CCJ aprova alterações da Câmara no marco legal contra tráfico de pessoas

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Da Redação | 10/08/2016, 16h23 – ATUALIZADO EM 11/08/2016, 10h07

O Brasil poderá ter um marco regulatório para prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e para medidas de atenção às vítimas. Com alterações, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 479/2012, que seguirá para deliberação do Plenário.

O relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), acolheu várias alterações feitas pelos deputados, como a aplicação subsidiária da Lei do Crime Organizado (Lei 12.850/2013). Entre as inovações, está a possibilidade de se realizarem apreensões capazes de atingir o patrimônio ilícito ou lícito de quem praticar o crime, a fim de reparar o dano e custear o processo judicial.

Outras inovações aceitas por Ferraço disponibilizam ao Ministério Público e ao delegado de polícia vários recursos em investigação de casos de tráfico de pessoas, sequestro, cárcere privado e redução a condição análoga à de escravo, entre outros crimes.

São recursos como a requisição de dados cadastrais de vítimas e suspeitos; de dados de viagem junto a empresas de transporte; de números de terminais de origem e de destino de ligações telefônicas junto a concessionárias de telefonia; e de registros de conexões na internet.

Entretanto, o relator suprimiu do substitutivo vários artigos que tomam “emprestadas” disposições de outras leis, como o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2012). A guarda de registros de conexões e de acesso a aplicações na internet, por exemplo, já está devidamente disciplinada no Marco Civil, conforme avaliação de Ferraço.

O relator rejeitou também alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mesmo algumas consideradas meritórias, por fugirem do propósito do projeto original. Também recusou a inclusão do tráfico de pessoas no rol de crimes hediondos previsto na Lei 8.072/1990, por entender que a mudança não representaria mecanismo adequado para impedir a ocorrência do crime.

Em várias partes, Ferraço resgatou textos da proposta original, como a própria tipificação do tráfico de pessoas, sujeito a pena de quatro a oito anos, além de multa. O relator resgatou também as circunstâncias atenuantes, como a condição de réu primário e não integrante de organização criminosa, e agravantes, como a retirada da vítima do território nacional.

A legislação hoje limita-se a tipificar o tráfico de mulheres para fins de exploração sexual e o tráfico de crianças. Com a proposta, passa a abranger o tráfico para trabalhos forçados e para transplantes de órgãos.

O projeto é da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas no Brasil, que atuou no Senado em 2011. Sua aprovação representa adaptação da lei brasileira ao Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas (Protocolo de Palermo), do qual o Brasil é signatário.

Fonte: Agência Senado

DECRETO Nº 56.110, DE 13 DE MAIO DE 2015 Aprova o Plano Municipal para Erradicação do Trabalho Escravo em São Paulo

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DECRETO Nº 56.110, DE 13 DE MAIO DE 2015

Aprova o Plano Municipal para Erradicação do Trabalho Escravo em São Paulo.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que a Constituição Federal eleva a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como fundamentos da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO que todas as formas contemporâneas de escravidão são graves violações aos direitos humanos, inclusive expressamente condenadas por instrumentos dos quais o Brasil é signatário, tais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e as Convenções 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho – OIT;

CONSIDERANDO que o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, aprovado pelo Decreto Federal nº 7.037, de21 de dezembro de 2009, tem o combate ao trabalho escravo como um de seus eixos estratégicos;

CONSIDERANDO que o Plano Nacional do Trabalho Decente, previsto no Memorando de Entendimento firmado entre a OIT e o Governo Brasileiro, bem como no Decreto Presidencial de 4 de junho de 2009, tem por prioridades a erradicação do trabalho escravo e a eliminação do trabalho infantil;

CONSIDERANDO que o II Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo, aprovado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República de acordo com a Portaria nº 643, de 10 de setembro de 2008, prevê a erradicação do trabalho escravo como prioridade do Estado Brasileiro e incentiva e apóia a implementação de planos municipais para erradicação do trabalho escravo;

CONSIDERANDO que as políticas de enfrentamento ao tráfico de pessoas, constantes do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – II PNEPT, aprovado pela Portaria Interministerial nº 634, de 25 de fevereiro de 2013, têm por objetivo prevenir, reprimir e assistir as vítimas do tráfico de pessoas;

CONSIDERANDO que, conforme previsto no Decreto nº 54.432, de 7 de outubro de 2013, compete à Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Escravo – COMTRAE-SP, instituída pelo artigo 263 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013, coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal para Erradicação do Trabalho Escravo, detalhando as estratégias de consolidação quanto às metas, objetivos e responsabilidades, inclusive zelando pela sua permanente atualização, bem como acompanhar sua implantação e execução,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado, nos termos do Anexo Único deste decreto, o Plano Municipal para Erradicação do Trabalho Escravo em São Paulo, elaborado pela Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Escravo – COMTRAE-SP, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de maio de 2015, 462º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 13 de maio de 2015.

Publicado no DOC de  14/05/2015

 

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Fonte: http://www.sinesp.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=13047:decreto-no-56110-de-13-de-maio-de-2015-aprova-o-plano-municipal-para-erradicacao-do-trabalho-escravo-em-sao-paulo&catid=48:saiu-no-doc&Itemid=221

Projeto permite ao juiz decretar sequestro de bens de acusados

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Outra medida prevista no Projeto de Lei 7370/14, relacionada à fase de investigação, é a permissão para o juiz decretar, a pedido do Ministério Público ou de delegado, o sequestro de bens, direitos ou valores de investigado ou acusado se houver indícios suficientes da prática de tráfico de pessoas.

Será possível ainda a venda antecipada dos bens se estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação.

A repressão ao tráfico de pessoas poderá ocorrer por meio da formação de equipes conjuntas de investigação e da cooperação entre órgãos do sistema de Justiça e segurança, nacional e estrangeiros.

Atendimento à vítima
Já o atendimento à vítima direta ou indireta do tráfico de pessoas deve contemplar acolhimento em abrigo provisório, preservação da intimidade e da identidade e prevenção à revitimização no atendimento e nos procedimentos investigatórios e judiciais.

Cadastro de criminosos
Será criado ainda o Cadastro Nacional de Traficantes de Seres Humanos, que conterá os dados referentes às pessoas que cometerem esse tipo de crime. Esses dados poderão ser compartilhados com países signatários do Procotolo de Palermo.

 

Pena para tráfico de pessoas aumentará

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O texto aprovado do Projeto de Lei 7370/14 cria uma nova tipologia para o tráfico de pessoas. Ela engloba a previsão existente no Código Penal para esse crime com finalidade de exploração sexual e outras, como adoção, trabalho análogo ao de escravo, remoção de órgãos, células, tecidos ou partes do corpo humano e submissão a qualquer tipo de servidão.

A pena aumentará de 2 a 6 anos de reclusão para 5 a 8 anos e multa. Novo agravante é acrescentado, aumentando a pena pela metade se a vítima tiver menos de 14 anos e se o crime for cometido por servidor público no exercício da função.

O texto prevê ainda a possibilidade de redução da pena de um a dois terços e cumprimento em regime aberto ou semiaberto no caso de o acusado aceitar as condições da delação premiada que permite identificar rotas do tráfico e localização e libertação de vítimas.

Cirurgias
Outro novo crime tipificado no Código Penal é o de realizar modificações corporais sem consentimento da vítima, por profissional não habilitado ou em condições que ofereça risco à saúde.

A pena, de reclusão de 3 a 5 anos, será aumentada pela metade se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro, se do fato resultar lesão corporal grave ou se a vítima tiver menos de 18 e mais de 14 anos.

O aumento é em dobro se, do fato, resultar morte; se o crime for praticado para fins de exploração sexual de vítima de tráfico humano; e se a vítima tem menos de 14 anos.