“Trafiquei mulheres por mais de 20 anos, comprava e vendia como se fossem gado”

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Um dos criminosos do esquema revela em livro como essas redes funcionam na Espanha

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Imagem de arquivo de um local de prostituição. RAYMOND ROIG AFP

Na primavera de 2000 chegou ao aeroporto de Madri a seleção nacional feminina da Colômbia de taekwondo. Dezenove meninas que saíram pela porta em fila indiana, vestidas com o agasalho oficial (azul, amarelo e vermelho) estampado com o escudo da federação esportiva do país. Não tiveram problemas com a Imigração, apesar de ter sido um voo “quente”. Tinham seus vistos obtidos no consulado na Colômbia. Apresentaram suas fichas da federação e, então, o convite e o programa da competição que foram disputar na Espanha. Entre a documentação também contavam com papéis de uma academia de artes marciais de Cali em que estavam inscritas. Ao chegar a Madri, um micro-ônibus as levou para Valdepeñas, e lá trocaram os agasalhos por lingerie para serem exibidas ante um grupo de homens antes de serem distribuídas em diferentes casas da Espanha. Na Colômbia não existia nenhuma federação de artes marciais, as meninas nunca tinham pisado em um tatame, o agasalho fora encomendando por um criminoso, o convite e o programa da academia eram uma enganação, o treinador era o homem que as havia captado na Colômbia e o cafetão que as recebeu no aeroporto havia vencido uma aposta com seus sócios: conseguir colocar o maior número de mulheres em Madri para serem prostituídas. Como conseguiu, ficou com todas as mulheres e um BMW. Tratava-se de Miguel, o Músico.

“Oi, sou cafetão”. Essa foi a mensagem que recebeu a diretora Mabel Lozano, ativista contra o tráfico de mulheres (realizou dois filmes, o último Chicas Nuevas 24 Horas). Lozano já esperava a chamada. A preparação ocorreu graças à intermediação de José Nieto Barroso, inspetor-chefe da Unidade contra Redes de Imigração Ilegal e Falsidade Ideológica (UCRIF). Nieto Barroso estava há anos em contato com o Músico, que em um determinado momento de sua carreira no crime começou a colaborar com a Polícia como informante, delator. Músico foi um dos primeiros grandes chefes do tráfico e sequestro de mulheres na Espanha em uma década, a de 90, em que o negócio da prostituição mudou de patamar: em vez de serem os cafetões que forneciam mulheres aos clubes de prostituição da Espanha, foram os próprios clubes, através de uma estrutura mafiosa com infiltrações na polícia, na Justiça e na política, que começaram a “importar” milhares de mulheres estrangeiras enganadas. Sua longa confissão em forma de livro (El Proxeneta), comparada com datas, números e crimes em poder da UCRIF, é a primeira que revela o funcionamento do tráfico de mulheres e prostituição na Espanha. Um país no qual, segundo dados do Governo, são movimentados em torno desse negócio cerca de cinco milhões de euros por dia, e onde foram identificadas, em 2016, 14.000 vítimas de tráfico: um terço das mulheres captadas em seus países de origem pelas organizações criminais, muitas delas brasileiras.

“A primeira regra que se aprende é não olhá-las como suas, mas como a matéria prima do seu negócio. É importante não se envolver em sua vida além do necessário (…) Simplesmente é uma propriedade, como a Coca-Cola que você vende, e têm que ser tratadas como tal. Se envolver em suas vidas ou em seus problemas pode te afetar, porque essa mercadoria tem sentimentos (…) Criamos uma forma de vida que se sustenta graças à escravidão, sem sequer saber pensar (…) O tráfico de mulheres deu espaço para os macrobordéis para os clientes, que não eram outra coisa que prisões de luxo repletas de miséria para as mulheres escravas de um sistema novo e cruel. Transformamos as mulheres em grandes máquinas de fazer dinheiro”, diz Miguel, nome falso cujo apelido (Músico) é real, assim como as localizações e os sobrenomes dos outros cafetões, todos ainda na ativa ou presos: Chepas, Dandy, Gallego… “Não é um assunto de sexo, é um assunto de cabeça. Um bom cafetão não cobra por transar, cobra por ter todas as respostas adequadas para o que preocupa uma prostituta”, diz Iceberg Slim em um livro autobiográfico (Pimp – The Story Of My Life).

Sob esse mundo regido sem códigos, onde a degradação moral alcança níveis irreversíveis (pura escravidão: agressões, estupros, submissão a base de terror e ameaça perpétua sobre suas famílias em suas cidades de origem, visitadas frequentemente por seu captor se a mulher não rende ou cria problema) se entronizam homens como Miguel, o Músico, e vão por água abaixo vidas como a de Lucía, que chegou com 18 anos a Madri, deixando um filho na Colômbia aos cuidados de sua mãe para trabalhar como camareira, pagar sua dívida com os traficantes e ficar livre para juntar dinheiro durante alguns meses, que em seu país seria uma fortuna. Já na Espanha comunicou a sua família que teria que se prostituir. São reações, diz o Músico, “clonadas”. Ficam mudas. Logo entram em estado de choque e começam a chorar. De forma inesgotável. Porque sabem que não há volta atrás, que ficaram presas.

Na Espanha, segundo dados do Governo, o negócio movimenta cerca de cinco milhões de euros por dia, e foram identificadas, em 2016, 14.000 vítimas do tráfico de mulheres

“Ninguém acorda em um certo dia e decide der prostituta, mas nós temos a teia de aranha perfeitamente tecida onde cabem as promessas de uma vida melhor para ela e os seus, os elogios que gosta de escutar e algumas ajudas insignificantes que apresentamos como grandes favores e que elas nos agradecem como se fossem. Quando a mosca prende suas patinhas na rede, é impossível se soltar. E lá fica. Presa. Pronta (…) A balança do acordo verbal não se inclina para ambos os lados por igual. Por isso o suposto consentimento das vítimas não é mais do que uma farsa onde não existem os requisitos éticos imprescindíveis em qualquer relação pessoal, social ou trabalhista (…) Eu forneci mulheres, durante anos, a 12 dos melhores macrobordéis que existem na atualidade na Espanha. Enchi dessa matéria-prima que os puteiros chamam de ‘carne fresca’, dia após dia. E jamais parei para pensar se a mercadoria que eu importava eram pessoas como eu. Elas eram outra coisa. Eram putas”.

Assumido o golpe, Lucía fez o que pode “com enorme disciplina”, Em três meses conseguiu os 6.000 euros do dinheiro que acreditava dever a Miguel por tirá-la de seu país e lhe dar um trabalho. Também havia pago por dia os 50 euros cobrados para pode descer ao salão e trabalhar lá. Apresentou-se no escritório de seu cafetão com um sorriso “de satisfação e felicidade”. Miguel fez contas na frente dela e disse que só faltavam mais 425 euros para pagar sua dívida. Convenceu-a de que dentro de um mês voltariam a falar, mas que precisava renovar seu visto por três meses na Espanha para poder continuar no clube “já sem dívida” e juntar dinheiro para voltar a seu país com recursos para sua família. A extensão do visto é gratuita, mas Miguel disse que custaria “apenas” 1.200 euros. Explicou que com esse visto ela ficaria tranquila na Espanha em caso de uma ação policial. Todas querem o mesmo, diz Miguel: ficar na Espanha legalmente, juntar dinheiro e voltar para casa. Por isso Lucía voltou no mês seguinte ao escritório de Miguel acreditando estar com a dívida quitada, mas o montante havia crescido. O cafetão somou um gasto que “havia esquecido”, o da pensão diária: cama e comida. Somando tudo, incluindo o anterior, Lucía já devia mais dinheiro do que em sua primeira visita. “Começou a morrer por dentro”, diz Miguel.

Elas se transformam em um cheque em branco. Os ganhos com sua exploração podem superar os 200 mil euros

Passaram os meses com novas promessas não cumpridas, centenas de clientes (“vem aqui chupar e transar”), até que um dia Lucía não apareceu no salão. Também não havia fugido (“neste negócio o mais importante é quem está na porta”), nem estava em seu quarto. Finalmente apareceu: estava caída em uma poça de sangue no banheiro. Havia cortado os pulsos. Foi levada ao hospital, onde sua vida foi salva por um milagre. Ao retornar dias depois ao clube, havia envelhecido vinte anos. “Essa mulher mais velha que havia devorado sem compaixão a bela e jovem Lucía deu por certo que à sua dívida interminável seriam somadas as contas da ambulância, do médico, do hospital, os remédios, a diária, e até mesmo uma multa por sua tentativa de suicídio”. Continuou sendo forçada a prostituir-se por mais algum tempo em outro clube, este em Denia, e ao final de alguns meses tiveram que interná-la em uma clínica psiquiátrica. Estava morta por dentro. Nunca voltou à Colômbia, nunca mais soube da mãe, nunca voltou a ver seu filho.

O livro que Mabel Lozano escreveu com base em dezenas de entrevistas com o Músico explica a realidade do mundo de luzes de neon e clubes de prostituição espalhados por todos os povoados, cidades e estradas da Espanha. “Chegamos a ser os proprietários de alguns dos melhores bordéis da Espanha: El Leidys, en Denia; El Glamour, em Córdoba; El Privé, em Tarragona; La Rosa Élite e El Venus, em Valdepeñas; Los Charlys, em Consolación; El Estel, em Vendrell; El París, em Puerto de Sagunto; El Cuatro Hermanas, em Puxol; Las Palmeras, em Castellón…”. Um mundo à vista e ao dispor de todos povoado por mulheres exploradas que chegavam à Espanha das mais diversas maneiras, sempre enganadas e depois traídas, como campeãs de um esporte que não existe em seu país para serem destinadas, como mercadoria, a uma escravidão que desconheciam que existia no século XXI. “Investia-se apenas 1.200 a 1.500 euros, no máximo”, resume Músico. “Mas elas se transformavam em um cheque em branco. O benefício de sua exploração podia superar os 200 mil euros. Seriam necessários 10 quilos de cocaína para alcançar o mesmo valor que gerava uma só vítima”.

 

 

MAIS INFORMAÇÕES

Brasil discute como enfrentar tráfico de pessoas

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Seminário internacional organizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública com apoio do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas vai permitir troca de informações entre países

12 Setembro 2017 | 17h43

O Brasil vai sediar o I Seminário Internacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Contrabando de Migrantes nos dias 19 e 20 de setembro, no Rio. O evento, organizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública com o apoio do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC), possibilitará troca de informações entre alguns países que se dedicam ao combate do tráfico de seres humanos.

Segundo o Ministério da Justiça, o encontro vai permitir a coleta de subsídios para iniciar a construção do 3.º Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

Organismos internacionais como Agência da ONU para Refugiados (Acnur), Organização Internacional para as Migrações (OIM) e Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) vão contribuir para a elaboração do próximo plano.

O evento contará com a participação de 150 parceiros que atuam no enfrentamento ao tráfico de pessoas e na política migratória em todo o Brasil.

Recentemente, o Brasil teve uma mudança no marco legal do tráfico de pessoas (Lei 13.344/16). “A alteração requer uma atuação incisiva para a disseminação da lei e provocará mudanças no desenho da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas”, informou o Ministério da Justiça.

Segundo a Pasta, o seminário ‘será uma oportunidade para debater as implicações do novo marco regulatório’.

Fonte: http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/brasil-discute-como-enfrentar-trafico-de-pessoas/

Nova lei contra o tráfico de pessoas facilita punição e amplia proteção à vítima

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Elina Rodrigues Pozzebom | 13/12/2016, 10h25 – ATUALIZADO EM 14/12/2016, 10h02

I.A.L., 30 anos , é um operário da construção civil que vive em Minas Gerais. Ele e mais 13 cidadãos, recrutados no estado e na Bahia, receberam uma boa oferta de emprego, com promessa de carteira assinada, salário de R$ 1.500, alimentação, alojamento e outros benefícios para trabalhar na obra de uma construtora de Belo Horizonte, em janeiro de 2015.

O combinado se mostrou uma farsa quando os homens, conduzidos em ônibus clandestinos para canteiros em cidades mineiras distintas, em vez da capital, foram confinados em alojamentos sujos e precários, mal equipados, com comida escassa, sem contato com parentes, sem contrato formal de trabalho e sem receber o salário acertado, já que tiveram descontados da remuneração as passagens, a alimentação e até o botijão de gás. Foram resgatados três meses depois, em Lagoa Santa (MG), numa fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais.

— Tal situação é considerada tráfico de pessoas. Há aliciamento, mediante fraude, que mais adiante se revela em falsas promessas. Eles enfrentam péssimas condições de trabalho, que ferem diretamente as garantias mínimas do ordenamento juslaboral, em condições de escravidão — explica a pesquisadora Rayana Campos, de Belo Horizonte.

Se a Lei 13.344/2016, que atualiza a legislação para o tráfico de pessoas, já vigorasse, os envolvidos no aliciamento dos trabalhadores seriam mais facilmente enquadrados como traficantes, para submissão a trabalho análogo ao de escravo.

Antes da lei, que entrou em vigor em 21 de novembro, para uma possível acusação, eram necessárias inúmeras interpretações, remissões a tratados internacionais e equiparações de condutas penais. A acusação agora tornou-se mais rigorosa e sistematizada, facilitando a operação da Justiça, e mais abrangente, pois deixa de reconhecer o tráfico de pessoas apenas quando é para fins de exploração sexual.

— O caso é de tráfico de pessoas, que é agenciar ou aliciar, recrutar, transportar, […] por meio de fraude. Então, a lei pega todo mundo. São traficantes de pessoas — complementa o consultor legislativo do Senado Jayme Benjamin.

Muitos não percebem que sofreram crime

A defensora pública federal e coordenadora do Grupo de Trabalho de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas da DPU, Vivian Santarém, explica que o crime de tráfico “é você extinguir a liberdade de uma pessoa, aproveitando-se de coação, fraude ou situação de vulnerabilidade daquela vítima para fins de exploração”.

— É restringir a liberdade do ser humano para explorá-lo, seja no trabalho, sexualmente ou de qualquer outro tipo — resume.

Pela natureza complexa e pouco visível do crime, é difícil apurar a ocorrência e calcular o número real de vitimados. Os casos são quase sempre subnotificados, segundo ela.

As vítimas costumam ser mulheres, travestis e transexuais, crianças e adolescentes, mas também são frequentes, especialmente no trabalho escravo, homens de 18 a 30 anos, quase sempre em condições de vulnerabilidade social e econômica.

— É um crime perverso, que viola direitos humanos inalienáveis: a liberdade, a integridade física e psicológica, a honra e a dignidade da vítima. Os fins de exploração sexual figuram como a principal atividade de tráfico humano, mas a exploração para o trabalho também registra números expressivos — diz.

De acordo com o Relatório Nacional sobre Tráfico de Pessoas, com dados coletados em diversos órgãos de governo e sintetizados pelo Ministério da Justiça de 2011 a 2013, a última consolidação feita, foram 2.089 trabalhadores resgatados no Brasil em 2013, em operações do Ministério do Trabalho, de situações análogas à de escravidão, a exemplo de I.A.L.

O Disque 100, telefone para denúncias da Secretaria de Direitos Humanos, em 2013 registrou 309 vítimas de tráfico de pessoas: 135 mulheres, 49 homens e 125 sem distinção de gênero. Já os dados dos boletins de ocorrência das polícias estaduais indicam a existência de 113 vítimas de tráfico para trabalho escravo no país. Para a exploração sexual, há registros de 123 vítimas locais e 11 para o exterior. São Paulo e Minas Gerais lideram as estatísticas.

No mesmo ano, 62 brasileiros foram traficados para fora do país. Desse total, 21 cidadãos, a maioria homens (11), trabalharam em regime de escravidão (na China, em Bangladesh, entre outros). De 2005 a 2013, foram 160 registros de brasileiros em trabalho análogo ao de escravo em outros países, segundo o Ministério das Relações Exteriores.

Para exploração sexual no exterior, do total de 41 registros, em 2013, foram 36 mulheres e 5 pessoas de gênero não informado. A maior parte das mulheres vítimas de tráfico sexual foi resgatada da Suíça (17). De 2005 a 2013, o total de traficados para exploração sexual fora do país chegou a 382.

Marco legal amplia conceito e aperfeiçoa investigação

Novo marco legal para o tráfico de pessoas, a Lei 13.344/2016 é resultante de projeto de lei da CPI do Tráfico de Pessoas, que funcionou no Senado em 2011 e 2012. O projeto (PLS 479/2012) buscou adequar a legislação brasileira ao Protocolo de Palermo, tratado da Organização das Nações Unidas (ONU) editado em 2000, do qual o Brasil é signatário.

Para Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que presidiu a CPI, o principal objetivo foi mudar a legislação para facilitar a identificação do crime.

— O tráfico de pessoas era mais invisível ainda porque nem a legislação brasileira o tipificava corretamente — explicou.

O Código Penal só tipificava o crime de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual, tanto o interno quanto o internacional. Mas o sistema de Justiça já trabalhava para punir os outros crimes correlatos, como escravidão e tráfico de órgãos. A lei simplificou o processo.

— O que a lei fez: criou um artigo único sobre tráfico de pessoas que prevê diversas finalidades de exploração: sexual, do trabalho escravo, remoção de órgãos e tecidos, adoção ilegal — explicou a defensora pública Vivian Santarém.

O novo artigo do Código Penal diz que é crime de tráfico de pessoas, interno e internacional, “agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso”, com o intuito de remove-lhe órgãos, submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo ou a qualquer tipo de servidão, para adoção ilegal ou exploração sexual.

A pena prevista é de quatro a oito anos de prisão, mais pagamento de multa. A punição é aumentada caso o crime seja cometido por funcionário público ou contra crianças, adolescentes e idosos. A penalidade também pode ser agravada quando a vítima é traficada para o exterior.

Inovações

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O marco legal amplia o enfrentamento ao tráfico de pessoas trabalhando em três eixos: prevenção, proteção à vítima e repressão. A mudança mais significativa está na proteção, com a criação de uma política completa de assistência às vítimas.

— A lei prevê assistência jurídica, social, trabalho e emprego, saúde, acolhimento e abrigo provisório, prevenção à revitimização da pessoa e atendimento humanizado, nos moldes do que acontece com vítimas de estupro — diz Jayme Benjamin.

A subprocuradora-geral da República e coordenadora da 2ª Câmara Criminal do Ministério Público Federal (MPF), Luiza Frischeisen, destaca inovações para a melhoria da investigação e combate ao crime. Entre elas, a possibilidade de formação de equipes conjuntas de investigação — de agentes que trabalham com tráfico de pessoas dos outros países e Ministério Público e polícia brasileira — e dispositivos especiais para bloqueio de bens de quem está fazendo o tráfico, a alienação antecipada.

— A nova lei traz um conjunto de normas, não só normas penais. Está preocupada com a proteção à vítima, com as condições de investigação, de conseguir apreender o produto e bloquear o dinheiro usado para tráfico — analisou.

Mais poderes também foram concedidos à polícia e ao MPF para acessar dados, acrescentou Benjamin. O delegado não precisa mais de autorização judicial para requisitar das prestadoras de serviço de telefonia informações sobre a localização da vítima, ou de suspeito, de delito que estiver em curso.

Outra mudança, explica Vivian, é a concessão de residência permanente aos estrangeiros vítimas de tráfico de pessoas no Brasil, com extensão às famílias. Isso é importante para que os traficados testemunhem no processo penal. A DPU tem atuado muito em São Paulo com bolivianos explorados na indústria têxtil, e no Rio de Janeiro, com chineses em pastelarias. Ela também destacou a criação um banco de dados nacional, com unificação e tratamento melhorado das informações dos órgãos brasileiros que lidam com o problema (polícias federal, rodoviária, civis e militares, Itamaraty, Ministério do Trabalho, secretaria de mulheres e de direitos humanos, entre outros). Tal banco é fundamental para fomentar políticas públicas, ter noção do fenômeno no Brasil e criar medidas concretas de combate.

Ação articulada e trabalho em rede orientam o combate

A Lei 13.344 também obriga a efetivação de campanhas socioeducativas e de conscientização, com mobilização de todos os níveis de governo e participação da sociedade civil.

— A nova lei torna obrigatórios e traz como diretrizes a ação articulada das diversas esferas de governo e o trabalho em rede como forma de combate. A rede é muito importante para o combate ao tráfico — diz Vivian.

Ela elogia o trabalho de ONGs como o Instituto de Migrações e Direitos Humanos (IMDH), ligado à Igreja Católica e coordenado, no Distrito Federal, pela irmã Rosita Milesi.

Irmã Rosita diz que o crime de tráfico de pessoas é invisível, pouco divulgado e que a sociedade não é alertada adequadamente sobre sua existência.

Para ela, o que dificulta a notificação dos casos de tráfico, especialmente quando há exploração sexual, é a vergonha, ou a dificuldade de as pessoas se identificarem como vítimas. Aliás, há quem, em última análise, se ache culpado por ter aceitado um convite, pagado para obter um benefício e acabar numa situação de exploração, salienta.

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Apesar do avanço considerável, na opinião de Vivian, a nova lei falha na questão da vulnerabilidade. Os vulneráveis social e economicamente — negros, moradores da periferia, pessoas com baixa escolaridade e baixa renda — são os mais aliciados. Segundo o Protocolo de Palermo, mesmo que a pessoa aceite ser submetida à situação de tráfico, o consentimento é irrelevante por ela ter sido aliciada numa situação vulnerável. Ou seja, pelo protocolo, o caso se enquadra como tráfico.

— A Lei 13.344 foi mais tímida nesse aspecto. Quase não menciona a situação de vulnerabilidade da vítima e, quando o faz, não fala sobre o consentimento da vítima. Nem sempre ela tem consciência de que foi submetida a tráfico — lamenta.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Estados assinam pacto de combate ao trabalho escravo no CNJ

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 Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

Foi assinado nesta terça-feira (13/12), após a 33ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Pacto Federativo para Erradicação do Trabalho Escravo no país entre quinze estados e o Distrito Federal com a Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania. O acordo tem por objetivo promover a articulação entre os estados nas ações contra o trabalho escravo e aperfeiçoar as estratégias de enfrentamento a esse tipo de crime, definido no artigo 149 do Código Penal.

Uma das ações previstas é a construção de um novo Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo, até junho de 2017, além da criação de um observatório de trabalho, com site para divulgação de indicadores e pesquisas sobre trabalho escravo, até dezembro do mesmo ano.

Para a presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, a assinatura do Pacto Federativo na última sessão plenária deste ano do CNJ representa o compromisso do Conselho com as políticas públicas que têm por objetivo tornar concreto o respeito à dignidade humana. “Vamos fazer da prevenção ao trabalho escravo um novo marco civilizatório”, disse.

Políticas articuladas – A ministra Cármen Lúcia ressaltou a importância de projetos que punem a escravidão e aqueles que a praticam. Na opinião da secretária especial de Direitos Humanos Flávia Piovesan, o pacto resultará no fortalecimento da ação com a criação das comissões estaduais e de políticas públicas articuladas e integradas que atuem na prevenção do trabalho escravo. “É dever do Estado, é o que eu chamo de fomento ao federalismo por cooperação, que são as responsabilidades partilhadas. São direitos absolutos o direito a não ser submetido à escravidão e à tortura”, disse a secretária especial. Para ela, é preciso estimular a adoção da lista suja, que é o cadastro de empregadores que praticam trabalho escravo, e manter o conceito de trabalho escravo definido pelo Código Penal.

Atuação dos Estados – Os 15 estados que aderiram ao pacto – Maranhão, Bahia, Paraíba, Ceará, Rio Grande do Norte, Rondônia, Pará, Tocantins, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Paraná e Rio Grande do Sul e mais o Distrito Federal – terão de institucionalizar e dar pleno funcionamento às Comissões Estaduais para Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae), até dezembro de 2017; criar planos estaduais para erradicação do trabalho escravo com metas, indicadores e ações de prevenção, repressão ao trabalho escravo e reinserção das vítimas, também até dezembro do próximo ano, e dar apoio logístico às ações de fiscalização do Ministério do Trabalho.

Dimensão do trabalho escravo – Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o trabalho escravo atinge mais de 20 milhões de pessoas em todo o mundo. No Brasil, desde 1995, em 2 mil operações realizadas foram encontrados e libertados 50 mil trabalhadores em situação análoga ao de escravo, segundo informações do Ministério do Trabalho.

A secretária especial Flávia Piovesan ressaltou que, conforme dados da OIT, US$ 50 bilhões por ano são gerados com a utilização de trabalho escravo. “O trabalho escravo hoje pode ser maior em termos numéricos do que no século XV e XVI”, diz Roberto Caldas, presidente da corte Internacional de Direitos Humanos, também presente na cerimônia.

No Código Penal brasileiro, o trabalho escravo se configura quando, além de trabalhos forçados ou jornada exaustiva, a vítima está sujeita a condições degradantes de trabalho, em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto. A pena estipulada para esse crime varia de dois a oito anos e multa, além da pena correspondente à violência.

Fórum Nacional – No Poder Judiciário, o trabalho escravo tem sido monitorado pelo Fórum Nacional para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (Fontet), criado pela Resolução CNJ n. 212/2015, e pelo Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas do CNJ (Portaria n. 5/2016).

Acesse aqui o álbum de fotos do evento.
Luiza Fariello
Agência CNJ de Notícias