionários públicos para reconhecer e capturar traficantes. Esse trabalho perpassa 13 ministérios e já capacitou mais de 2 mil oficiais. Além disso, é fundadora do Huts for Peace (Cabanas pela Paz, em português), um projeto que acolhe sobreviventes – em geral, meninas e seus filhos gerados no cativeiro. Também lidera o End Child Trafficking (Fim do Tráfico de Crianças), em que uma equipe percorre as tribos do interior do país para alertar a população sobre os riscos que a rondam. Em abril, recebeu o Prêmio Internacional Diane von Furstenberg pelo conjunto de seu trabalho, no valor de 50 mil dólares. Pretende investir a quantia no centro de acolhimento dessas vítimas. Mais altruísta impossível, como mostra o depoimento a seguir.

Agnes em discurso sobre seu trabalho, nos Estados Unidos (Foto: .)

Educação ocidental
“Meu pai era o filho mais velho do chefe da tribo e herdou as terras e a liderança do meu avô. Como foi educado na escola da missão católica, tinha uma visão diferente da dos demais. Era contra algumas tradições como, por exemplo, a poligamia. Rompeu com os costumes e educou os filhos de forma ocidental. Todos fizemos faculdade. Meu pai também se recusou a receber dinheiro ou bens em ‘troca’ de suas filhas para casá-las. Ele sabia como isso poderia contribuir para a violência doméstica.”

Memórias da guerra
“As lembranças mais duras da minha infância estão relacionadas ao Exército de Resistência do Senhor (ERS). Eram guerrilheiros cruéis, liderados por Joseph Kony, um fanático que se dizia enviado de Deus [o ERS chegou a ter 60 mil crianças em sua linha de batalha e deslocou 2 milhões de pessoas que fugiram de suas investidas]. Eu era adolescente, tinha uns 13 ou 14 anos, quando o ERS atacou minha vila. Meu pai não queria abandonar os Teso naquela situação. Mudou de ideia quando soube que estavam sequestrando as meninas. Viu minha prima sendo arrastada por um soldado da milícia. O irmão dela, meu primo, saiu correndo atrás, gritando: ‘Ela é minha mulher’. Foi o que a salvou. Não queriam as casadas, só as jovens virgens. Fomos morar em um convento, também em Pallisa, que servia de abrigo para refugiados. Recomeçamos a vida do zero porque o ERS tinha levado nossas coisas. Hoje, Kony é um dos criminoso mais procurados do planeta.”

Ugandenses em um campo de refugiados (Foto: .)

Luta contra o crime
“Quando terminei a escola, nos anos 80, fui estudar ciências sociais. Comecei a trabalhar como agente na Imigração. Uma vez, um homem estava tentando atravessar a fronteira e senti que precisava detê-lo. Foi intuitivo. Durante a conversa, achei a maneira como ele falava estranha, estava machucado. Descobri que era membro do ERS, procurado por atrocidades. Obrigava as pessoas da comunidade a comer a carne dos parentes assassinados, por exemplo. A partir daí, passei a treinar policiais para detectar suspeitos. Pessoalmente, não sinto medo de fazer meu trabalho. Meus pais, vivos até hoje, ficam preocupados. Minha mãe reza por mim todos os dias.”

Escravidão moderna
“Na África, há todo tipo de tráfico de pessoas. Os criminosos atraem as vítimas com promessas de emprego. Pagam a viagem delas e depois cobram a quantia, dizendo que vão descontá-la do salário. Dizem, então, que as vítimas não estão rendendo. Há ainda o tráfico de órgãos, de crianças para adoção, para sacrifícios religiosos, e de meninas e meninos para servirem aos guerrilheiros. No tráfico de crianças, os próprios pais podem expor os filhos sem saber. Se alguém diz que vai dar uma boa educação para as crianças, eles acabam as entregando. São ludibriados.”

Prevenção e combate
“Trabalhamos em uma campanha pelo fim do tráfico infantil em Uganda, um projeto que tem apoio da Vital Voices [ONG americana fundada por Hillary Clinton], a End Child Trafficking. A ideia é informar a população. Como muitas comunidades não têm rádio nem televisão, levamos vítimas resgatadas nas escolas, para contarem o que houve aos alunos. São relatos de trabalho e casamento infantil (legais no país), crianças usadas como soldados nos conflitos. O método funciona. Em 2013, resgatamos por volta de 800 pessoas, o dobro do ano anterior. Isso não quer dizer que o tráfico aumentou, mas, sim, que há mais denúncia. O que podemos celebrar é a maior conscientização de toda a população.”

Recomeço
“Em Uganda, há um estigma sobre as vítimas do tráfico de pessoas que retornam para suas comunidades. As meninas voltam com filhos e os meninos, traumatizados com o que viram ou com os crimes que foram obrigados a cometer. Acabam marginalizados. Criamos o Huts for Peace, que acolhe resgatados. Construímos casas para abrigar 22 famílias e mais de 120 crianças órfãs estão sob nossos cuidados. Essas mulheres estão refazendo as comunidades e espalhando uma mensagem de paz e reconciliação.”

 

A ativista com Diane von Furstenberg durante premiação (Foto: Exchanges Photos Seguir / AFP PHOTO / Divulgação)
Fonte: http://revistamarieclaire.globo.com/Noticias/noticia/2016/10/agnes-igoye-uma-guerreira-contra-o-trafico-humano.html

Brasileira que escapou do tráfico humano publica obra falando sobre superação

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Lúcia Amélia Brüllhardt

Em pleno século XXI muitos custam a acreditar que pessoas comprem outras pessoas como objetos, como escravos das mais variadas formas, rebaixando seus semelhantes a condições sub humanas tirando-lhes toda a dignidade.

Pessoas destruidoras de sonhos que mutilam corpo e a alma dos seus semelhantes, transformando sonhos em desespero, vida em morte.

Um contundente relato de dor e superação (Foto: Victor Fleury)
Um contundente relato de dor e superação (Foto: Victor Fleury)

A brasileira Lúcia Amélia Brülhardt tem durante 15 anos, utilizado a literatura, música e arte, como armas de prevenção e informação contra o Tráfico de Pessoas, Violência Doméstica e Pedofilia.

No brasil o tráfico de seres humanos se encontra como a terceira maior fonte de renda ilegal perdendo somente para o tráfico de drogas e de armas.

Tráfico de seres humanos é o ato de transferir, alojar, raptar ou coagir através da força pessoas de uma localidade para outra podendo ser dentro ou fora do país, de maneira legal ou ilegal, voluntariamente ou não. A finalidade é para exploração do trabalho seja a serviço de redes internacionais de exploração sexual, da mão-de-obra escrava ou remoção de órgãos.

 Naturalizada Suíça, nasceu no Brasil na cidade de São Paulo. Multitalentosa, autora premiada nacional e internacionalmente por seus trabalhos literários e sociais, tem sido durante anos uma referência nas comunidades brasileiras em toda Europa, Estados Unidos da América e Ásia.

Na literatura, tem em seu currículo a participação como coautora em várias antologias. Possui diversos livros autorais publicados em Português, Alemão, Francês e Inglês, além de Cd’s, Dvd’s e um documentário de curta metragem efetuado  pela Mimavision Suisse intítulado “Lúcia, an autre destin” distribuído em 23 países francófonos (paises, regiões que compartilham de aspectos culturais semelhantes), além de outros países da Europa e América.

Lúcia  é Vice-Presidente da Academia de Letras e Artes Luso – Suíça (Genebra – CH); Acadêmica Honorária da Academia de Letras e Artes Buziana (Búzios-RJ); Precursora da ONGi Madalena’s Suíça-Brasil /Alemanna e Embaixadora da Paz pelo Ciclo Universal da Paz França & Suíça.

Atua como Representante Internacional do Jornal Sem Fronteiras na Suíça e é apresentadora do programa Madalena’s Babado Forte, um informativo dirigido aos brasileiros residentes ou de passagem pelo território helvético. Produzido pela Associação Madalena’s o programa foi lançado em 2013 e é transmitido via youtube.

Seu novo livro "Minha história"
Seu novo livro “Minha história”

Em seu novo livro autobiográfico “ Mme. Brüllhardt ” (Madame Brülhardt), não é simplesmente uma história de superação. É um livro autobiográfico, que do começo ao fim chama a atenção pelo relato pesado, entremeado com momentos de pressão, lutas e medo. Marcas de violência acompanham a autora, personagem principal de um roteiro chocante, passando por bullying, mobbing, violência doméstica, discriminações, tentativas de suícidio e tráfico humano. A obra da capa foi gentilmente cedida pelo artista plástico internacional Ed Ribeiro. 

Um livro que provoca reflexões capazes de auxiliar pessoas que passam por situações semelhantes.

Mme. Brülhardt revela uma mulher forte, marcante, decidida, que reuniu forças e mudou seu destino. Mais que um testemunho, Mme Brülhardt é um relato de fé.

A obra já encontra-se  em pré-venda aqui no Brasil e com certeza um rico material para alertar, orientar e reerguer quem um dia sofreu algo semelhante e precisa de forças para seguir a vida.

www.luciaameliamadalenas.com

Facebook : Lúcia Amélia – Escritora Multitalentos.

Redação e Edição Informativo Naviraí:Fábio de Mello

Fonte: http://informativonavirai.com.br/2016/09/16/brasileira-que-escapou-do-trafico-humano-publica-obra-falando-sobre-superacao/

Aprovadas medidas de combate ao tráfico de pessoas e ajuda às vítimas do crime

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Da Redação | 13/09/2016, 20h33 – ATUALIZADO EM 14/09/2016, 08h44

O Brasil terá em breve um marco regulatório para prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas. O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 479/2012, que ratifica acordo internacional. O texto estabelece ainda medidas de atenção às vítimas do tráfico. A matéria segue à sanção presidencial.

Pelo texto, fica tipificado o tráfico de pessoas, sujeito a pena de quatro a oito anos de prisão, além de multa. Também permanecem as circunstâncias atenuantes, como a condição de réu primário e não integrante de organização criminosa, e agravantes, como a retirada da vítima do território nacional. O projeto prevê ainda oferta de seguro-desemprego às vítimas do tráfico de pessoas submetidas a condição análoga à de escravo ou a exploração sexual.

O projeto é da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas, que atuou no Senado em 2011. Sua aprovação representa adaptação da lei brasileira ao Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas (Protocolo de Palermo), do qual o Brasil é signatário.

A legislação hoje limita-se a tipificar o tráfico de mulheres para fins de exploração sexual e o tráfico de crianças. Com a proposta, a legislação passa a abranger o tráfico para trabalhos forçados e para transplantes de órgãos.

Por acordo em Plenário, a pedido da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), foi restabelecido o texto original aprovado no Senado, em vez do substitutivo da Câmara dos Deputados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/09/13/aprovadas-medidas-de-combate-ao-trafico-de-pessoas-e-ajuda-as-vitimas-do-crime