O tráfico humano: estudo sobre a legislação e o desrespeito à dignidade da pessoa

Leonardo Gominho, Advogado
Publicado por Leonardo Gominho
O tráfico humano: estudo sobre a legislação e o desrespeito à dignidade da pessoaLígia de Moraes Cruz (FACESF)

ligiademcruz@outlook.com

Leonardo Barreto Ferraz Gominho (Estácio FAL)

ferrazbar@hotmail.com

RESUMO

O presente artigo tem por escopo analisar a problemática social do tráfico humano observando as suas maneiras de efetivação e discutindo as legislações e os direitos fundamentais aplicados a esta tipificação. O tráfico humano é uma prática recorrente no mundo globalizado e a sua expansão ocorre porque essa modalidade de crime apresenta baixos riscos ao praticante, pois a vítima não percebe que está sendo ludibriada e o lucro é exorbitante. No que tange aos direitos humanos, observa-se que o tráfico de pessoas desrespeita o preceito da dignidade da pessoa humana, contido na Declaração Universal dos Direitos Humanos e efetivado pela Organização das Nações Unidas em seus protocolos. A partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos e dos protocolos efetivados pela Organização das Nações Unidas e a criação de legislações Estatais internas, esses direitos passam a ser conhecidos, valorizados, discutidos e efetivados. A criação de legislação específica para o combate ao tráfico humano é de fundamental importância, tanto para enaltecer o respeito aos direitos fundamentais quanto para alertar a população de sua existência, pois este é o tipo de crime que possui dados alarmantes, porém como é de organização transnacional seu combate é laborioso.

Palavras chave:

Tráfico humano; Protocolo de Palermo; Legislação brasileira; Direitos Humanos.

1 Introdução

O tráfico humano, apesar de ser um fenômeno recorrente na sociedade há séculos, é uma temática pouco abordada no convívio social. Possui origem ainda na antiguidade, e consiste na atividade de explorar outros indivíduos, fato que se perpetua na história e se apresenta das mais diversas maneiras.

Tratar de tráfico humano remete a sua definição, que é de fundamental importância, pois a partir da conceituação legal é possível buscar maneiras de evidenciar, alertar e aprofundar reflexões em sociedade.

Apesar de a legislação brasileira e internacional, desde o início dos anos 2000, tratar dessa temática esse crime ainda possui um bom funcionamento e desenvolvimento porque, devido a carência de informações, a vítima se encontra em situação de vulnerabilidade, sendo exemplo a necessidade de encontrar um trabalho que seja bem remunerado e equivalente ao tempo e esforço empregado.

Em se tratando dos direitos humanos, desde a criação da Declaração Universal dos Direitos Humanos e Organização das Nações Unidas esses direitos fundamentais passaram a ser reconhecidos e a cada dia a busca por sua efetivação fática se faz mais presente.

Analisar os casos das incontáveis vítimas e analisar como o crime é tratado nos demais países é importante, pois a partir do contato a sociedade adquire respaldo de que esta é uma tipificação apta a atingir qualquer cidadão em qualquer localidade e ressalta, ainda, a necessidade em não somente combater o crime, mas de ressocializar a vítima a sociedade.

2 O tráfico humano

A prática do tráfico humano remete à história antiga, principalmente a grega e romana, repercutindo no período de colonização das Américas por meio da escravidão africana e indígena, o que nos leva ao entendimento de que as o tráfico das pessoas é uma prática hodiernamente constante e que atinge colossal proporção[1].

No Brasil Colonial essa foi uma prática recorrente, visando especialmente a exploração da força laboral e servidão, sendo as vítimas oriundas, principalmente, da África. Sem esquecemos do tráfico indígena[2].

Além do tráfico de pessoas para a exploração laboral também é frequente a comercialização de mulheres para fins de exploração sexual, sendo o termo francês “traite de blanches” (escravas brancas) utilizado para apelidar as mulheres brancas europeias que eram levadas para os bordéis situados nos Estados Unidos da América e aos demais países europeus[3].

É importante salientar que o tráfico de pessoas não está restrito a exploração da atividade laboral ou a exploração sexual, também são modalidades desse crime a remoção de órgãos, partes do corpo ou tecidos, adoção ilegal e uma multiplicidade de trabalhos forçados, reduzindo, para tanto, os seres humanos a condição análoga a de escravos e desrespeitando seus direitos fundamentais[4].

De acordo com as pesquisas realizadas pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) entre 2012 e 2014 foram detectadas em escala global 63.200 (sessenta e três mil e duzentas) vítimas de tráfico humano, sendo que mulheres e meninas, em conjunto, representam 71% (setenta e um por cento) das vítimas. Já os homens adultos, dentro do percentual global de 29% (vinte e nove por cento), destinados a trabalhos forçados no setor de mineração como carregadores ou soldados, correspondiam a 63% (sessenta e três por cento) das vítimas[5]. Ainda segundo os dados, as crianças são o segundo grupo mais afetado por esse crime. Yury Fedotov[6] aduz que:

A exploração sexual e o trabalho forçado permanecem como as formas mais proeminentes desse crime, mas as vítimas também estão sendo traficadas para serem usadas como pedintes, para casamentos forçados, fraudes ou produção de pornografia.

Observa-se a partir do exposto que a tipificação descrita na Lei Federal n.º 13.344/2016[7], pode atingir qualquer cidadão situado em qualquer continente.

No âmbito mundial o tráfico humano é a terceira atividade mais lucrativa, ficando atrás apenas do tráfico de armas e drogas, respectivamente[8].

Após estaremos definindo o que vem a ser tráfico humano.

4 A definição de tráfico humano

Preocupada com as dimensões que o tráfico humano pode alcançar a Organização das Nações Unidas elaborou uma convenção internacional global, aprovada no ano de 2000 em Nova Iorque intitulada de Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças[9] – Protocolo de Palermo – o qual foi admitido pelo Brasil no ano de 2004. No capítulo I, artigo 3, alínea ‘a’, o tráfico de pessoas diz respeito a:

O recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração.

Cabe aqui ressaltar a importância em se analisar a definição de tráfico humano, retirada do Protocolo de Palermo, e a realidade prática. O tráfico humano é compreendido como recrutar uma maneira de aliciar a vítima, para traficá-la. O Conselho Nacional de Justiça[10] define os recrutadores ou aliciadores:

São, na maioria das vezes, pessoas que fazem parte do círculo de amizades da vítima ou de membros da família. São pessoas com que as vítimas têm laços afetivos. Normalmente apresentam bom nível de escolaridade, são sedutores e têm alto poder de convencimento. Alguns são empresários que trabalham ou se dizem proprietários de casas de show, bares, falsas agências de encontros, matrimônios e modelos. As propostas de emprego que fazem geram na vítima perspectivas de futuro, de melhoria da qualidade de vida.

Outro ponto importante é a mensurabilidade que ganha a vida humana, pois tanto o responsável de um sujeito ao consentir com a exploração visando adquirir uma compensação, seja ela financeira ou não, e as pessoas que são partes nesses negócios tratam a vida como uma mercadoria taxativa monetariamente infringindo todos os anseios e perspectivas de um cidadão e desmerecendo seus direitos e garantias enquanto tal.

Além disso, devemos demonstrar como se configura o crime de tráfico humano. O manual sobre la lucha contra la trata de personas para profesionales de la justicia penal, da Oficina de las Naciones Unidas contra la droga y el delito[11] exige a configuração de, ao menos, três características consideradas indispensáveis, que são: a) os atos, o que se faz para induzir ou ludibriar a vítima; b) como se faz, quais os meios mais efetivos; c) por que, qual a finalidade da exploração.

Transcorrida esta etapa, passaremos a demonstrar a legislação brasileira no que tange ao tráfico humano.

5 A legislação brasileira e o tráfico humano

Desde seu advento o Código Penal brasileiro[12], em seus artigos 231 e 231-A, reconhece, embora restrita a finalidade de exploração sexual, o tráfico de pessoas. Porém com o advento da Lei Federal n.º 13.344/2016[13], estes dispositivos foram revogados, a legislação interna foi adaptada à internacional e visando uma maior efetividade em âmbito nacional foi acrescido à legislação penal brasileira o novel artigo 149-A.

Art. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de:

I – remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo;

II – submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo;

III – submetê-la a qualquer tipo de servidão;

IV – adoção ilegal; ou

V – exploração sexual.

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

§ 1º A pena é aumentada de um terço até a metade se:

I – o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las;

II – o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência;

III – o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função; ou

IV – a vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional.

§ 2o A pena é reduzida de um a dois terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa.

Ao analisarmos o tipo penal e as suas características essenciais temos que as condutas utilizadas para ludibriar a vítima são: agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa; que os meios efetivos são: a grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso; e que a finalidade da exploração: I – remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo; II – submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo; III – submetê-la a qualquer tipo de servidão; IV – adoção ilegal; ou V – exploração sexual.

A remoção de órgãos, tecidos ou partes do corpo também é regulamentada pela Lei Federal nº 9.434/1997[14], que trata da remoção de órgãos com a finalidade de transplante, abrangendo tanto o doador vivo quanto o morto. Porém o artigo 149-A, do Código Penal trata, exclusivamente, do doador vivo que foi submetido a violência, grave ameaça, coação, fraude ou abuso.

O tráfico de pessoas visando a retirada de órgãos é uma das atividades mais monstruosas, pois nela, além dos aliciadores também estão envolvidos os profissionais da área da saúde. No Brasil, a morosidade em encontrar um doador compatível estimula esse mercado desumano, que tem como principais vítimas as pessoas que vivem em situação de desigualdade.

De acordo com a Organização das Nações Unidas, a submissão a trabalho em condições análogas à de escravo, ocupa a segunda posição na causa do tráfico humano. Reduzir alguém à condição análoga de escravo é submeter uma pessoa a trabalhos forçados, com jornadas exaustivas, condições degradantes e restringindo, de qualquer maneira, a liberdade de locomoção fundamentada em dívida que o empregado possui com o empregador[15].

O Conselho Nacional de Justiça reconhece que o trabalho escravo tem sido uma prática frequente, principalmente em pequenas fábricas e lavouras. As vítimas desse crime chegam a viver em condições miseráveis e não recebem o retorno equivalente aos seus trabalhos[16].

Embora a escravidão seja prática já abolida, ainda permanecem os resquícios de sua existência. O trabalho servil também é uma das modalidades do tráfico humano, de maneira ampla é possível compreendê-lo como uma das modalidades do trabalho escravo, mas também é possível recorrer a Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à escravatura, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 58.563/1966[17], que em seus artigos 1º e 2º, da Seção I, trata sobre o assunto. O dito Decreto, em seu artigo 1º, alínea b, menciona que a servidão pode ser entendida como:

A condição de qualquer um que seja obrigado pela lei, pelo costume ou por um acordo, a viver e trabalhar numa terra pertencente a outra pessoa e a fornecer a essa outra pessoa, contra remuneração ou gratuitamente, determinados serviços, sem poder mudar sua condição.

A adoção é um gesto de amor para com o próximo. Contudo, para efetivar essa prática há procedimentos que precisam ser seguidos para garantir a segurança da criança ou adolescente. O inciso IV do tipo em estudo cita a expressão adoção ilegal. A prática da adoção está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente[18], na subseção IV, nos artigos 39 a 52-D. Seguindo seu ensinamento a adoção é ilegal quando não atende às exigências imperativas da lei para a sua efetivação. Ainda, segundo o referido Estatuto, são práticas que visam facilitar a prática de adoção ilegal as enunciadas nos artigos 237 e 238.

Entre todas as modalidades de tráfico humano a exploração sexual é o fim mais procurado e lucrativo. Para ser eficaz esse sistema se utiliza da violência física e emocional sob a vítima – comumente mulheres e adolescentes – e, também, de o meretrício ainda não ser institucionalizado como profissão. Principalmente nessa modalidade de tráfico humano o corpo é uma mercadoria valorizada e vendável de todas as formas[19].

Mencionadas estas explicações devemos continuar o presente estudo para as causas do tráfico humano.

As causas do tráfico humano

O tráfico humano é uma prática criminosa que não possui fronteiras. A Organização Internacional do Trabalho[20] – OIT – nos traz os principais fatores que favorecem o tráfico humano como sendo: a globalização; a pobreza, responsável por propiciar a falta de perspectivas; a ausência de oportunidades de trabalho – os aliciadores se utilizam desse déficit para ludibriar a vítima, com propostas de empregos de remuneração vantajosa, sendo, também, o fator primordial da emigração; a instabilidade política, econômica e civil em regiões de conflito; a violência doméstica; a emigração indocumentada; o turismo sexual – uma maneira articulada de exploração, pois pessoas especializadas promovem o turismo a por exemplo: hotéis, bares, boates e casas de show; a corrupção de funcionários públicos e; as leis deficientes.

Entendermos as causas fará com que possamos limitá-las. Em sequência, passaremos a abordar a necessidade de se reconhecer o princípio da dignidade da pessoa humana.

7 A dignidade da pessoa humana

O Direito Fundamental inerente à pessoa, o princípio da dignidade humana, constitui o rol dos Direitos Humanos e é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, estando enunciada em nossa Constituição Federal de 1988[21], em seu artigo , inciso III.

A palavra “dignidade” vem do latim dignitas e dignus, que significam o que tem valor, aquilo que é digno ou valioso[22].

Tratar sobre a dignidade humana é rememorar o passado histórico, principalmente o pós-guerra em que vidas humanas foram desrespeitadas em sua integridade, e perceber a primazia desse direito no mundo globalizado.

Dentre as incontáveis violações de direitos pelo tráfico humano, vê-se o desrespeito a dignidade da pessoa, pois as vítimas desse crime são submetidas às situações humilhantes, desumanas e, muitas vezes, sem a mínima condição de subsistência.

Combater o tráfico humano é uma das maneiras de respeitar e efetivar essa gama direitos, pois ele é a valoração que identifica o ser humano enquanto tal, é o preceito que o protege de tratamentos degradantes e que assegura mínimas condições de sobrevivência.

Assim, pela perspectiva da nossa Carta Magna, efetivados os direitos à liberdade, vida digna, igualdade e segurança tem-se efetivado o princípio da dignidade humana em sua integralidade.

Após teceremos comentários sobre como o tráfico humano em países diversos.

8 Analogia estrangeira

Em âmbito internacional é unanime a preocupação com o tráfico de pessoas. Os países fundadores e integrantes do Mercosul – Argentina, Chile, Paraguai e Uruguai – são signatários de tratados internacionais como a Convenção da Organização das Nações Unidos sobre o Crime Organizado Transnacional e de seus Protocolos Adicionais, o Protocolo de Palermo e Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea. A Europa, seguindo a mesma linha parte dos países fundadores e integrantes do Mercosul, também adotam e adequaram suas legislações internas ao proposto pelo Protocolo de Palermo.

8.1 Argentina

Na Argentina, dentre os principais meios de enfrentamento ao tráfico humano, há a Lei nº 26.364 que trata da “Prevención y Sancion de La Trata de Personas y Asistencia a sus Victimas”. Como no Brasil, o enfrentamento ao tráfico na Argentina objetiva com as leis internas e tratados prevenir, reprimir e proteger as vítimas do tráfico de pessoas, porém, de forma diferente da nacional, conceitua o tráfico humano através da Lei nº 23.364 de duas maneiras: a primeira para maiores de 18 (dezoito) anos e outra para as menores de 18 (dezoito) anos, sendo afins e tendo ambas conceituações a base do Protocolo de Palermo.

A legislação argentina também prevê as modalidades de tráfico humano – escravidão, servidão ou práticas análogas a estas, trabalhos ou serviços forçados, comércio sexual e extração de órgãos do corpo humano – e medidas de assistência e de efetivação de direitos fundamentais as vítimas como, o recebimento de alimentação, proteção tanto ao prestar testemunho quanto a sua família e recebimento de documentação. Há, ainda, a Oficina de Rescate Y Acompañamiento que também visa a prevenção e investigação do tráfico humano e conta com equipe multidisciplinar, constituída por assistentes sociais, psicólogos e advogados.

8.2 Paraguai

O Paraguai não possui uma legislação especificamente destinada para o enfrentamento do tráfico humano, porém desenvolve ações sociais internas como a promoção de seminários e congressos, possuindo, também, o Plan Nacional de Prevención y Erradicación de La Explotación Sexual de Niños, Niñas y Adolescentes – ESNA (2004) e Plan Nacional de Prevención y Erradicación Del Trabajo Infantil y Protección Del Trabajo de los Adolescentes (2003-2008).

8.3 Uruguai

O Uruguai desde 2004 vem introduzindo em sua legislação medidas que criminalizam o tráfico de pessoas, mas ainda não possui ações públicas próprias para o crime em estudo. No Estado foi aprovada a Lei 17.815 que aborda a “Violência Sexual Comercial ou Não Comercia cometida contra Crianças, Adolescentes e Incapazes” e a Lei 18.250 que se refere as migrações, em especial ao tráfico de pessoas. Sobre as medidas de políticas públicas o governo paraguaio busca através da sua, ainda embrionária, implementação fortalecer sua legislação e estar apto a elaborar medidas de prevenção[23].

8.4 Alemanha

A legislação penal do Estado Alemão, em 2005, foi alterada na sessão dos crimes contra a liberdade para se adequar ao Protocolo de Palermo, sendo, assim, inclusas ao delito do tráfico humano a exploração sexual e laboral. Em ambas as modalidades a pena-base é a de prisão de 6 (seis) meses a 10 (dez) anos.

8.5 Espanha

Na Espanha foi incluso ao Código Penal o Título VII, com o artigo 177, itens 1 a 11, que aborda as questões relativas ao tráfico humano com base no Protocolo de Palermo, dando enfoque a exploração sexual, laboral e a extração ou comercialização de órgãos. Sendo a pena de 5 (cinco) a 8 (oito) anos de prisão.

Internamente a legislação é criticada pelos doutrinadores pois não considerou na positivação as necessidades e realidade do País. A tipificação também é taxativa e deixou de abranger algumas condutas que poderiam constituir o crime, como a imposição forçada de matrimônio.

8.6 Itália

Dentre os países europeus a Itália é o país com mais vítimas de tráfico humano[24]. Devido ao grande número de migração tratar sobre o tráfico humano se tornou relevante para a política italiana, que viu o aumento de 1.192 (mil e cento e noventa e dois) casos em 1990 para 3.004 (três mil e quatro) em 2001 nos delitos envolvendo a prostituição.

Os principais artigos que dizem respeito ao tráfico de pessoas se encontram no Capítulo III, Dos delitos contra a liberdade individual, do Código PenalItaliano. Tratando diretamente sobre a temática se tem os artigos 600, 601 e 602, que abordam questões como a redução do ser humano a escravo ou práticas análogas, como a servidão e sobre a compra e venda de escravos. A penalidade é a prisão, que pode ser de 8 (oito) a 20 (vinte) anos.

O artigo 601 em especial se preocupa em descrever as maneiras que a indução pode ser efetivada e destaca, ainda, que a pena pode vir a ser majorada se os crimes forem cometidos contra pessoas menores de 18 (dezoito) anos ou com finalidade de exploração da prostituição ou remoção de órgãos[25].

Sequencialmente, após a exposição da legislação desses países, será abordado alguns casos de efetivação da tipificação em estudo.

9 Estudo de casos

Como já mencionado no presente estudo os homens também podem ser vítimas de tráfico humano, em território brasileiro casos como o de “Ronaldo” são propensos a se repetirem. Tendo fugido de sua casa na Bolívia aos 14 (quatorze) anos e sem documentos “Ronaldo”, quando trabalhava de garçom, viu-se surpreendido pela proposta de “coiote” que lhe oferecia emprego e acomodação em território brasileiro. Chegando ao seu destino “Ronaldo” possuiu duas opções: pagar pela viagem ou trabalhar durante um ano para o “coiote” sem receber nada e com a condição de não procurar emprego em outro local. Como não possuía nenhum dinheiro aceitou se submeter as restrições impostas e durante 1 (um) ano e 6 (seis) meses, tempo de sua estadia, e terminou por trabalhar em diferentes oficinas de costura. A pessoa que o trouxe para o Brasil possuía uma oficina de costura, local em que “Ronaldo” costurava retalhos durante todo o dia. Após se perder na cidade de São Paulo, quando havia saído para comprar remédios, “Ronaldo” conheceu um compatriota e juntamente com este saiu em busca de um novo emprego. Trabalhou em Guarulhos/SP, onde os seus expedientes se estendiam até a madrugada, depois próximo ao metrô Armênia, onde não recebia pagamento e era ameaçado de violência caso não cumprisse a jornada exaustiva. Chegou a reencontrar o “coite”, que lhe cobrou a dívida de sua passagem, e pedindo a seu novo chefe para arcar com a dívida mais uma vez se viu subordinado, porém desta vez considerava o patrão seu amigo. Após prestar o depoimento não registrou nenhum Boletim de Ocorrência para que os crimes denunciados (tráfico de migrantes e trabalho análogo ao de escravos) fossem apurados, mas obteve a carteira de trabalho provisória e declarou que não pretende voltar a Bolívia[26].

Aos 13 anos e com uma família instável, Jane – Nigéria – passa a ser mais uma das vítimas de tráfico humano para fins de exploração sexual. Vendida por grupos de traficantes no Reino Unido, Jane foi trocada por diferentes grupos de homens pelo país “Eles me jogavam para fora do carro. Queimavam meu cabelo, chegaram a quebrar ossos do meu rosto. Eles tentaram jogar gasolina e colocar fogo em mim”, relata. Durante 09 (nove) anos, algumas vezes, todos os dias, Jane era abusada. Somente escapando quando entrou em contato com o Exército da Salvação, em seu relato afirma, ainda, que a polícia e outras agências não acreditavam no que ela dizia[27].

Silvânia de Jesus, de 47 anos, quando teve o seu quarto filho em uma maternidade de Belo Horizonte/MG foi enganada por um casal, que ela conhecia, que alegavam que o recém-nascido tinha uma doença e para tratá-lo nos Estados Unidos precisavam de sua autorização. Analfabeta, assinou os papéis e após 07 (sete) anos tem conhecimento de que o filho está em Curitiba/PR e que o casal tenta conseguir na Justiça, com base nos documentos assinados, a adoção da criança[28].

Pevesi, pai de Paulo Veronesi, relata a história de seu filho. Em 2000 quando o filho aos 10 (dez) anos sofreu uma queda em um playgroud do prédio em que residi, foi levado ao hospital e com vida teve os seus órgãos retirados por médicos que haviam atestado o seu óbito. Pevesi mencionou que o “esquema” somente foi descoberto porque, por ambição, percebeu que havia cobranças indevidas na conta hospitalar[29].

Luísa e Cláudia, moradoras do Rio de Janeiro, visando a melhora na qualidade de vida aceitaram a proposta de emprego em Israel, feita por Rosana, para trabalharem como garçonetes em um restaurante brasileiro em Tel Aviv, com o salário de US$ 1.500,00 (mil e quinhentos dólares) por mês. Luísa em seu relato diz que “Era muito mais do que eu poderia ganhar com as minhas faxinas (…) Se eu ficasse lá um ano, daria pra juntar o dinheiro para realizar o sonho de comprar uma casa. Aceitei”. Ao saírem do aeroporto do destino, as amigas se viram obrigadas a entregar seus passaportes aos israelenses. Levada para um prostíbulo, Luísa conheceu outras brasileiras, também vítimas que a explicaram que caso se recusasse a os obedecer. Aliciadores “iriam me bater, me deixar com fome, ou até sumir comigo”. Durante 04 (quatro) meses viu sua liberdade cerceada, mas conseguiu fugir e entrar em contato com o Consulado Brasileiro[30].

10 Conclusão

A partir do presente estudo é possível coligir que o tráfico humano não é um problema contemporâneo, na realidade se faz presente há muitos anos e não somente em nossa sociedade, mas atualmente tem um amplo efeito na dinâmica social mundial. Combatê-lo é preciso, mas por ser uma modalidade de crime organizado internacionalmente é indispensável que todos os Estados conjuntamente com a Organização das Nações Unidas cooperem entre si.

No cenário mundial, marcado pela incessante globalização, é necessário traçar maneiras que evitem emigrações indocumentadas, simplificando as maneiras de obtenção do visto, cobrando das embaixadas uma maior fiscalização em aeroportos e na condução de investigações e ressaltando a relevância em se resguardar os direitos fundamentais de cada ser humano, efetivando assim, as premissas e importância que possui o Protocolo de Palermo, responsável por determinar conjuntamente com as legislações infraconstitucionais maneiras de combate ao crime e de comprometimento com a vítima.

Na desenvoltura interna se faz imprescindível superar as desigualdades sociais oferecendo educação, atividades culturais, empregos, veiculação de notícias e a implementação de políticas públicas que identifiquem as vítimas de tráfico humano, responsabilizem-se de reintegrá-la a sociedade e realizem campanhas de prevenção, pesquisa e repressão ao tráfico humano.

Faz-se, também, necessário destacar aqui a aplicação no caso concreto do princípio da vitimologia ao tratar do crime de tráfico humano, pois se deve, acima de tudo, atentar para as particularidades do caso da vítima e o impacto dessa atividade criminosa em suas relações. Ressalta-se, ainda, que as vítimas mais propensas a sofrerem a incidência desse crime são crianças e mulheres com características básicas pré-definidas como, baixa escolaridade, no caso de crianças estar sob a tutela de pessoas envolvidas, coligadas ou de situação financeira instável e com a necessidade em encontrar um emprego.

Reintegrar as vítimas a sociedade é necessário. Para alcançar esse fim, além da ratificação de leis e protocolos, que o Poder Público realize políticas públicas de assistência a vítima, a encaminhando para locais de atendimento com profissionais adequados a resolverem e auxiliarem na solução de seus problemas, além de lhe conceder proteção e, quando necessário, a documentação para estadia da vítima no país, caso esta seja estrangeira.

Aplicar as penalidades previstas nas leis internas de cada país nos aliciadores de forma eficiente é valoroso, pois mostra a atuação eficaz dos Estados na luta contra a perpetuação do tráfico humano. Controlar as áreas do turismo, como aeroportos, através dos agentes estatais, e o policiamento em áreas em que é sabido haver atividade aliciadora, são medidas que também se fazem importantes para a completa eficácia no enfrentamento ao tráfico humano.

Na seara dos direitos humanos abordar no estudo o preceito da dignidade humana, remete a excepcionalidade do texto constitucional brasileiro onde estão elencadas, de forma explícita, garantias incondicionadas à vida digna em sociedade de qualquer cidadão. O texto, evidencia direitos como a acesso à educação, a moradia, a segurança e a igualdade.

A dignidade da pessoa humana é um princípio constitucional incondicionado à pessoa, enunciado em âmbito mundial, e que, em território nacional, se efetiva em sua plenitude quando todos os demais direitos forem atendidos. A dignidade é uma maneira ampla de tratar de todos os demais princípios e de legitimar sua importância.

Sendo assim, nota-se que para alcançar o preceito primordial do Estado de Direito, a dignidade humana, faz-se mister que o combate ao crime de tráfico humano reúna todas as nações, que além de traçarem políticas internacionais promovam ações internas em seus Estados, para que se diminua os impactos da prática e que com a implementação das medidas sociais de combate e reinserção da vítima em sociedade a incidência desse crime se torne rarefeita, seus impactos diminuam e como consequência da organização e união das nações o crime venha a ser extinto.

11 Referências

ARAÚJO, Kallyne Ribeiro. Tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/44885/trafico-internacional-de-mulheres-para-fins-de-exploracao-sexual>…. Acesso em: 23 abr. 2017.

BBC BRASIL. ‘Jogaram gasolina em mim e tentaram me queimar viva’, diz vítima de tráfico humano. Disponível em: <http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2015/07/150728_trafico_de_pessoas_historias_rm_lgb>. Acesso em: 26 ago. 2017.

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BRASIL. Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm>. Acesso em 16 de ago. de 2017.

BRASIL. Lei nº 9.434, de 4 de Fevereiro de 1997. Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9434.htm>. Acesso em: 18 jul. 2017.

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[1]SOUSA, Rainer Gonçalves. Escravidão na antiguidade clássica. Disponível em: <http://mundoeducacao.bol.uol.com.br/historiageral/escravidao-na-antiguidade-classica.htm>. Acesso em: 22 ago. 2017.

[2]UOL EDUCAÇÃO. Escravidão no Brasilescravos eram base da economia colonial e imperial. Disponível em:<https://educacao.uol.com.br/disciplinas/historia-brasil/escravidao-no-brasil-escravos-eram-base-da-e…. Acesso em: 22 ago. 2017.

[3] PUC-RIO – Certificação Digital Nº 0510706/CA. A trajetória histórica do tráfico de pessoas. p. 27. Disponível em: <https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/10177/10177_3.PDF>. Acesso em: 22 ago. 2017

[4] BRASIL. SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Tráfico de pessoasuma abordagem para os direitos humanos. p. 539. Organização de Fernanda Alves dos Anjos [et al.]. 1. ed. Brasília: Ministério da Justiça, 2013.

[5] NAÇÕES UNIDAS NO BRASIL. Tráfico de pessoas teve 63 mil vítimas no mundo entre 2012 e 2014, diz agência da ONU. Disponível em: <https://nacoesunidas.org/trafico-de-pessoas-teve-63-mil-vitimas-no-mundo-entre-2012e2014-diz-agenc…. Acesso em: 02 mai. 2017

[6] NAÇÕES UNIDAS NO BRASIL. Tráfico de pessoas teve 63 mil vítimas no mundo entre 2012 e 2014, diz agência da ONU. Disponível em: <https://nacoesunidas.org/trafico-de-pessoas-teve-63-mil-vitimas-no-mundo-entre-2012e2014-diz-agenc…. Acesso em: 02 mai. 2017

7ONU MULHERES. Tráfico humano atinge 124 países. Disponível em: <http://www.onumulheres.org.br/noticias/trafico-humano-atinge-124-paises-alerta-onu-nenhuma-regiao-es…. Acesso em: 02 mai. 2017.

[8]CANAL CIÊNCIAS CRIMINAIS. Tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexualbreves considerações. Disponível em: <https://canalcienciascriminais.com.br/trafico-internacional-de-pessoas-para-fins-de-exploracao-sexua…. Acesso em:02 mai. 2017

[9] BRASIL. Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004. Promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5015.htm>. Acesso em: 02 mai, 2017.

10BRASIL. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Tráfico de pessoas. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/programaseacoes/assuntos-fundiarios-trabalho-escravoetrafico-de-pessoas/tr…. Acesso em: 23 abr. 2017.

[11]NACIONES UNIDAS. Manual para la lucha contra la trata de personas. Naciones Unidas contra la droga y el delito. p.14. Disponível em: <https://www.unodc.org/pdf/Trafficking_toolkit_Spanish.pdf>. Acesso em: 17 jun. 2017.

12BRASIL. Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm>. Acesso em: 16 ago. 2017.

[13]BRASIL. Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016. Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980 […]. Capítulo V, art. 13; Capítulo VII, art. 16. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13344.htm>. Acesso em: 22 ago. 2017.

[14]BRASIL. Lei nº 9.434, de 4 de Fevereiro de 1997. Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9434.htm>. Acesso em: 18 jul. 2017.

[15] BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de. Trabalho com redução do homem à condição análoga à de escravo e dignidade da pessoa humana. pp. 8-14. Disponível em: <http://pgt.mpt.gov.br/publicacoes/escravo/dignidade-trabalhoescravo.pdf>. Acesso em: 02 mai. 2017

16BRASIL. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Tráfico de pessoas. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/programaseacoes/assuntos-fundiarios-trabalho-escravoetrafico-de-pessoas/tr…. Acesso em: 23 abr. 2017.

[17] BRASIL. Decreto nº 58.563, de 1º de junho de 1966. Promulga e convenção sôbre escravatura de 1926 emendada pelo Protocolo de 1953 e a convenção suplementar sôbre a abolição da escravatura de 1956. Disponível em: <http://www2.câmara.leg.br/legin/fed/decret/19601969/decreto-58563-1-junho-1966-399220-publicacaoorig…. Acesso em: 20 jun. 2017.

[18] BRASIL. Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069 Compilado.htm>. Acesso em: 14 ago. 2017.

[19]ARAÚJO, Kallyne Ribeiro. Tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/44885/trafico-internacional-de-mulheres-para-fins-deexploracao-sexual>. Acesso em: 23 abr. 2017.

[20]SECRETARIA INTERNACIONAL DO TRABALHO. Tráfico de pessoas para fins de exploração sexual. Brasília: OIT, 2006. Disponível em: <http://www.oitbrasil.org.br/sites/default/files/topic/tip/pub/trafico_de_pessoas_384.pdf>. Acesso em: 17 jun. 2017.

[21]BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/Constituição.htm>. Acesso em: 14 ago. 2017.

[22] SIGNIFICADOS. Significado de dignidade. Disponível em: <https://www.significados.com.br/dignidade/>. Acesso em: 21 ago. 2017.

[23]SOARES. Mário Lúcio Quintão; SOUZA. Mércia Cardoso. O enfrentamento ao tráfico de pessoas no âmbito do Mercosul. Disponível em: <http://egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/o_enfrentamento_ao_trafico_de_pessoas_ no_ambito_do_mercosul.pdf>. Acesso em: 21 ago. 2017.

[24]UOL NOTICIAS. Itália é país com mais tráfico de pessoas na Europa. Disponível em: <https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/ansa/2013/08/22/italiaepais-com-mais-trafico-de-pesso…. Acesso em: 24 ago. 2017

[25] RODRIGUES, Thaís de Camargo. O tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual e a questão do consentimento. pp. 77-86. Disponível em:<http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-30102012-102346/pt-br.php>. Acesso em: 22 ago. 2017.

[26]REPORTER BRASIL. De La Paz para São Paulo, a história de exploração de uma vítima do tráfico de pessoas. Disponível em: <http://reporterbrasil.org.br/2012/07/de-la-paz-para-são-pauloahistoria-de-exploracao-de-uma-vitima…. Acesso em: 26 ago. 2017.

[27] BBC BRASIL. “Jogaram gasolina em mim e tentaram me queimar viva”, diz vítima de tráfico humano. Disponível em: <http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2015/07/150728_trafico_de_pessoas_historias_rm_lgb>. Acesso em: 26 ago. 2017.

28O GLOBO. Vítimas tiveram como algozes pessoas próximas. Disponível em:<https://oglobo.globo.com/brasil/vitimas-de-trafico-humano-aumentam-nos-dois-ultimos-anos-21213894>…. Acesso em: 27 ago. 2017

[29]NOTICIAS R7. “Poder e dinheiro regem máfia de tráfico de órgãos no Brasil”, diz vítima ameaçada de morte. Disponível em: <http://noticias.r7.com/saúde/poderedinheiro-regem-mafia-de-trafico-de-órgãos-no-brasil-diz-vitima-…. Acesso em: 27 ago. 2017.

[30]MARIE CLAIRE. Tráfico humanohistórias reais que inspiraram a novela “Salve Jorge”. Disponível em: <http://revistamarieclaire.globo.com/Mulheres-do-Mundo/noticia/2012/11/trafico-humano-historias-reais…. Acesso em: 27 ago. 2017.

Lei de Tráfico de Pessoas amplia poder requisitório do delegado

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Opinião

Por Henrique Hoffmann Monteiro de Castro e Adriano Sousa Costa

Foi publicada no dia 07/10/2016 a Lei 13.344/16, conhecida como Lei de Tráfico de Pessoas. Com vacatio legis de 45 dias, entra em vigor dia 21/11/2016.

Incrementou[1] a luta contra o tráfico de pessoas, estabelecendo mecanismos de prevenção e repressão, e criando novo crime no artigo 149-A do CP. Além disso, a referida Lei promoveu alterações no Código de Processo Penal, fortalecendo a investigação criminal por meio da ampliação do poder requisitório do delegado de polícia. Foram acrescidos dois dispositivos no CPP: artigos 13-A e 13-B.

O artigo 13-A do CPP, menos complexo, trata da requisição de dados cadastrais (informações atinentes à própria identidade, como nome, data de nascimento, RG, CPF, filiação e endereço). Permite que, em determinados crimes que envolvem restrição da liberdade da vítima [2], o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia requisite, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, informações cadastrais da vítima ou de suspeitos. A ordem deve ser atendida em 24 horas, e pode se referir a dados não apenas do investigado, mas também da vítima.

Vale lembrar que a obtenção direta de dados cadastrais já possuía previsão na legislação, seja vinculada a delitos de lavagem de capitais ou crime organizado (delegado de polícia e membro do MP), ou sem restrição a delitos específicos (delegado de polícia):

A requisição de dados cadastrais pela Polícia Judiciária ou Ministério Público no âmbito da persecução penal possui previsão também na Lei do Crime Organizado (artigo 15 da Lei 12.850/13) e na Lei de Lavagem de Capitais (artigo 17-A da Lei 9.613/98), que se referem expressamente ao investigado, e não estipulam prazo para cumprimento.

Especificamente quanto ao delegado de polícia, cabe mencionar também o chamado poder geral de requisição constante na Lei de Investigação Criminal (artigo 2º, §2º da Lei 12.830/13), válido para quaisquer delitos, que apesar de não definir prazo, não limita a requisição ao suspeito.[3]

De outro lado, o artigo 13-B do CPP é mais intrincado e dispõe sobre o acesso direto pelo delegado de polícia ou Ministério Público, ou indireto após autorização judicial, de dados telefônicos ou telemáticos de localização. Estabelece que, na investigação de crime de tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia pode “requisitar, mediante autorização judicial”,[4] às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados — como sinais, informações e outros — que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso. Como a própria norma explica (§1º do artigo 13-B), sinal significa posicionamento da estação de cobertura, setorização e intensidade de radiofrequência (as chamadas ERBs — estações radio base).

Importante sublinhar que a comunicação dos dados (artigo 5º, XII da CF) possui tratamento diferente dos dados em si (artigo 5º, X da CF).[5] No caso da comunicação, a Constituição estabelece cláusula absoluta de jurisdição, exigindo ordem judicial para sua captação. Já quanto aos dados, em princípio, submetem-se a cláusula apenas relativa de jurisdição, ficando o Judiciário não com a primeira palavra, mas com a última, podendo o Estado-Investigação ou Estado-Acusação acessar diretamente certas informações. O que não impede que a legislação infraconstitucional demande chancela judicial prévia para determinados dados.[6]

Nesse sentido, o legislador fez questão de diferenciar, na norma explicativa do §2º, I do artigo 13-B, dados, de um lado, e comunicação de dados, de outro, ao dizer que o sinal “não permitirá acesso ao conteúdo da comunicação de qualquer natureza, que dependerá de autorização judicial”.

Destarte, quanto aos dados telefônicos e telemáticos de localização, em regra podem ser acessados pela autoridade investigativa ou pela parte acusadora sem prévia ordem judicial. Por isso, é lícita a requisição junto à operadora de telefonia, pelo delegado de polícia, de informações pretéritas das ERBs utilizadas pelo investigado.[7]

Todavia, para a obtenção de tais dados de localização em tempo real, o legislador, que poderia ter deixado o acesso na esfera exclusiva do poder requisitório da autoridade de Polícia Judiciária, passou a exigir autorização judicial. Procurou adotar um meio termo, relativizando a demanda por chancela do Judiciário se houver inércia de algumas horas, tendo em vista a urgência de investigação envolvendo vítima traficada. É o que nominamos de cautela subsidiária por inércia.

Nesse passo, segundo o §4º do artigo 13-B, não havendo manifestação judicial no prazo de 12 horas, a autoridade competente requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os dados que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso. Trata-se de cláusula de reserva de jurisdição temporária, [8] pois, num primeiro momento, a medida é postulada em juízo, e, somente em caso de não apreciação judicial com celeridade, a obtenção da informação passa para a esfera de requisição, com determinação direta à operadora de telefonia.

Interessante notar que a requisição do delegado, após omissão do juiz, independe de parecer do Ministério Público. A lei não exigiu essa formalidade, considerando que a presidência do inquérito policial é do delegado de polícia, [9] bem como é inconteste a necessidade de celeridade na investigação de crime dessa natureza.[10] Além do mais, a lei postou o delegado de polícia e o membro do Parquet em idêntico patamar requisitório, o que faz desarrazoada qualquer perda de tempo em busca de parecer opinativo de um em relação ao outro.

Destaca-se que, caso a requisição ocorra após omissão judicial, deve haver imediata comunicação ao juiz. Deve ser feita pela própria operadora de telefonia, responsável pela concretização da medida, garantindo maior controle sobre a diligência.

Outrossim, o fato de a lei autorizar a autoridade de Polícia Judiciária a adotar medidas acautelatórias, em atuação complementar ao Judiciário, decorre da própria reminiscência histórica da carreira. Num passado não tão remoto, a figura do delegado de polícia exercia muitas funções judiciais por delegação. Tudo começou com a criação da Intendência Geral de Polícia em 1808. O Intendente-Geral era um desembargador de justiça com status de ministro de Estado, o qual podia designar pessoas para exercer a jurisdição, por delegação (daí a nomenclatura delegado). A partir da independência em 1822 e o advento do Código Criminal de 1832, sobreveio a figura do Chefe de Polícia da Corte, nomeado entre desembargadores e juízes de direito, cabendo chefiar os juízes de paz e delegados de polícia. Os delegados de polícia realizavam, além da investigação, a instrução criminal e juízo preliminar. Posteriormente, com a Lei 2.033/1871 e o respectivo Decreto 4.824/1871, houve a definitiva separação entre as funções policiais e judiciais, muito embora as funções tenham continuado umbilicalmente conectadas. Essa íntima conexão entre as carreiras é evidenciada inclusive por normas internacionais (artigo 7.5. da Convenção Americana de Direitos Humanos, princípios 4, 11 e 37 da Resolução 43/173 da ONU e artigo 10.2 da Resolução 40/33 da ONU e sua interpretação pela Resolução 45/112 da ONU).

O caminho estabelecido pela lei (postulação em juízo num primeiro momento, e requisição direta em caso de inércia judicial) não é estranho aos pilares da nossa ordem jurídica. Afinal, se a lei poderia ter simplesmente dispensado a autorização judicial, dada a ausência de cláusula constitucional de jurisdição, pode adotar solução intermediária. Demais disso, não é a primeira vez que o legislador cria mecanismos para suprir a omissão estatal, bastando lembrar da ação penal privada subsidiária da pública (artigo 29 do CPP e artigo 5°, LIX da CF); trata-se de mais uma ferramenta de controle de efetividade dos órgãos e Poderes (checks and balances).

Ademais, numa equilibrada ponderação de direitos fundamentais, a intimidade do suspeito não pode preponderar a qualquer custo sobre a vida do ser humano traficado, bem jurídico de especial envergadura.[11] É preciso proteger suficientemente o ofendido contra ações criminosas de grande lesividade, em respeito ao princípio da proporcionalidade, em sua vertente de vedação da proteção insuficiente.[12] Cuida-se de mecanismo não apenas de combate ao perecimento de prova (perda de uma chance probatória), mas precipuamente de salvaguarda da existência humana.

De mais a mais, é perfeitamente possível autorizar o delegado de polícia a exercer funções judiciais em situações pontuais. O ordenamento jurídico já concede essa permissão na liberdade provisória com fiança (artigo 322 do CPP), prisão em flagrante (artigo 304 do CPP), condução coercitiva (artigos 201, §1º, 218, 260, 278 e 319 do CPP),[13] ação controlada (artigo 8º, §1º da Lei 12.850/13, artigo 16 da Lei 13.260/16 e artigo 9º da Lei 13.344/16), dentre outras hipóteses.

Outra inovação, na investigação de tráfico de pessoas com postulação ou requisição de dados de localização, é a definição de prazo (72 horas contadas do registro da ocorrência policial) para a instauração de inquérito policial, segundo consta no §3º do artigo 13-B.

No que concerne aos prazos de fornecimento dos dados de localização, as informações devem ser entregues pela prestadora de telefonia móvel por período não superior a 30 dias, renovável por uma única vez por igual período, exigindo-se necessariamente ordem judicial para períodos superiores a esse lapso temporal (§2º do artigo 13-B). Não parece adequada a interpretação isolada desse dispositivo no sentido de que para prazos de até 60 dias não seria necessária ordem judicial. A leitura deve ser feita de forma sistemática com o caput e o §4º do mesmo artigo, o que significa que nem sempre a obtenção de dados de localização em prazos inferiores a 60 dias dispensa ordem judicial, mas apenas que “se o juiz não decidir em 12 horas, a autoridade pode requisitar diretamente a informação”, dentro desse limite de 30 dias.[14] A essa conclusão se chega não apenas pelas regras de hermenêutica, mas também pela consulta às discussões travadas pelo Congresso Nacional na edição da Lei.

Com relação à possibilidade de sucessivas renovações da medida, a resposta é positiva, desde que observados o princípio da razoabilidade e a necessidade da medida para a investigação, valendo o mesmo raciocínio quanto à prorrogação da interceptação telefônica (artigo 5º da lei 9.296/96).[15]

Por fim, chama atenção a tendência do legislador em utilizar o termo “delegado de polícia” ao se referir à autoridade investigativa (assim como fizeram as Leis 12.683/12, 12.830/13, 12.850/13, Lei 12.961/14, 13.260/16 e 13.344/16). Com isso são frustradas as tentativas de dribles hermenêuticos que procuram alargar a fórceps o conceito de autoridade policial para abranger agentes da autoridade pertencentes a carreiras não jurídicas, tais como oficiais da PM.[16]

Conclui-se que a redação da norma certamente poderia ter sido melhor, mas nem por isso se deve chegar ao extremo de defender a sua inconstitucionalidade. Portanto, a Lei 13.344/16, além de reprimir o tráfico de pessoas, reforçou o poder requisitório do delegado de polícia, preocupando-se em municia-lo dos meios necessários para coletar provas de forma célere e eficaz em benefício da coletividade.[17]


1 CASTRO, Henrique Hoffmann Monteiro de. Lei de Tráfico de Pessoas traz avanços e causa perplexidade. Revista Consultor Jurídico, out. 2016. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2016-out-11/academia-policia-lei-trafico-pessoas-traz-avancos-causa-perplexidade>. Acesso em: 11 out. 2016.

2 Sequestro e cárcere privado (art. 148 do CP), redução a condição análoga à de escravo (art. 149 do CP), tráfico de pessoas (art. 149-A do CP), sequestro relâmpago (art. 158, §3º do CP), extorsão mediante sequestro (art. 159 do CP) e envio ilegal de criança ou adolescente para o exterior (art. 239 do ECA).

3 CASTRO, Henrique Hoffmann Monteiro de. Lei de Tráfico de Pessoas traz avanços e causa perplexidade. Revista Consultor Jurídico, out. 2016. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2016-out-11/academia-policia-lei-trafico-pessoas-traz-avancos-causa-perplexidade>. Acesso em: 11 out. 2016.

4 O legislador se equivocou na expressão. Ou o dado é acessado mediante requisição (diretamente, sem prévia chancela judicial), ou é obtido de forma mediata após autorização do juiz.

5 STF, RE 418.416, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 19/12/2006; STJ, HC 131.836, Rel. Min. Jorge Mussi, DJ -04/11/2000.

6 RANGEL, Paulo Castro. Reserva de jurisdição: sentido dogmático e sentido jurisprudencial. Porto: Universidade Católica, 1997, p. 27.

7 STJ, HC 247331, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 03/09/2014.

8 CASTRO, Henrique Hoffmann Monteiro de. Lei de Tráfico de Pessoas traz avanços e causa perplexidade. Revista Consultor Jurídico, out. 2016. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2016-out-11/academia-policia-lei-trafico-pessoas-traz-avancos-causa-perplexidade>. Acesso em: 11 out. 2016.

9 Art. 2º, §1º da Lei 12.830/13.

10 Nesse ponto, poderia o art. 13-B ter avançado mais e incluído a possibilidade de postulação verbal, como ocorre na interceptação telefônica por força do art. 4º, §1º da Lei 9.296/96.

11 SARMENTO, Daniel. GALDINO, Flávio. Direitos Fundamentais. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 293.

12 SARLET, Ingo Wolfgang. Constituição e proporcionalidade: o direito penal e os direitos fundamentais entre proibição de excesso e de insuficiência. Revista Brasileira de Ciências Criminais, n. 47. São Paulo: RT, mar./art. 2004, p. 121.

13 CASTRO, Henrique Hoffmann Monteiro de; COSTA, Adriano Sousa. Condução coercitiva e sua legitimidade na persecução penal. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 21, n. 4639, 14 mar. 2016. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/47254>. Acesso em: 14 mar. 2016.

14 CASTRO, Henrique Hoffmann Monteiro de. Lei de Tráfico de Pessoas traz avanços e causa perplexidade. Revista Consultor Jurídico, out. 2016. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2016-out-11/academia-policia-lei-trafico-pessoas-traz-avancos-causa-perplexidade>. Acesso em: 11 out. 2016.

15 STF, RE 625.263, Rel. Min. Gilmar Mendes, DP 09/09/2013.

16 NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 827.

17 CASTRO, Henrique Hoffmann Monteiro de. Requisição de dados pelo delegado de polícia. In: CASTRO, Henrique Hoffmann Monteiro de; MACHADO, Leonardo Marcondes; ANSELMO, Márcio Adriano; GOMES, Rodrigo Carneiro; BARBOSA, Ruchester Marreiros. Investigação Criminal pela Polícia Judiciária. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016, p. 98.

 é delegado de Polícia Civil do Paraná, mestrando em Direito pela Uenp e especialista em Direito Penal e Processual Penal pela UGF. Professor da Escola da Magistratura do Paraná, da Escola do Ministério Público do Paraná, da Escola Superior de Polícia Civil do Paraná. Professor Coordenador do Curso CEI e da Pós-Graduação em Ciências Criminais da Faipe. Redes sociais: Facebook, Twitter, Periscope e Instagram

Adriano Sousa Costa é delegado de polícia de Goiás, mestrando em Ciências Políticas pela UFG, professor titular da Escola Superior da Polícia Civil do Estado de Goiás, professor convidado do Ministério da Justiça (SENASP) e da rede LFG, professor da Especialização na PUC/GO, da FASAM e da FACNOPAR, professor universitário na UNIP/GO e UniAnhanguera/GO, e membro da Academia Goiana de Direito.

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2016, 8h57

Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-nov-10/lei-trafico-pessoas-amplia-poder-requisitorio-delegado

Tráfico de seres humanos, Considerações sobre a Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016

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Publicado em 24/10/2016, 4:49 – Atualizado em 09/11/2016, 12:02

, para o Análise Jurídica

trafico-humano

Por Giovani Celso Agnoletto

O presente trabalho pretende realizar considerações sobre a Lei no. 13.344 de 06 de outubro de 2016, que introduziu substanciais alterações no ordenamento jurídico brasileiro, modificando Código Penal, o Código de Processo Penal, o Estatuto do Estrangeiro, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, bem como, apresentar  um trabalho de revisão bibliográfica,  com os antecedentes históricos da nova legislação, seja no Brasil como no mundo, e suas implicações no dia-a-dia das Autoridades Policiais.

Palavras-Chave: Tráfico de pessoas. Convenção de Palermo. ONU. UNODC. Estatuto do Estrangeiro. Estatuto da Criança e do Adolescente. Prova. Cadeia de Custódia. Medidas Cautelares. Investigação Criminal.

I – Introdução

No dia 06 de outubro de 2016, o governo brasileiro promulgou a Lei no. 13.344/16, que “dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas”.

A nova legislação, classificada na doutrina como uma lei processual/penal (art. 2º. Do CPP. A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior), porque além de criminalizar a conduta, descrevendo o tipo penal, também fala sobre procedimentos processuais e medidas cautelares, adicionalmente, traz outros impactos de grande importância, por que afeta diretamente o “Estatuto do estrangeiro” e o “Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, ou seja, a nova legislação altera de uma só vez, o Código Penal, e dois Estatutos já consagrados na legislação pátria.

II – Antecedentes históricos da legislação

A prática do crime de “tráfico de pessoas”, não é nova e remonta a história da humanidade. Mencionada até mesmo na Bíblia sagrada, no livro do “Genesis” através da história de José no Egito, com uma narrativa que faz um profundo paralelo com a legislação que hoje vigora no ordenamento jurídico nacional e internacional.

Embora nem sempre tenha sido reprimido pelas nações mais desenvolvidas, que até mesmo se serviram da exploração de pessoas na manutenção de suas colônias, ainda que tardiamente, acabou sendo reconhecido como uma prática criminosa e passou a ser efetivamente combatido por vários países, porém, sempre de uma forma esparsa e não de maneira conjunta (carecia de uma ação global), inclusive, levando-se em conta, os próprios dispositivos legais da Organização das Nações Unidas – ONU, que, apesar de disponibilizar uma variedade de instrumentos internacionais com normas e medidas práticas para combater a exploração de pessoas, especialmente mulheres e crianças, não contava com nenhum instrumento universal que tratasse de todos os aspectos relativos especificamente ao tráfico de pessoas.

Em 9 de Dezembro de 1998 a Assembléia Geral da ONU através da Resolução 53/111, decidiu criar um comitê intergovernamental especial, para elaborar uma convenção internacional global contra o crime organizado transnacional e examinar a possibilidade de elaborar, um instrumento internacional de luta contra o tráfico de mulheres e de crianças, aonde possivelmente a expressão “trafico de pessoas” foi adotado oficialmente pela primeira vez em um documento jurídico internacional (caráter universal), com a preocupação em reconhecer como crime e efetivamente criar mecanismos para o seu combate e repressão.

Finalmente, através de nova Resolução da ONU (55/25), foi efetivamente criado no ano 2000 um instrumento legal internacional que tratava do “tráfico de pessoas”, entrando em vigor internacionalmente no ano de 2003 e ratificado pelo Brasil por meio do Decreto nº 5.017, de 12 de março de 2004, oficialmente conhecido como “Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças”, batizado como “Protocolo de Palermo” ou mais conhecido como “Convenção de Palermo”.

Desde então, os países membros da ONU vem recepcionando tal instrumento jurídico, como foi o caso do Brasil, através do Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006 que “aprovou a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e instituiu Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – PNETP” (o Decreto no. 5.017/2004 apenas recepcionou o Tratado Internacional).

A partir da implementação da Política Nacional de Enfrentamento a este tipo de delito, o Brasil passa a adotar a expressão “tráfico de pessoas” conforme definido na “Convenção de Palermo” e, posteriormente, no ano de 2009, criminaliza o ato como prática criminosa, introduzindo no ordenamento jurídico nacional (Código Penal), dois novos tipos penais: art. 231 – Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual e art. 231-A Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual (ambos, agora revogados pela nova lei).

Pode-se dizer que a nova legislação é uma “evolução” dos institutos anteriores, já que possui caráter mais abrangente do que apenas criar um novo tipo penal, além disso, há que se levar em conta os resultados obtidos a partir dos trabalhos realizados na CPI do Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas no Brasil, de 2012, que certamente influenciou no texto final; assim, da forma como foi promulgada, esta lei coloca o país no rol dos Estados que combatem o tráfico de seres humanos, nos  moldes preconizados pela UNODC (Organizações da Nações Unidas para combate às drogas e ao crime organizado), ainda que tenha levado cerca de 13 anos.

Vale mencionar – ainda que não seja o objeto deste estudo, que a Convenção de Palermo foi complementada por três protocolos que abordaram áreas específicas do crime organizado:

  1. o Protocolo Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças;
  2. o Protocolo Relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea; e
  3. o Protocolo contra a fabricação e o tráfico ilícito de armas de fogo, suas peças e componentes e munições.

Para o UNODC (ONU), a partir deste novo Protocolo, o enfrentamento ao “tráfico de pessoas” se dá em três frentes de ação: prevenção, proteção e criminalização, o que pode ser visto de maneira clara na nova lei, já no seu artigo primeiro:

Art. 1o  Esta Lei dispõe sobre o tráfico de pessoas cometido no território nacional contra vítima brasileira ou estrangeira e no exterior contra vítima brasileira.

Parágrafo único. O enfrentamento ao tráfico de pessoas compreende a prevenção e a repressão desse delito, bem como a atenção às suas vítimas.

A lei também discorre nos artigos 4º, 5º e 6º, sobre a forma como se dará a prevenção, a repressão e a proteção às vítimas do tráfico de pessoas.

II.1 – Conceituação de tráfico de pessoas

Para a ONU, o tráfico de pessoas é caracterizado pelo “recrutamento, transporte, transferência, abrigo ou recebimento de pessoas, por meio de ameaça ou uso da força ou outras formas de coerção, de rapto, de fraude, de engano, do abuso de poder ou de uma posição de vulnerabilidade ou de dar ou receber pagamentos ou benefícios para obter o consentimento para uma pessoa ter controle sobre outra pessoa, para o propósito de exploração”.

A definição encontra-se no Protocolo Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, complementar à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, conhecida também como Convenção de Palermo.

No Brasil, de acordo com a legislação estabelecida, o consentimento dado pela vítima é irrelevante para a configuração do tráfico de pessoas (art. 7º, Decreto nº 5.948/2006).

II.2 –  Conceituação de “contrabando de migrantes

Ainda utilizando a conceituação proposta pela ONU, o “contrabando de migrantes é um crime que envolve a obtenção de benefício financeiro ou material pela entrada ilegal de uma pessoa num Estado no qual essa pessoa não seja natural ou residente” (Protocolo dos Migrantes – Protocolo contra o Contrabando de Migrantes por via Terrestre, Marítima e Aérea).

No Brasil, observam-se por analogia, as práticas criminosas descritas no artigo 125 do Estatuto do Estrangeiro, porém, com punição ainda não proporcional ao “tráfico de pessoas”, sendo delitos descritos com penas consideradas como “crimes de menor potencial ofensivo”.

II.3 – Diferença entre tráfico de pessoas e contrabando de migrantes

Na conceituação proposta pela ONU a principal diferença do tráfico de pessoas do contrabando de migrantes encontra-se primordialmente em três questões: consentimento da vítima, exploração e transnacionalidade do delito.

Com relação ao consentimento, no contrabando de migrante há de fato “o consentimento ou a vontade” da vítima (a pessoa contrabandeada), ou seja, ela efetivamente tem conhecimento e de alguma forma consente com a sua movimentação transnacional (ato criminoso), já no tráfico de pessoas, o consentimento da vítima de tráfico é irrelevante, até mesmo por que, em geral, a sua forma de obtenção se dá por algum tipo de fraude, como nos crimes cometidos com a finalidade de exploração sexual, por exemplo.

Exploração do migrante, no contrabando termina com a chegada do migrante em seu destino, enquanto o tráfico de pessoas envolve, após a chegada, a exploração da vítima pelos traficantes, para obtenção de algum benefício ou lucro.

Por fim, com relação à transnacionalidade do delito, o contrabando de migrantes é sempre transnacional, enquanto o tráfico de pessoas pode ocorrer tanto internacionalmente quanto dentro do próprio país.

De maneira resumida, apresenta-se o quadro abaixo.

A nova lei traz significa alteração no sistema processual penal brasileiro, não só pela “nova” tifipicação do crime de tráfico de pessoas, mas também, quando promove alterações no Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80), porém, há que se destacar que, por outro lado, não promove a repressão ao contrabando de migrantes, já que não cria esta nova tipificação, nos mesmos moldes do que foi criado de maneira a reprimir o tráfico de seres humanos, mas busca apenas a facilitar a obtenção de “residência permanente” em solo brasileiro, da vítimas (estrangeiros) do tráfico de seres humanos, ou seja, a nova lei, visa facilitar a obtenção da “permanência” no Brasil, protegendo a pessoa considerada vulnerável (vítimas) e aos seus familiares, ou seja, mais uma vez, dentro do critério preconizado pela ONU (proteção, prevenção e criminalização).

Embora a nova lei venha efetivamente combater um delito de extrema relevância e que ocorre em todas as partes do mundo (tráfico de pessoas), cotidianamente, nos portos e aeroportos brasileiros, a polícia judiciária brasileira (Policia Federal) enfrenta o problema de “contrabando de migrantes”, sem o amparo de uma legislação que possa efetivamente coibir este delito, perde-se assim, a possibilidade de promover o combate a um tipo crime que efetivamente ocorre, mas ainda não esta claramente tipificado na legislação pátria.

III – O novo tipo penal

No quesito “criminalização”, com a nova lei, define-se o crime de “tráfico de pessoas”, com a introdução do artigo 149-A, no Capítulo VI – Dos crimes contra a liberdade individual, Seção I – Dos crimes contra a liberdade individual, logo após o crime “Redução à condição análoga à de escravo” (artigo 149, cuja pena varia de dois a oito anos de reclusão).

“Tráfico de Pessoas

Art. 149-A.  Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de:

I – remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo;

II – submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo;

III – submetê-la a qualquer tipo de servidão;

IV – adoção ilegal; ou

V – exploração sexual.

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

  • 1o A pena é aumentada de um terço até a metade se:

I – o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las;

II – o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência;

III – o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função; ou

IV – a vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional.

  • 2o A pena é reduzida de um a dois terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa.”

A ONU, disponibiliza em seu “site”, um rico material que ajuda a compreender e tipificar este tipo de delito, denominado de “matriz dos elementos do crime de tráfico de pessoas”, dividido em ato, meio e finalidade:

Matriz dos Elementos do Crime de Tráfico de Pessoas

 

Ato

  • Recrutamento
  • Transporte
  • Transferência
  • Alojamento
  • Acolhimento

 

Meios

  • Ameaça
  • Uso da força
  • Outras formas de coação
  • Rapto
  • Fraude
  • Engano
  • Abuso de autoridade
  • Abuso de uma situação de vulnerabilidade
  • Entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra

Finalidade

  • Exploração da prostituição de outrem
  • Outras formas da exploração sexual
  • Exploração do trabalho
  • Serviços forçados
  • Escravidão ou situações análogas a escravidão
  • Servidão
  • Extração de órgãos
  • Adoção ilegal

Fonte: UNODC (2010). Manual sobre la lucha contra la trata de personas para profesionales de la justicia penal.

Embora não seja o objetivo deste artigo há que se enfrentar uma importante questão, quanto ao caso concreto (polícia judiciária, ministério público e justiça), haja vista que o legislador, cria um novo tipo penal, que de alguma maneira possa vir a se confundir com o tipo penal anterior, quando descreve no seu inciso II do artigo 149-A, praticamente o mesmo tipo penal do artigo 149 (Redução a condição análoga à de escravo).

IV – O Estatuto do estrangeiro

Com a alteração proposta pela nova lei, com a introdução dos artigos 18-A, 18-B e 42-A, o legislador, atende ao preconizado na Convenção de Palermo, com relação à “proteção” às vítimas de tráfico de pessoas, estendendo esta proteção também aos seus familiares:

“Art. 18-A.  Conceder-se-á residência permanente às vítimas de tráfico de pessoas no território nacional, independentemente de sua situação migratória e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial.

  • 1o O visto ou a residência permanentes poderão ser concedidos, a título de reunião familiar:

I – a cônjuges, companheiros, ascendentes e descendentes; e

II – a outros membros do grupo familiar que comprovem dependência econômica ou convivência habitual com a vítima.

  • 2o Os beneficiários do visto ou da residência permanentes são isentos do pagamento da multa prevista no inciso II do art. 125.
  • 3o Os beneficiários do visto ou da residência permanentes de que trata este artigo são isentos do pagamento das taxas e emolumentos previstos nos arts. 20, 33 e 131.”

“Art. 18-B.  Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os procedimentos para concessão da residência permanente de que trata o art. 18-A.”

(…)

“Art. 42-A.  O estrangeiro estará em situação regular no País enquanto tramitar pedido de regularização migratória.”

Neste caso específico, a proteção à vítima deste tipo de delito (e aos seus familiares), não pode ser confundida com o migrante “refugiado”, previsto na Lei no. 9.474, de 22 de julho de 1997 (Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências).

O texto propõe medidas protetivas não só a vítima “imediata” do crime, mas também aos seus familiares (vítimas mediatas) possivelmente nos moldes do que já está previsto na Resolução de no. 93 de 21/12/2010, que já previa tais condições (Resolução Normativa nº 93, de 21 de dezembro de 2010 – Dispõe sobre a concessão de visto permanente ou permanência no Brasil a estrangeiro considerado vítima do tráfico de pessoas).

V – O Estatuto da criança e do adolescente – ECA e outras questões penais

Embora tenha ocorrido a criminalização do “tráfico de pessoas”, prevista no novo artigo (149-A), de maneira mais ampla do que a anterior, não houve por parte do legislador, uma preocupação em buscar a diferenciação com relação à criança e ao adolescente, mas tão somente uma remissão ao artigo 239 do atual Estatuto da criança e do adolescente – ECA:

Art. 239. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro:

Pena – reclusão de quatro a seis anos, e multa.

Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude:      

Pena – reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.

Vale mencionar, que igualmente o fez, com relação aos crimes previstos nos artigos 158 (Extorsão), apenas com relação ao crime previsto no parágrafo terceiro (§ 3º  Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º, respectivamente) e 159 (Extorsão mediante sequestro) do código penal pátrio, e mais uma vez, quando o legislador busca a questão da “obtenção da vantagem econômica”, por parte do perpetrador do delito, deixa claro a intenção do governo brasileiro em combater qualquer tipo de “exploração”.

Destaca-se também que a nova lei, quando fala da exploração do menor de idade, destinou uma preocupação específica ao “comércio de recém-nascidos/adoção ilegal”.

Importante lembrar que a nova lei, não apenas introduziu um novo tipo penal (tráfico de pessoas), mas também, excluiu os artigos 231 (Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual) e 231-A (Tráfico interno de pessoas para fim de exploração sexual), unificando a partir de agora, em apenas um único tipo penal, de maneira abrangente.

VI – Poder requisitório da autoridade policial e outras questões processuais

Importante destacar a significativa e importante introdução legislativa que vem para colaborar no combate e na repressão a este tipo de delito, principalmente no que diz respeito, a preservação da cadeia de custódia e a obtenção da prova propriamente, no mesmo caminho da Lei no. 12.850 de agosto de 2.013 (Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal).

Por exemplo: a nova lei prevê de maneira clara, que o Delegado de Polícia poderá “representar” ao juízo, por medidas assecuratórias como o sequestro de bens e outras medidas necessárias, no curso na investigação criminal, prevê ainda o perdimento de bens e valores, não deixando claro, se “apenas” em favor da União ou também se é possível o perdimento em favor da instituição que representou, como é o caso da Polícia Judiciária da União (Polícia Federal), outra questão, que terá de ser enfrentada a partir de um caso concreto (haja vista o que acontece com o perdimento que ocorre a parte da Lei de Entorpecentes).

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS

Art. 8o  O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias relacionadas a bens, direitos ou valores pertencentes ao investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito do crime de tráfico de pessoas, procedendo-se na forma dos arts. 125 a 144-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

  • 1o Proceder-se-á à alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.
  • 2o O juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e valores quando comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal.
  • 3o Nenhum pedido de liberação será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado ou investigado, ou de interposta pessoa a que se refere o caput, podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ou valores, sem prejuízo do disposto no § 1o.
  • 4o Ao proferir a sentença de mérito, o juiz decidirá sobre o perdimento do produto, bem ou valor apreendido, sequestrado ou declarado indisponível.

Outro ponto de relevante importância é o artigo 11 desta nova lei, que trouxe significa modificação na instrução no inquérito policial, tornando mais ágil a instrução criminal e facilitando enormemente a obtenção de prova (e a preservação da cadeia de custódia), diz respeito a “requisição de dados cadastrais da vítima ou dos suspeitos” por parte do Delegado de Polícia (artigo 13-A):

Art. 11.  O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 13-A e 13-B:

“Art. 13-A.  Nos crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos.

Parágrafo único. A requisição, que será atendida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conterá:

I – o nome da autoridade requisitante;

II – o número do inquérito policial; e

III – a identificação da unidade de polícia judiciária responsável pela investigação.”

No mesmo caminho, e talvez a maior de todas as inovações, o legislador também, facilita o trabalho investigativo, e de alguma maneira, contando com o apoio tecnológico, busca agilizar a “localização da vítima ou dos suspeitos” o a partir do que prevê o artigo 13-B:

“Art. 13-B.  Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.

  • 1o Para os efeitos deste artigo, sinal significa posicionamento da estação de cobertura, setorização e intensidade de radiofrequência.
  • 2o Na hipótese de que trata o caput, o sinal:

I – não permitirá acesso ao conteúdo da comunicação de qualquer natureza, que dependerá de autorização judicial, conforme disposto em lei;

II – deverá ser fornecido pela prestadora de telefonia móvel celular por período não superior a 30 (trinta) dias, renovável por uma única vez, por igual período;

III – para períodos superiores àquele de que trata o inciso II, será necessária a apresentação de ordem judicial.

  • 3o Na hipótese prevista neste artigo, o inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial.
  • 4o Não havendo manifestação judicial no prazo de 12 (doze) horas, a autoridade competente requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, com imediata comunicação ao juiz.”

 VII – Considerações finais

Reconhecidamente, o tráfico de pessoas é uma fonte de renda do crime organizado (!), e sua repressão talvez seja, até mesmo mais importante do que a repressão ao tráfico de armas e de drogas, não só porque viola os direitos fundamentais da pessoa, haja vista a redução do ser humano a uma mera “mercadoria”, a um negócio… mas, por que fere por completo a dignidade humana e, muitas vezes, a própria integridade física da vítima, tornando-a extremamente vulnerável em decorrência de ameaças, uso da força, engano, rapto, abuso de autoridade, ou mesmo outras formas de coação.

Dados do Ministério da Justiça e Cidadania apontam que entre os anos de 2005 e 2011, o governo federal identificou um total de 475 vítimas brasileiras no exterior – a maioria mulheres (e disponibiliza um serviço telefônico gratuito para denunciar quadrilhas de tráfico de pessoas, basta discar 100, ou  via internet, através do email: disquedenuncia@sedh.gov.br). No mesmo período, os tribunais registraram 109 processos de tráfico interno de pessoas.

Mesmo com algumas ressalvas (sempre existirão…), há que se comemorar a promulgação da nova lei, porém, ao que parece o legislador não enfrentou duas questões importantes:

…a primeira questão com relação à prática corriqueira do crime de “contrabando de migrantes” que sabidamente ocorre nos aeroportos internacionais do Brasil, haja vista os sérios problemas relacionados a “falsos pedidos de refúgio”, e que na verdade, são imigrantes (e quadrilhas bem organizadas) que se aproveitam de uma legislação de caráter humanitário, para fins de imigração ilegal e até mesmo, na condição de refugiados, praticarem crimes graves, como o “tráfico internacional de drogas”;

…a segunda questão e igualmente importante, diz respeito ao “trafico de órgãos”, que já estava criminalizado a partir do artigo 14 (e demais artigos), na Lei de Transplantes (Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997) e que certamente poderá gerar controvérsias.

Do ponto de vista do trabalho de polícia judiciária, com relação à instrução do inquérito policial, a autoridade policial (Delegado de Polícia), ganha novos mecanismos de investigação, e certamente irá conseguir maior agilidade no combate ao “tráfico de pessoas”, até mesmo porque, além das modificações introduzidas pela nova lei, ainda prevê que subsidiariamente poderá ser utilizada a Lei 12.850/13 (Art. 9º – Aplica-se subsidiariamente, no que couber, o disposto na Lei no 12.850, de 2 de agosto de 2013), utilizando o instrumento da “colaboração premiada”, por exemplo.

Retomando ao início deste estudo, história de José no Egito, tal como descrita no livro do Genesis, é uma narrativa exemplar, sobre o tema da escravidão e nos motiva a uma ação eficaz de combate ao tráfico humano na atualidade, haja vista que dados da ONU revelam que milhares de pessoas, todos os anos, são traficadas por máfias que as exploram na prostituição e no trabalho escravo.

Tema de vários filmes consagrados no mundo todo e também de novela no Brasil o “tráfico de pessoas”, como foi definido na Convenção de Palermo, prevendo o combate à exploração do ser humano, seja para fins de prostituição, venda de órgãos, trabalho escravo e até mesmo adoção ilegal vem sendo combatido e reprimido pela polícia judiciária da União ( Polícia Federal) e pelas polícias judiciárias dos Estados (Polícias Civis), através de várias Operações Especiais, como a Operação Fura-fila (2008) que combateu o tráfico de órgãos, Operação Turko (2009) que combateu o tráfico de mulheres para fins de prostituição, e também as Operações Fassini, Castanhola, Madri, Castela, Santana, além de outras tantas.

Do ponto de vista do combate e repressão ao “tráfico de pessoas”, em todas as modalidades previstas, espera-se que a nova lei, possa ajudar a por fim a uma prática que remonta aos tempos bíblicos, afinal de contas, independente das convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, o artigo 5º. da constituição brasileira definiu que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”

VIII – Bibliografia

Livros

Agnoletto, Giovani Celso; Bezerra, Clayton da Silva e outros. O inquérito Policial – Doutrina e Prática a visão do Delegado de Polícia. São Paulo. Letras Jurídicas. 2015;

Anselmo, Marcio Adriano. Colaboração Premiada. O novo paradigma do processo penal. Rio de Janeiro. Mallet Editora, 2016;

Internet

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13344.htm

https://www.unodc.org/lpo-brazil/pt/trafico-de-pessoas/index.html

http://www.infojovem.org.br/infopedia/descubra-e-aprenda/cultura-de-paz/trafico-de-seres-humanos/

http://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/assuntos-fundiarios-trabalho-escravo-e-trafico-de-pessoas/trafico-de-pessoas

http://www.justica.gov.br/sua-seguranca/seguranca-publica/senasp-1/trafico-de-seres-humanos

http://www.justica.gov.br/sua-protecao/trafico-de-pessoas/leia-mais

http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/10/temer-sanciona-lei-que-endurece-punicoes-para-trafico-de-pessoas.html

http://www.oikos.pt/traficosereshumanos/m1-trafico-seres-humanos.html

https://www.unodc.org/

http://reporterbrasil.org.br/documentos/RN93-2010.pdf

* O autor é aluno especial no Programa de Doutorado da Escola de Comunicação e Artes da Universidade de São Paulo – USP, no Programa de Ciências da Comunicação, Mestre pelo Instituto Mauá de Tecnologia (área de meio-ambiente), Pós Graduado em Administração de Empresas pela ESPM-SP, Graduado em Direito pela Uniban-SP e em Comunicação Social pela ESPM-SP. É Delegado de Polícia Federal, atualmente lotado no Aeroporto Internacional de São Paulo, já tendo atuado como Policial Civil também no Estado de São Paulo é também Oficial da Reserva de Infantaria no Exército Brasileiro.

Fonte: http://analisejuridica.com.br/trafico-de-seres-humanos-consideracoes-sobre-lei-no-13-344-de-6-de-outubro-de-2016/

Lei de Tráfico de Pessoas traz avanços e causa perplexidade

Por Henrique Hoffmann Monteiro de Castro

Ganhou destaque a publicação, no último dia 7 de outubro, da Lei 13.344/16, a chamada Lei de Tráfico de Pessoas. Com vacatio legis de 45 dias, incrementa a luta contra o tráfico de pessoas.

A matéria já possuía disciplina em tratado internacional, sendo combatido pelo Protocolo Adicional à Convenção da ONU contra o Crime Organizado relativo à prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, ratificado pelo Brasil e promulgado pelo Decreto 5.017/04. Todavia, em que pese o compromisso assumido pelo Brasil na órbita internacional, o tráfico de pessoas era reprimido criminalmente pelo ordenamento jurídico nacional apenas em sua forma de exploração sexual, por meio de crimes hospedados no próprio Código Penal (arts. 231 e 231-A do CP).

Esse cenário mudou com a edição da nova lei, de modo que o Brasil, que estava em mora com a comunidade internacional, desonera-se dessa obrigação e estabelece mecanismos de prevenção e repressão do tráfico de pessoas.

Passam a ser punidas outras formas de exploração (remoção de órgãos, trabalho escravo, servidão e adoção ilegal), o que representa inegável avanço no combate ao tráfico de pessoas, respeitando-se o disposto no artigo 3º do pacto internacional.

Interessante constatar que a Lei 13.344/16, na linha do que dispõe o tratado de direitos humanos, é calcada em 3 eixos, a saber, prevenção, repressão e assistência à vítima (art. 1º, parágrafo único).

Segundo o novel artigo 149-A do CP, configura tráfico de pessoas agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso. Trata-se de tipo misto alternativo, crime de ação múltipla que pode ser praticado mediante a prática de qualquer das condutas. Há atos que denotam permanência, tais como transportar e alojar, casos em que a consumação se prolonga no tempo. É um crime bicomum, não existindo condição especial do agente ou da vítima.

Como elemento subjetivo do tipo, demanda-se a finalidade especial, não necessariamente a exploração sexual, mas alternativamente a remoção de órgãos, trabalho escravo, servidão ou adoção ilegal. A consumação do delito independe da efetiva concretização da vontade específica, bastando a realização de um dos núcleos do tipo mediante violência física ou moral, fraude ou abuso.

Enquanto nos crimes dos artigos 231 e 231-A a violência ou fraude atuava como majorante, no crime de tráfico de pessoas passa a fazer parte do próprio tipo penal. Se o dissentimento é requisito do crime, o consentimento válido do ofendido exclui a tipicidade da conduta (não atuando como causa supralegal de exclusão da ilicitude).

Não deve ser considerada válida a concordância de pessoa vulnerável, entendida como o menor de 18 anos. O critério corresponde ao conceito de vulnerável emoldurado no artigo 218-B do CP, que protege o menor de 18 anos contra a exploração sexual, e não o patamar de 14 anos definido no artigo 217-A do CP, que tipifica o crime de estupro de vulnerável. Afinal, se o menor de 18 anos não pode consentir na sua exploração sexual, também não pode aquiescer validamente para seu tráfico com outras finalidades. Esse é o entendimento que se coaduna com o compromisso internacional assumido pelo Brasil, que especificamente remete à essa idade (art. 3º, d).

Diferentemente do tratado internacional, a Lei 13.344/16 não listou o pagamento de benefícios como meio de execução do delito, o que significa que em tese seria lícito o tráfico de pessoas mediante contraprestação aceita pelo indivíduo, muito embora seja difícil essa situação não envolver abuso ou fraude. Cabe tentativa do delito.

Foram revogados os artigos 231 e 231-A do CP (tráfico internacional e interno para fim de exploração sexual). Não se cuida de abolitio criminis, pois houve apenas a revogação formal do tipo penal, mas não a supressão material do fato criminoso. É dizer, ocorreu na verdade a incidência do princípio da continuidade normativo-típica, pois a conduta continua sendo definida como crime, muito embora tenha havido a alteração topográfica do tipo penal.

A legislação tornou mais rigorosas as penalidades. Logo, em se tratando de lex gravior, a lei não pode retroagir para prejudicar o réu.

As majorantes (1/3 a 1/2) definidas no parágrafo 1º incidem no caso de (a) crime cometido por funcionário público, (b) contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência, (c) prevalência de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função, (d) retirada da vítima do território nacional.

Fácil notar que o tráfico internacional de pessoas, em vez de constituir crime próprio, traduz uma causa de aumento de pena. O problema é que o legislador considerou como majorante apenas a retirada da vítima do país, olvidando-se de sua colocação no território nacional, em lamentável equívoco.

No parágrafo 2º está estampada a figura do tráfico de pessoas minorado (1/3 a 2/3), cabível ao agente primário que não integra organização criminosa. O dispositivo se parece com o tráfico de drogas privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/06 – que na verdade também é uma causa de diminuição de pena), aplicável caso o agente seja primário e não integre organização criminosa, e além disso tenha bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas.

O delito de tráfico de pessoas, em que pese não hediondo ou equiparado, sofre uma restrição relativa àquela categoria de crimes: requisito temporal mais severo (cumprimento de mais de 2/3 da pena) para obtenção do livramento condicional (art. 83, V do CP). Todavia, contra esse crime não incidem as demais vedações da Lei 8.072/90.

A ação penal é pública incondicionada.

A atribuição para investigação é da Polícia Civil, salvo se houver repercussão interestadual ou internacional (art. 144, §1º da CF), ocasião em que a apuração será deslocada para a Polícia Federal. Já a competência é da Justiça Estadual, em regra, devendo atuar a Justiça Federal em caso de transnacionalidade (art. 109, V da CF).

Quanto aos aspectos investigativos e processuais penais, vale destacar um dispositivo singelo, mas de extrema importância. O artigo 9º dispõe que “aplica-se subsidiariamente, no que couber, o disposto na Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013”. Se é permitida a aplicação subsidiária da Lei de Crime Organizado, isso significa que estão à disposição do Estado-Investigação os meios extraordinários de obtenção de prova lá albergados, tais como colaboração premiada, ação controlada e infiltração de agentes e captação ambiental de comunicações. Essas técnicas especiais de investigação revelam-se imprescindíveis no combate à criminalidade moderna, que se mostra cada vez mais organizada e sofisticada. Crimes graves exigem emprego de estratégias investigativas diferenciadas e por vezes mais intrusivas,[1] que não se limitem a testemunhas e perícias.

Iniciativa importante que auxiliará nas investigações do tráfico de pessoas é a criação pelo Poder Público de sistema de informações visando à coleta e à gestão de dados que orientem o enfrentamento ao tráfico de pessoas (art. 10). Tendo em vista que a atribuição investigativa é tanto da Polícia Federal e da Polícia Civil, é imprescindível que haja um adequado compartilhamento dos dados entre as Polícias Judiciárias, e também com o Ministério Público.

Modificação sensível ocorreu através do artigo 11 da Lei 13.344/16, que acrescentou 2 dispositivos no CPP.

Segundo o artigo 13-A do CPP, nos crimes de sequestro e cárcere privado (art. 148 do CP), redução a condição análoga à de escravo (art. 149 do CP) e tráfico de pessoas (art. 149-A do CP), sequestro relâmpago (art. 158, §3º do CP) e extorsão mediante sequestro (art. 159 do CP) e envio ilegal de criança ou adolescente para o exterior (art. 239 do ECA), o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia pode requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos. Chama a atenção, além do exíguo prazo de 24 horas para atendimento da requisição, o fato de poder ser referir a dados não só do investigado, mas da própria vítima.

Vale lembrar que a requisição de dados cadastrais pela Polícia Judiciária ou Ministério Público no âmbito da persecução penal possui previsão também na Lei do Crime Organizado (art. 15 da Lei 12.850/13) e na Lei de Lavagem de Capitais (art. 17-A da Lei 9.613/98), que se referem expressamente ao investigado, e não estipulam prazo para cumprimento.

Especificamente quanto ao delegado de polícia, cabe mencionar também o chamado poder geral de requisição constante na Lei de Investigação Criminal (art. 2º, §2º da Lei 12.830/13), válido para quaisquer delitos, que apesar de não definir prazo, não limita a requisição ao suspeito.

Não é demais ressaltar que dados cadastrais referem-se à própria identidade (nome, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, estado civil, profissão, RG, CPF, filiação e endereço), e sua requisição é facultada pelo legislador à autoridade policial para municia-la dos meios necessários para coletar provas de forma célere e eficaz.[2]

Importante grifar que nem toda medida investigativa está sujeita à cláusula de reserva de jurisdição. É perfeitamente possível que o legislador atribua à autoridade policial a possibilidade de adotar manu propria uma série de ações, pois o desenho constitucional adotado nem sempre exige prévia chancela do Judiciário para os atos investigatórios, o que em nada prejudica o controle judicial posterior. Destarte, enquanto as comunicações de dados demandam anterior autorização judicial, os dados em si mesmos podem ser acessados por autoridades investigativas.[3]

Por isso é que não há óbice para a apreensão e análise de agenda com dados sigilosos.[4] E, quanto ao aparelho celular, pode a autoridade policial acessar diretamente a agenda eletrônica e registros de ligações (histórico de chamadas),[5] não possuindo autorização apenas para verificar em tempo real as mensagens enviadas e recebidas e chamadas efetuadas e recebidas.[6] De igual forma, é lícita a requisição junto à operadora de telefonia, pelo delegado de polícia, de informações pretéritas das ERBs utilizadas pelo investigado.[7]

De outro lado, o artigo 13-B. do CPP causa perplexidade. Segundo a regra, no crime de tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia pode “requisitar, mediante autorização judicial”, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais (ERBs), informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso. Salta aos olhos a falta de técnica legislativa ao fazer menção à requisição mediante autorização judicial. Se há necessidade de ordem judicial, obviamente não se trata de requisição do Ministério Público ou Polícia Judiciária, mas sim requerimento ou representação, respectivamente.

De acordo com o parágrafo 4º do artigo 13-B do CPP, não havendo manifestação judicial no prazo de 12 horas, a autoridade competente requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, com imediata comunicação ao juiz. Cuida-se de cláusula de reserva de jurisdição temporária, verdadeira inovação no mundo jurídico, em que o decurso de lapso temporal (bastante apertado – 12 horas) faz desaparecer a necessidade de autorização judicial. Trata-se de previsão dúplice, exigindo-se no início ordem judicial e passando a dispensá-la pelo decurso de tempo.

A sistemática se apresenta do seguinte modo: num primeiro momento o delegado representa ou o membro do MP requer ao Judiciário a aplicação de medida. Caso não seja apreciado com celeridade, dispensa-se a ordem judicial e a obtenção da informação passa para a esfera de requisição, ou seja, a Polícia Judiciária ou o Ministério Público determinam diretamente ao detentor da informação que remeta os dados diretamente ao órgão requisitante.

O parágrafo 3º do artigo 13-B do CPP também traz novidade ao estabelecer prazo para a instauração de inquérito policial: o procedimento policial deve ser iniciado no prazo máximo de 72 horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial.

Consagra ainda o dispositivo em seu parágrafo 2º que a identificação da ERB não deve permitir acesso ao conteúdo da comunicação. Deve ser fornecida pela prestadora de telefonia móvel celular por período não superior a 30 dias, renovável por uma única vez por igual período. Para períodos superiores a 60 dias, exige-se ordem judicial. Assim, para prazos de até 60 dias (30 dias renováveis por igual período), pode-se aplicar a sistemática de que se o juiz não decidir em 12 horas, a autoridade pode requisitar diretamente a informação.

Note que até a disposição topográfica dos parágrafos foi equivocada, sendo a ordem mais lógica os parágrafos 1º, 4º, 3º e 2º. A confusão do legislador foi tamanha no artigo 13-B que certamente haverá quem alegue sua inconstitucionalidade.

Dentre acertos e equívocos, o fato é que a Lei 13.344/16 possui enorme relevância.


[1] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 979.

[2] CASTRO, Henrique Hoffmann Monteiro de. Requisição de dados pelo delegado de polícia. In: CASTRO, Henrique Hoffmann Monteiro de; MACHADO, Leonardo Marcondes; ANSELMO, Márcio Adriano; GOMES, Rodrigo Carneiro; BARBOSA, Ruchester Marreiros. Investigação Criminal pela Polícia Judiciária. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016, p. 98.

[3] STF, RE 418.416, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 19/12/2006; STJ, HC 131.836, Rel. Min. Jorge Mussi, DJ -04/11/2000.

[4] STJ, HC 142.205, Rel. Min. Jorge Mussi, DJ 04/11/2010.

[5] STF, HC 91.867, Rel. Min. Gilmar Mendes, 19/09/2012; STJ, HC 66.368, Rel. Min. Gilson Dipp, DP 29/06/2007.

[6] Apesar de haver jurisprudência admitindo até mesmo que o policial atenda ligação efetuada para o celular apreendido. (STJ, HC 55.288, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, DJ 02/04/2013).

[7] STJ, HC 247331, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 03/09/2014.

 

 é delegado de Polícia Civil do Paraná, mestrando em Direito pela Uenp e especialista em Direito Penal e Processual Penal pela UGF. Professor da Escola da Magistratura do Paraná, da Escola do Ministério Público do Paraná, da Escola Superior de Polícia Civil do Paraná e da Escola Nacional de Polícia Judiciária. Também é professor e coordenador do Curso CEI e da Pós-Graduação em Ciências Criminais da Faipe. Redes sociais: Facebook, Twitter, Periscope e Instagram

Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2016, 10h57

 

Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-out-11/academia-policia-lei-trafico-pessoas-traz-avancos-causa-perplexidade