Tribunal Regional Federal da 1ª Região

HABEAS CORPUS 0055001-53.2010.4.01.0000/RR

Pulicado em 12 de janeiro de 2011

PROCESSUAL PENAL. “HABEAS CORPUS”. PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. PRESO CONDENADO. TRANSFERÊNCIA PARA PENITENCIÁRIA ESTADUAL. RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA. ALTA PERICULOSIDADE. FUGA. AMEAÇA DE MORTE. ORDEM DENEGADA. 1. Estabelece o artigo 86 da Lei de Execução Penal que “as penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade da Federação podem ser executadas em outra, em estabelecimento local ou da União”, cabendo ao juiz competente “definir o estabelecimento prisional adequado para abrigar o preso provisório ou condenado”, por decisão devidamente fundamentada. 2. Caso em que a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima se justifica, em face de seu histórico de fugas de penitenciárias estaduais e de sua alta periculosidade. Paciente que envidou diversas fugas da Penitenciária Agrícola do Estado de Roraima, permanecendo na Guiana Inglesa por mais de 10 (dez) anos, de onde executou e comandou a consecução de diversos outros crimes, inclusive do crime de tráfico internacional de pessoas para o fim de exploração sexual e redução à condição análoga à de escravo. Prática de ameaça de morte ao juiz federal responsável por sua condenação no Brasil, à testemunha e familiares. (Ver inteiro teor)


HABEAS CORPUS 2009.01.00.068737-9/GO. 

Pulicado em 23 de abril de 2010

PROCESSUAL PENAL. “HABEAS CORPUS”. TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS. ARTIGO 231, § 3º, C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E ENTREGA DE PASSAPORTE. DESCUMPRIMENTO. REVERSÃO DA PENA. VIAGEM AO EXTERIOR. EXTRADIÇÃO. RESTABELECIMENTO DA PENA IMPOSTA. PENA DE MULTA. QUITAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.INDEFERIMENTO. 1. Conforme informado pelo Juízo impetrado, “o cumprimento do decreto condenatório vinha se arrastando desde julho de 2002 (data do trânsito em julgado da sentença), por culpa exclusiva da condenada que se ausentou do País, com o único objetivo de frustrar a aplicação da lei penal, crente de que o excesso de processos em tramitação e as dificuldades criadas em razão de estar residindo em outro País, lhe asseguraria a impunidade”. 2. Evidenciado que a Paciente já descumpriu as restrições que lhes foram impostas em sentença penal condenatória transitada em julgado, e que, conforme dela se extrai, a mesma integrava organização criminosa que promove o aliciamento de mulheres para fins de exploração sexual, não há ilegalidade na decisão que lhe negou a devolução do passaporte. 3. Ademais, a determinação para a entrega do passaporte da paciente constou expressamente na sentença penal condenatória já transitada em julgado. 4. Ordem denegada. (Ver inteiro teor)


APELAÇÃO CRIMINAL 0009912-32.2000.4.01.3500/GO

Pulicado em 22 de fevereiro de 2010

PENAL.  CRIMES DE FALSO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES. MENOR. CRIME TENTADO. ART. 231, § 1º, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. Inexistindo provas suficientes da autoria em relação aos delitos de falso, deve ser mantida a absolvição da ré, com supedâneo no princípio in dubio pro reo. 2. Materialidade e autoria do delito do art. 231, § 1º, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal comprovadas, em face dos depoimentos testemunhais da vítima da exploração sexual e dos policiais civis que impediram a consumação do delito. 3. O testemunho da vítima neste tipo de delito possui valor fundamental para a sua resolução, por constituírem em fonte direta de informações de como ocorreu a intermediação para o tráfico internacional de mulheres. 4. Apelações improvidas. (Ver inteiro teor)


APELAÇÃO CRIMINAL 2001.38.03.002448-8/MG 

Pulicado em 09 de outubro de 2009

DIREITO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS.  ART. 231 DO CP (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.106/05) C/C 29 E 71, AMBOS DO CP. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL.  MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONCURSO DE PESSOAS. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. I – O princípio da indivisibilidade da ação penal não se aplica à ação penal pública. Precedente do STJ, com base em entendimento do STF. II – Comete o crime de tráfico internacional de pessoas, tipificado pelo art. 231, caput, do CP, na redação anterior à Lei 11.106/05, o agente que: “Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de pessoa que venha exercer a prostituição ou a saída de pessoa para exercê-la no estrangeiro”. III – Comprovadas a materialidade e a autoria do delito, tanto na fase inquisitória quanto em juízo, com o depoimento das testemunhas e das provas documentais. (…) (Ver inteiro teor)


APELAÇÃO CRIMINAL 2006.30.00.001602-7/AC 

Pulicado em 14 de agosto de 2009

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE SERES HUMANOS. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MULHERES. ARTIGO 231 DO CÓDIGO PENAL. (ART. 239 DO ECA). CONSENTIMENTO DAS VÍTIMAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. O consentimento da vítima em seguir viagem não exclui a culpabilidade do traficante ou do explorador, pois que o requisito central do tráfico é a presença do engano, da coerção, da dívida e do propósito de exploração. É comum que as mulheres, quando do deslocamento, tenham conhecimento de que irão exercer a prostituição, mas não têm elas consciência das condições em que, normalmente, se vêem coagidas a atuar ao chegar no local de destino. Nisso está a fraude. 2. O crime de tráfico de pessoas – foi a Lei 11.106, de 28.03.2005, que alterou a redação do art. 231 do Código Penal, de tráfico de mulheres para tráfico internacional de pessoas – consuma-se com a entrada ou a saída da pessoa, homem ou mulher, seja ou não prostituída, do território nacional, independentemente do efetivo exercício da prostituição – basta o ir ou vir exercer a prostituição -, e ainda que conte com o consentimento da vítima. (…) (Ver inteiro teor)


APELAÇÃO CRIMINAL  2007.36.00.008024-1/MT

Pulicado em 03 de julho de 2009

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE SERES HUMANOS. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MULHERES. ARTIGO 231 C/C O ART. 14, II e PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. QUADRILHA OU BANDO (ART. 288 DO CP). CONSENTIMENTO DAS VÍTIMAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. O consentimento da vítima em seguir viagem não exclui a culpabilidade do traficante ou do explorador, pois que o requisito central do tráfico é a presença do engano, da coerção, da dívida e do propósito de exploração. É comum que as mulheres, quando do deslocamento, tenham conhecimento de que irão exercer a prostituição, mas não têm elas consciência das condições em que, normalmente, se vêem coagidas a atuar ao chegar no local de destino. Nisso está a fraude. 2. O crime de tráfico de pessoas – foi a Lei 11.106, de 28.03.2005, que alterou a redação do art. 231 do Código Penal, de tráfico de mulheres para tráfico internacional de pessoas –  consuma-se com a entrada ou a saída da pessoa, homem ou mulher, seja ou não prostituída, do território nacional, independentemente do efetivo exercício da prostituição – basta o ir ou vir exercer a prostituição – , e ainda que conte com o consentimento da vítima. (…) (Ver inteiro teor)


APELAÇÃO CRIMINAL 2003.35.00.010690-9/GO 

Pulicado em 13 de fevereiro de 2009

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE SERES HUMANOS. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MULHERES. ARTIGO 231 DO CÓDIGO PENAL. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. O consentimento da vítima em seguir viagem não exclui a culpabilidade do traficante ou do explorador, pois que o requisito central do tráfico é a presença do engano, da coerção, da dívida e do propósito de exploração. É comum que as mulheres, quando do deslocamento, tenham conhecimento de que irão exercer a prostituição, mas não têm elas consciência das condições em que, normalmente, se vêem coagidas a atuar ao chegar no local de destino. Nisso está a fraude. 2. O crime de tráfico de pessoas – foi a Lei 11.106, de 28.03.2005, que alterou a redação do art. 231 do Código Penal, de tráfico de mulheres para tráfico internacional de pessoas –  consuma-se com a entrada ou a saída da pessoa, homem ou mulher, seja ou não prostituída, do território nacional, independentemente do efetivo exercício da prostituição – basta o ir ou vir exercer a prostituição – , e ainda que conte com o consentimento da vítima. (…) (Ver inteiro teor)


APELAÇÃO CRIMINAL 2003.32.00.007700-7/AM 

Pulicado em 25 de setembro de 2008

PENAL. CRIMES DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. CÁRCERE PRIVADO. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. RUFIANISMO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O depoimento das vítimas de crimes de exploração sexual possui valor fundamental por serem elas a melhor fonte de informações de como ocorria o iter criminis. 2. Demonstrado que as vítimas ficavam presas nas casas de prostituição de propriedade das apelantes sem poderem de lá sair livremente, afigura-se claro que sofreram privação de sua liberdade e, consequentemente, a prática do crime de cárcere privado ficou devidamente comprovada.3. As provas colacionadas demonstram, claramente, a prática, pelas apelantes, das condutas típicas que lhes são imputadas.  (…) (Ver inteiro teor)


APELAÇÃO CRIMINAL 2000.35.00.007596-0/GO 

Pulicado em 06 de setembro de 2007

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE SERES HUMANOS. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MULHERES. ARTIGO 231 DO CÓDIGO PENAL. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA.  1. O consentimento da vítima em seguir viagem para o exterior não exclui a culpabilidade do traficante ou do explorador, pois que o requisito central do tráfico de pessoas é a presença do engano, da coerção, da dívida e do propósito de exploração. É comum que as mulheres, quando do deslocamento, tenham conhecimento de que irão exercer a prostituição, mas não têm elas consciência das condições em que, normalmente, se vêem coagidas a atuar ao chegar no local de destino. Nisso está a fraude.2. Não havendo prova suficiente de que a acusada participou, como agenciadora, do tráfico internacional de mulheres para exercerem a prostituição, a absolvição é medida que se impõe (art. 386, VI, do Código Penal). 3. Apelação provida. (Ver inteiro teor)


APELAÇÃO CRIMINAL 2005.35.00.023131-6/GO 

Pulicado em 25 de abril de 2007

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE SERES HUMANOS. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MULHERES. ARTIGO 231, § 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. 1. São válidas as interceptações telefônicas realizadas após o saneamento das falhas apontadas, 17 de novembro de 2005, podendo ser enviadas à autoridade suíça, de modo a atender pedidos de cooperação internacional. 2. O consentimento da vítima em seguir viagem não exclui a culpabilidade do traficante ou do explorador, pois que o requisito central do tráfico é a presença do engano, da coerção, da dívida e do propósito de exploração. É comum que as mulheres, quando do deslocamento, tenham conhecimento de que irão exercer a prostituição, mas não têm elas consciência das condições em que, normalmente, se vêem coagidas a atuar ao chegar no local de destino. Nisso está a fraude. 3. O crime de tráfico de pessoas – Lei 11.106, de 28.03.2005, que alterou a redação do art. 231 do Código Penal, de tráfico de mulheres para tráfico internacional de pessoas – consuma-se com a entrada ou a saída da pessoa, homem ou mulher, seja ou não prostituída, do território nacional, independentemente do efetivo exercício da prostituição – basta o ir ou vir exercer a prostituição  – , e ainda que conte com o consentimento da vítima. (…) (Ver inteiro teor)


APELAÇÃO CRIMINAL 2005.35.00.023136-4/GO 

Pulicado em 30 de março de 2007

PENAL. PROCESSO PENAL. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO DE MULHERES. QUADRILHA INTERNACIONAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FIXAÇÃO DA PENA. 1. A falta de vícios processuais impedem a decretação de nulidade da sentença condenatória, sendo certo que a reunião dos processos com posterior vista às partes não constitui nenhum cerceamento de defesa, e a alegação de suspeição do julgador sempre reclama a devida comprovação, não ocorrente no caso dos autos. 2. O grande acervo probatório constante dos autos autoriza a condenação dos réus, confirmando a autoria e a materialidade dos delitos de tráfico internacional de pessoas (CP, art. 231) e quadrilha (CP, art. 288). (…) (Ver inteiro teor)


TRF-1 – APELAÇÃO CRIMINAL 2005.01.00.020549-7/MG 

Pulicado em 29 de julho de 2005

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS.  TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS. BRASILEIRA. PROIBIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE. INCLUSÃO NA LISTA DE PESSOAS IMPEDIDAS DE DEIXAR O PAÍS. POSSIBILIDADE. 1. Ainda que inocorrentes os requisitos da prisão preventiva (CPP, art. 312), é possível, a depender do fato concreto, a proibição judicial para o acusado deixar o país. 2. Acusada de tráfico internacional de mulheres (atualmente, pela Lei 11.106, de 28.3.2005, com o nomen iuris de tráfico internacional de pessoas), ao recepcionar mulheres para prostituição, na Suíça, que pede autorização para visitar uma “comadre” naquele País, e afirma da sua boa intenção de retornar ao Brasil, dizendo que compareceu espontaneamente, em Juízo, em razão de, poucos dias antes, na Polícia, onde fora providenciar documentação para revalidar o passaporte, ter sido informada que a autoridade judiciária a tinha proibido de sair do País. Intenção manifesta de ludibriar a Justiça. (Ver inteiro teor)


HABEAS CORPUS 2004.01.00.005588-7/AM 

Pulicado em 07 de maio de 2004

PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE MULHERES. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CÁRCERE PRIVADO. RUFIANISMO. PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENOR. INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente com prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública e para assegurar aplicação da lei penal. Existência de indícios de participação nos crimes. 2. Presença de motivos para a manutenção da prisão cautelar (art. 312 do CPP). 3. Excesso de prazo justificado pela complexidade do feito e pluralidade de réus. 4. Ordem denegada. (Ver inteiro teor)


 HABEAS CORPUS 92.01.04979-0/MG 

Pulicado em 18 de maio de1992

PENAL. HABEAS-CORPUS. TRAFICO INTERNACIONAL DE CRIANÇA. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA (DECRETO LEGISLATIVO N. 28, DE 14.09.90. DECRETO. N. 99.710, DE 21.11.90). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DESDE 23.10.90, DATA EM QUE ENTROU EM VIGOR EM NOSSO PAIS A CONVENÇÃO (CONSTITUIÇÃO, ART. 109, V. LEI N. 5.010/66, ART. 10, VI). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. EXISTENCIA, EM TESE, DE CRIME. WRIT DENEGADO. 1. – OS PACIENTES, ADVOGADOS OS TRES PRIMEIROS E SECRETARIA, A ULTIMA, FORAM DENUNCIADOS POR TRAFICO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. 2 – EM TESE EXISTE CRIME. O FATO TIPICO ESTA RAZOAVELMENTE DESCRITO NA DENUNCIA. A COMPETENCIA, A PARTIR DE 23.10.90, E DA JUSTIÇA FEDERAL, (DECRETO LEGISLATIVO N. 28, DE 14.09.90. DECRETO N. 99.710, DE 21.11.90. CF, ART. 109, V. LEI 5010/90. DECRETO 99710, INVIABILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 2. – WRIT DENEGADO. (Ver inteiro teor)

 

 

 

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS – 128.592/PE 

Publicado em 19 de dezembro de 2011

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. TRÁFICO DE ÓRGÃOS HUMANOS (RINS). CRIME PREVISTO NO ART. 15, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.434/97 (PROMOVER, INTERMEDIAR, FACILITAR OU AUFERIR VANTAGEM COM A TRANSAÇÃO). INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE CONCLUÍRAM PELA CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS. HABEAS CORPUS. VIA IMPRÓPRIA PARA ALTERAR TAL ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. WRIT DENEGADO. 1. (…) 2. Os condutas proibidas pelo art. 15, da Lei n.º 9.434/97, são a de “comprar ou vender tecidos, órgãos ou partes do corpo humano”, incorrendo em delito também, segundo o parágrafo único do mesmo artigo, “quem promove, intermedeia, facilita ou aufere qualquer vantagem com a transação.” No caso, o Paciente participava ativamente do grupo e, como entenderam os graus de jurisdição soberanos na matéria fático-probatória, com sua essencial tarefa, incorreu nos elementos do tipo promover, intermediar, facilitar ou auferir qualquer vantagem com a transação. 5. Habeas corpus denegado. (Ver inteiro teor)


HABEAS CORPUS 135.823/RN 

Publicado em 22 de março de2010

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES. QUADRILHA. OPERAÇÃO CARAVELAS. (1) DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO PELA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO, NO PONTO, SILENTE. CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA. (2) PRÉVIA ORDEM IMPETRADA NESTA CORTE. IDÊNTICA TEMÁTICA. CONSERVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. ILEGALIDADE DA PRISÃO. AUSÊNCIA.  (3) STATUS LIBERTATIS. TEMA NÃO DEBATIDO NA PRÉVIA INSTÂNCIA EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS PACIENTES. COGNIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. (Ver inteiro teor)


HABEAS CORPUS 80.293/PE

Publicado em 15 de março de2010

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ÓRGÃOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE QUADRILHA E O CRIME PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15 DA LEI 9.434/91. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Todas as questões suscitadas pela Defesa foram analisadas e decididas com base em fundamentação idônea, a saber: apontou a existência de requisições assinadas pelo Paciente para a realização de exames laboratoriais; afastou a tese de crime impossível; demonstrou como o Paciente, ao requisitar os exames médicos, estaria admitindo o resultado criminoso do grupo; condenou o Paciente sem utilizar a delação de uma das corrés como meio de prova, realizada em sede policial e posteriormente retratada em juízo; e, por fim, demonstrou a legalidade da apreensão da agenda recolhida na residência de uma das corrés. (Ver inteiro teor)


HABEAS CORPUS  58.120/PE 

Publicado em 22 de abril de 2008

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ÓRGÃOS HUMANOS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ALEGAÇÃO JÁ APRECIADA E AFASTADA POR ESTA CORTE, POR OCASIÃO DA APRECIAÇÃO DO HC Nº 34.614/PE, IMPETRADO EM FAVOR DE CO-RÉU. DEMAIS ALEGAÇÕES DA IMPETRAÇÃO QUE NÃO FORAM ANALISADAS NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. (…) . 2(…) 3. Na hipótese, os fatos tidos por delituosos se iniciavam no Brasil, com os procedimentos relacionados ao recrutamento e seleção dos doadores, bem como a realização dos exames preliminares, enquanto que o resultado deveria ocorrer na África do Sul, onde seriam realizados os exames complementares e a realização da extração dos órgãos humanos. Em sendo assim, resta evidenciada a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da causa em questão. (Ver inteiro teor)


HABEAS CORPUS 86.229/GO  

Publicado em 22 de outubro de 2007

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS. PACIENTE QUE JÁ RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL TAMBÉM POR TRÁFICO DE MULHERES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECRETO CONSTRITIVO E MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA. DENEGAÇÃO DO WRIT. 1. A real periculosidade do indiciado, evidenciada na reiteração da prática do crime de tráfico ilícito de pessoas, embora ainda sem condenação, bem como a existência de vestígios de que o paciente pretendia fugir, consistentes no fato de ter sido encontrado em sua residência um bilhete em que manifestava a necessidade de certa quantia em dinheiro para poder voltar para a Espanha (seu país de origem),  são motivação idôneas, capazes de justificar a manutenção da constrição cautelar, por demonstrarem a necessidade de se resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal. (Ver inteiro teor)


HABEAS CORPUS 86.236

Publicado em 17 de dezembro de 2007

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGOS 231 E 288 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. I – Resta devidamente fundamentada a r. decisão do Juízo de primeiro grau por meio da qual foi decretada a prisão preventiva, com a expressa menção à situação concreta que se caracteriza pela garantia da ordem pública, tendo em vista a existência de indícios concretos de periculosidade da paciente, em razão do modus operandi  com que os delitos foram, em tese, praticados (Precedentes). II – Hipótese em que se trata de paciente acusada de exercer função de destaque em organização criminosa voltada para o tráfico internacional de mulheres, com o fito de prostituí-las na Europa, responsável pela recepção e encaminhamento das vítimas na Espanha. Ordem denegada. (Ver inteiro teor)


HABEAS CORPUS 52.452/PE 

Publicado em 05 de fevereiro de 2007

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ÓRGÃOS. CONDENAÇÃO. MOROSIDADE NA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. APELO JULGADO PELO TRIBUNAL A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. QUESTÃO NÃO ANALISADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. BENESSE QUE ENSEJA A ANÁLISE DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. VIA IMPRÓPRIA. (Ver inteiro teor)


HABEAS CORPUS 46.082/PE 

Publicado em 12 de setembro de 2006

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ÓRGÃOS HUMANOS E DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO). LEGALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 33, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. 1. Demonstrada pela sentença monocrática a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao condenado, é possível a fixação da pena-base acima do mínimo legal, assim como a imposição de regime prisional mais gravoso, em decorrência da interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, § 2.º, ambos do Código Penal. Precedentes do STJ. 2. Ordem denegada. (Ver inteiro teor)


HABEAS CORPUS – 46.459/GO 

Publicado em 07 de março de 2006

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NO DECRETO PRISIONAL E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DESCABIMENTO. AMEAÇAS DE MORTE ÀS VÍTIMAS. PACIENTES RESIDINDO EM OUTRO PAÍS. CONDUTAS REITERADAS. DECRETO FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. Não há falar-se em constrangimento ilegal consubstanciado na ausência de demonstração da necessidade da custódia cautelar. O julgador motivou satisfatoriamente a decisão, com elementos concretos do processo, de modo a demonstrar a necessidade da medida para a aplicação da lei penal. Materialidade demonstrada e indícios de autoria existentes. Pacientes que ameaçaram as vítimas de morte reiteraram na conduta criminosa mesmo após a instauração da ação penal e residem fora do distrito da culpa. Instrução criminal e aplicação da lei penal ameaçadas. Requisitos do art. 312 do CPP demonstrados. Acórdão mantido. Ordem DENEGADA. (Ver inteiro teor)


RECURSO EM HABEAS CORPUS – 17.682 

Publicado em 14 de novembro de 2005

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ÓRGÃOS EM CONCURSO COM FORMAÇÃO DE QUADRILHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. OMISSÃO QUANTO A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL PRESO CAUTELARMENTE. MANUTENÇÃO EM CÁRCERE. EFEITO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PRELIMINAR DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA TERATOLÓGICA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (Ver inteiro teor)


RECURSO EM HABEAS CORPUS – 17.134/PE 

Publicado em 14 de março de 2005

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO COMO WRIT SUBSTITUTIVO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ÓRGÃOS. TESES DE NULIDADES DA CUSTÓDIA CAUTELAR SUPERADAS EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES. 1. Ainda que intempestivo o recurso ordinário, na esteira da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admissível o seu recebimento como writ substitutivo. 2. Em razão da superveniência do decreto condenatório, restam sobrepujadas as alegações de nulidade da custódia cautelar e excesso de prazo na formação de culpa do paciente, por decorrer a prisão, agora, de outro título legal. 3. Precedentes do STJ. 4. Habeas Corpus julgado prejudicado. (Ver inteiro teor)


RECURSO EM HABEAS CORPUS – 16.916/PE 

Publicado em 14 de março de 2005

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ÓRGÃOS. QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO. 1. O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado, porquanto, além de demonstrar a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, ressaltou ter o réu se evadido do distrito da culpa, o que é, segundo entendimento pacífico desta Corte, causa suficiente, por si só, para justificar a imposição da medida constritiva, como forma de garantia do cumprimento da lei penal. 2. Recurso desprovido. (Ver inteiro teor)


HABEAS CORPUS – 34.121/PE 

Publicado em 07 de junho de 2004

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ÓRGÃOS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Diante das condutas delituosas narradas na denúncia, com suficientes indícios da participação da Paciente na quadrilha formada para a prática de tráfico internacional de órgãos, não há falar em ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva, restando evidenciada a sua necessidade como forma de garantia da ordem pública, em face da flagrante ofensa à dignidade da pessoa humana, bem como para impedir o cometimento de novos crimes. 2. Ordem denegada. (Ver inteiro teor)


 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Supremo Tribunal Federal

HABEAS CORPUS – 93570   

Pulicado em 23 de abril de 2010

AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decretação para garantia da ordem pública. Tráfico de pessoas para fins de prostituição. Quadrilha com organização requintada e complexa. Causa legal caracterizada. Constrangimento ilegal inexistente. HC denegado. Aplicação do art. 312 do CPP. Precedentes. É legal, a título de garantia da ordem pública, o decreto de prisão preventiva de membros de quadrilha que, com organização requintada e complexa, se dedica a tráfico de pessoas para fins de prostituição. (Ver inteiro teor)


EXTRADIÇÃO 725 

Pulicado em 25 de setembro de 1998

EXTRADIÇÃO. Crimes de Tráfico de Pessoas Humanas e Lenocíno (Tráfico de Mulheres e Proxenetismo). Segundo a Lei alemã: condutas que podem corresponder, em tese, seguindo a Lei brasileira, aos crimes de redução da condição análoga à de escravo (CP, ART. 149), mediação para servir à lascívia de outrem (CP, ART. 227), favorecimento da prostituição (CP, ART. 229) e rufanismo qualificado (CP, ART. 230, § 2º). 1. A defesa do extraditando só pode versar sobre a identidade da pessoa reclamada, defeito de forma dos documentos apresentados e ilegalidade da extradição. (art. 85, § 1º, da Lei nº 6.815/80). Quanto à legalidade da extradição: a) não a impede a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro (Súmula 421); b) é competente a justiça alemã, em cujo território o crime foi planejado e consumado, pois ocorreram no Brasil, apenas, atos preparatórios; c) o fato de que as vítimas já eram prostitutas no Brasil é irrelevante em face dos arts. 149 e 230 do Código Penal e, também, do art. 228 do mesmo Código, porque entre os tipos nele previstos está o de facilitar a prostituição, suficiente para nele incidir o extraditando mesmo no caso em que as vítimas já fossem prostitutas. 2. Declarada a legalidade e julgado procedente o pedido de extradição. (Ver inteiro teor)