Tráfico de seres humanos, Considerações sobre a Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016

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Publicado em 24/10/2016, 4:49 – Atualizado em 09/11/2016, 12:02

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Por Giovani Celso Agnoletto

O presente trabalho pretende realizar considerações sobre a Lei no. 13.344 de 06 de outubro de 2016, que introduziu substanciais alterações no ordenamento jurídico brasileiro, modificando Código Penal, o Código de Processo Penal, o Estatuto do Estrangeiro, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, bem como, apresentar  um trabalho de revisão bibliográfica,  com os antecedentes históricos da nova legislação, seja no Brasil como no mundo, e suas implicações no dia-a-dia das Autoridades Policiais.

Palavras-Chave: Tráfico de pessoas. Convenção de Palermo. ONU. UNODC. Estatuto do Estrangeiro. Estatuto da Criança e do Adolescente. Prova. Cadeia de Custódia. Medidas Cautelares. Investigação Criminal.

I – Introdução

No dia 06 de outubro de 2016, o governo brasileiro promulgou a Lei no. 13.344/16, que “dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas”.

A nova legislação, classificada na doutrina como uma lei processual/penal (art. 2º. Do CPP. A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior), porque além de criminalizar a conduta, descrevendo o tipo penal, também fala sobre procedimentos processuais e medidas cautelares, adicionalmente, traz outros impactos de grande importância, por que afeta diretamente o “Estatuto do estrangeiro” e o “Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, ou seja, a nova legislação altera de uma só vez, o Código Penal, e dois Estatutos já consagrados na legislação pátria.

II – Antecedentes históricos da legislação

A prática do crime de “tráfico de pessoas”, não é nova e remonta a história da humanidade. Mencionada até mesmo na Bíblia sagrada, no livro do “Genesis” através da história de José no Egito, com uma narrativa que faz um profundo paralelo com a legislação que hoje vigora no ordenamento jurídico nacional e internacional.

Embora nem sempre tenha sido reprimido pelas nações mais desenvolvidas, que até mesmo se serviram da exploração de pessoas na manutenção de suas colônias, ainda que tardiamente, acabou sendo reconhecido como uma prática criminosa e passou a ser efetivamente combatido por vários países, porém, sempre de uma forma esparsa e não de maneira conjunta (carecia de uma ação global), inclusive, levando-se em conta, os próprios dispositivos legais da Organização das Nações Unidas – ONU, que, apesar de disponibilizar uma variedade de instrumentos internacionais com normas e medidas práticas para combater a exploração de pessoas, especialmente mulheres e crianças, não contava com nenhum instrumento universal que tratasse de todos os aspectos relativos especificamente ao tráfico de pessoas.

Em 9 de Dezembro de 1998 a Assembléia Geral da ONU através da Resolução 53/111, decidiu criar um comitê intergovernamental especial, para elaborar uma convenção internacional global contra o crime organizado transnacional e examinar a possibilidade de elaborar, um instrumento internacional de luta contra o tráfico de mulheres e de crianças, aonde possivelmente a expressão “trafico de pessoas” foi adotado oficialmente pela primeira vez em um documento jurídico internacional (caráter universal), com a preocupação em reconhecer como crime e efetivamente criar mecanismos para o seu combate e repressão.

Finalmente, através de nova Resolução da ONU (55/25), foi efetivamente criado no ano 2000 um instrumento legal internacional que tratava do “tráfico de pessoas”, entrando em vigor internacionalmente no ano de 2003 e ratificado pelo Brasil por meio do Decreto nº 5.017, de 12 de março de 2004, oficialmente conhecido como “Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças”, batizado como “Protocolo de Palermo” ou mais conhecido como “Convenção de Palermo”.

Desde então, os países membros da ONU vem recepcionando tal instrumento jurídico, como foi o caso do Brasil, através do Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006 que “aprovou a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e instituiu Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – PNETP” (o Decreto no. 5.017/2004 apenas recepcionou o Tratado Internacional).

A partir da implementação da Política Nacional de Enfrentamento a este tipo de delito, o Brasil passa a adotar a expressão “tráfico de pessoas” conforme definido na “Convenção de Palermo” e, posteriormente, no ano de 2009, criminaliza o ato como prática criminosa, introduzindo no ordenamento jurídico nacional (Código Penal), dois novos tipos penais: art. 231 – Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual e art. 231-A Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual (ambos, agora revogados pela nova lei).

Pode-se dizer que a nova legislação é uma “evolução” dos institutos anteriores, já que possui caráter mais abrangente do que apenas criar um novo tipo penal, além disso, há que se levar em conta os resultados obtidos a partir dos trabalhos realizados na CPI do Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas no Brasil, de 2012, que certamente influenciou no texto final; assim, da forma como foi promulgada, esta lei coloca o país no rol dos Estados que combatem o tráfico de seres humanos, nos  moldes preconizados pela UNODC (Organizações da Nações Unidas para combate às drogas e ao crime organizado), ainda que tenha levado cerca de 13 anos.

Vale mencionar – ainda que não seja o objeto deste estudo, que a Convenção de Palermo foi complementada por três protocolos que abordaram áreas específicas do crime organizado:

  1. o Protocolo Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças;
  2. o Protocolo Relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea; e
  3. o Protocolo contra a fabricação e o tráfico ilícito de armas de fogo, suas peças e componentes e munições.

Para o UNODC (ONU), a partir deste novo Protocolo, o enfrentamento ao “tráfico de pessoas” se dá em três frentes de ação: prevenção, proteção e criminalização, o que pode ser visto de maneira clara na nova lei, já no seu artigo primeiro:

Art. 1o  Esta Lei dispõe sobre o tráfico de pessoas cometido no território nacional contra vítima brasileira ou estrangeira e no exterior contra vítima brasileira.

Parágrafo único. O enfrentamento ao tráfico de pessoas compreende a prevenção e a repressão desse delito, bem como a atenção às suas vítimas.

A lei também discorre nos artigos 4º, 5º e 6º, sobre a forma como se dará a prevenção, a repressão e a proteção às vítimas do tráfico de pessoas.

II.1 – Conceituação de tráfico de pessoas

Para a ONU, o tráfico de pessoas é caracterizado pelo “recrutamento, transporte, transferência, abrigo ou recebimento de pessoas, por meio de ameaça ou uso da força ou outras formas de coerção, de rapto, de fraude, de engano, do abuso de poder ou de uma posição de vulnerabilidade ou de dar ou receber pagamentos ou benefícios para obter o consentimento para uma pessoa ter controle sobre outra pessoa, para o propósito de exploração”.

A definição encontra-se no Protocolo Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, complementar à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, conhecida também como Convenção de Palermo.

No Brasil, de acordo com a legislação estabelecida, o consentimento dado pela vítima é irrelevante para a configuração do tráfico de pessoas (art. 7º, Decreto nº 5.948/2006).

II.2 –  Conceituação de “contrabando de migrantes

Ainda utilizando a conceituação proposta pela ONU, o “contrabando de migrantes é um crime que envolve a obtenção de benefício financeiro ou material pela entrada ilegal de uma pessoa num Estado no qual essa pessoa não seja natural ou residente” (Protocolo dos Migrantes – Protocolo contra o Contrabando de Migrantes por via Terrestre, Marítima e Aérea).

No Brasil, observam-se por analogia, as práticas criminosas descritas no artigo 125 do Estatuto do Estrangeiro, porém, com punição ainda não proporcional ao “tráfico de pessoas”, sendo delitos descritos com penas consideradas como “crimes de menor potencial ofensivo”.

II.3 – Diferença entre tráfico de pessoas e contrabando de migrantes

Na conceituação proposta pela ONU a principal diferença do tráfico de pessoas do contrabando de migrantes encontra-se primordialmente em três questões: consentimento da vítima, exploração e transnacionalidade do delito.

Com relação ao consentimento, no contrabando de migrante há de fato “o consentimento ou a vontade” da vítima (a pessoa contrabandeada), ou seja, ela efetivamente tem conhecimento e de alguma forma consente com a sua movimentação transnacional (ato criminoso), já no tráfico de pessoas, o consentimento da vítima de tráfico é irrelevante, até mesmo por que, em geral, a sua forma de obtenção se dá por algum tipo de fraude, como nos crimes cometidos com a finalidade de exploração sexual, por exemplo.

Exploração do migrante, no contrabando termina com a chegada do migrante em seu destino, enquanto o tráfico de pessoas envolve, após a chegada, a exploração da vítima pelos traficantes, para obtenção de algum benefício ou lucro.

Por fim, com relação à transnacionalidade do delito, o contrabando de migrantes é sempre transnacional, enquanto o tráfico de pessoas pode ocorrer tanto internacionalmente quanto dentro do próprio país.

De maneira resumida, apresenta-se o quadro abaixo.

A nova lei traz significa alteração no sistema processual penal brasileiro, não só pela “nova” tifipicação do crime de tráfico de pessoas, mas também, quando promove alterações no Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80), porém, há que se destacar que, por outro lado, não promove a repressão ao contrabando de migrantes, já que não cria esta nova tipificação, nos mesmos moldes do que foi criado de maneira a reprimir o tráfico de seres humanos, mas busca apenas a facilitar a obtenção de “residência permanente” em solo brasileiro, da vítimas (estrangeiros) do tráfico de seres humanos, ou seja, a nova lei, visa facilitar a obtenção da “permanência” no Brasil, protegendo a pessoa considerada vulnerável (vítimas) e aos seus familiares, ou seja, mais uma vez, dentro do critério preconizado pela ONU (proteção, prevenção e criminalização).

Embora a nova lei venha efetivamente combater um delito de extrema relevância e que ocorre em todas as partes do mundo (tráfico de pessoas), cotidianamente, nos portos e aeroportos brasileiros, a polícia judiciária brasileira (Policia Federal) enfrenta o problema de “contrabando de migrantes”, sem o amparo de uma legislação que possa efetivamente coibir este delito, perde-se assim, a possibilidade de promover o combate a um tipo crime que efetivamente ocorre, mas ainda não esta claramente tipificado na legislação pátria.

III – O novo tipo penal

No quesito “criminalização”, com a nova lei, define-se o crime de “tráfico de pessoas”, com a introdução do artigo 149-A, no Capítulo VI – Dos crimes contra a liberdade individual, Seção I – Dos crimes contra a liberdade individual, logo após o crime “Redução à condição análoga à de escravo” (artigo 149, cuja pena varia de dois a oito anos de reclusão).

“Tráfico de Pessoas

Art. 149-A.  Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de:

I – remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo;

II – submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo;

III – submetê-la a qualquer tipo de servidão;

IV – adoção ilegal; ou

V – exploração sexual.

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

  • 1o A pena é aumentada de um terço até a metade se:

I – o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las;

II – o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência;

III – o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função; ou

IV – a vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional.

  • 2o A pena é reduzida de um a dois terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa.”

A ONU, disponibiliza em seu “site”, um rico material que ajuda a compreender e tipificar este tipo de delito, denominado de “matriz dos elementos do crime de tráfico de pessoas”, dividido em ato, meio e finalidade:

Matriz dos Elementos do Crime de Tráfico de Pessoas

 

Ato

  • Recrutamento
  • Transporte
  • Transferência
  • Alojamento
  • Acolhimento

 

Meios

  • Ameaça
  • Uso da força
  • Outras formas de coação
  • Rapto
  • Fraude
  • Engano
  • Abuso de autoridade
  • Abuso de uma situação de vulnerabilidade
  • Entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra

Finalidade

  • Exploração da prostituição de outrem
  • Outras formas da exploração sexual
  • Exploração do trabalho
  • Serviços forçados
  • Escravidão ou situações análogas a escravidão
  • Servidão
  • Extração de órgãos
  • Adoção ilegal

Fonte: UNODC (2010). Manual sobre la lucha contra la trata de personas para profesionales de la justicia penal.

Embora não seja o objetivo deste artigo há que se enfrentar uma importante questão, quanto ao caso concreto (polícia judiciária, ministério público e justiça), haja vista que o legislador, cria um novo tipo penal, que de alguma maneira possa vir a se confundir com o tipo penal anterior, quando descreve no seu inciso II do artigo 149-A, praticamente o mesmo tipo penal do artigo 149 (Redução a condição análoga à de escravo).

IV – O Estatuto do estrangeiro

Com a alteração proposta pela nova lei, com a introdução dos artigos 18-A, 18-B e 42-A, o legislador, atende ao preconizado na Convenção de Palermo, com relação à “proteção” às vítimas de tráfico de pessoas, estendendo esta proteção também aos seus familiares:

“Art. 18-A.  Conceder-se-á residência permanente às vítimas de tráfico de pessoas no território nacional, independentemente de sua situação migratória e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial.

  • 1o O visto ou a residência permanentes poderão ser concedidos, a título de reunião familiar:

I – a cônjuges, companheiros, ascendentes e descendentes; e

II – a outros membros do grupo familiar que comprovem dependência econômica ou convivência habitual com a vítima.

  • 2o Os beneficiários do visto ou da residência permanentes são isentos do pagamento da multa prevista no inciso II do art. 125.
  • 3o Os beneficiários do visto ou da residência permanentes de que trata este artigo são isentos do pagamento das taxas e emolumentos previstos nos arts. 20, 33 e 131.”

“Art. 18-B.  Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os procedimentos para concessão da residência permanente de que trata o art. 18-A.”

(…)

“Art. 42-A.  O estrangeiro estará em situação regular no País enquanto tramitar pedido de regularização migratória.”

Neste caso específico, a proteção à vítima deste tipo de delito (e aos seus familiares), não pode ser confundida com o migrante “refugiado”, previsto na Lei no. 9.474, de 22 de julho de 1997 (Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências).

O texto propõe medidas protetivas não só a vítima “imediata” do crime, mas também aos seus familiares (vítimas mediatas) possivelmente nos moldes do que já está previsto na Resolução de no. 93 de 21/12/2010, que já previa tais condições (Resolução Normativa nº 93, de 21 de dezembro de 2010 – Dispõe sobre a concessão de visto permanente ou permanência no Brasil a estrangeiro considerado vítima do tráfico de pessoas).

V – O Estatuto da criança e do adolescente – ECA e outras questões penais

Embora tenha ocorrido a criminalização do “tráfico de pessoas”, prevista no novo artigo (149-A), de maneira mais ampla do que a anterior, não houve por parte do legislador, uma preocupação em buscar a diferenciação com relação à criança e ao adolescente, mas tão somente uma remissão ao artigo 239 do atual Estatuto da criança e do adolescente – ECA:

Art. 239. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro:

Pena – reclusão de quatro a seis anos, e multa.

Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude:      

Pena – reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.

Vale mencionar, que igualmente o fez, com relação aos crimes previstos nos artigos 158 (Extorsão), apenas com relação ao crime previsto no parágrafo terceiro (§ 3º  Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º, respectivamente) e 159 (Extorsão mediante sequestro) do código penal pátrio, e mais uma vez, quando o legislador busca a questão da “obtenção da vantagem econômica”, por parte do perpetrador do delito, deixa claro a intenção do governo brasileiro em combater qualquer tipo de “exploração”.

Destaca-se também que a nova lei, quando fala da exploração do menor de idade, destinou uma preocupação específica ao “comércio de recém-nascidos/adoção ilegal”.

Importante lembrar que a nova lei, não apenas introduziu um novo tipo penal (tráfico de pessoas), mas também, excluiu os artigos 231 (Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual) e 231-A (Tráfico interno de pessoas para fim de exploração sexual), unificando a partir de agora, em apenas um único tipo penal, de maneira abrangente.

VI – Poder requisitório da autoridade policial e outras questões processuais

Importante destacar a significativa e importante introdução legislativa que vem para colaborar no combate e na repressão a este tipo de delito, principalmente no que diz respeito, a preservação da cadeia de custódia e a obtenção da prova propriamente, no mesmo caminho da Lei no. 12.850 de agosto de 2.013 (Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal).

Por exemplo: a nova lei prevê de maneira clara, que o Delegado de Polícia poderá “representar” ao juízo, por medidas assecuratórias como o sequestro de bens e outras medidas necessárias, no curso na investigação criminal, prevê ainda o perdimento de bens e valores, não deixando claro, se “apenas” em favor da União ou também se é possível o perdimento em favor da instituição que representou, como é o caso da Polícia Judiciária da União (Polícia Federal), outra questão, que terá de ser enfrentada a partir de um caso concreto (haja vista o que acontece com o perdimento que ocorre a parte da Lei de Entorpecentes).

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS

Art. 8o  O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias relacionadas a bens, direitos ou valores pertencentes ao investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito do crime de tráfico de pessoas, procedendo-se na forma dos arts. 125 a 144-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

  • 1o Proceder-se-á à alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.
  • 2o O juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e valores quando comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal.
  • 3o Nenhum pedido de liberação será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado ou investigado, ou de interposta pessoa a que se refere o caput, podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ou valores, sem prejuízo do disposto no § 1o.
  • 4o Ao proferir a sentença de mérito, o juiz decidirá sobre o perdimento do produto, bem ou valor apreendido, sequestrado ou declarado indisponível.

Outro ponto de relevante importância é o artigo 11 desta nova lei, que trouxe significa modificação na instrução no inquérito policial, tornando mais ágil a instrução criminal e facilitando enormemente a obtenção de prova (e a preservação da cadeia de custódia), diz respeito a “requisição de dados cadastrais da vítima ou dos suspeitos” por parte do Delegado de Polícia (artigo 13-A):

Art. 11.  O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 13-A e 13-B:

“Art. 13-A.  Nos crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos.

Parágrafo único. A requisição, que será atendida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conterá:

I – o nome da autoridade requisitante;

II – o número do inquérito policial; e

III – a identificação da unidade de polícia judiciária responsável pela investigação.”

No mesmo caminho, e talvez a maior de todas as inovações, o legislador também, facilita o trabalho investigativo, e de alguma maneira, contando com o apoio tecnológico, busca agilizar a “localização da vítima ou dos suspeitos” o a partir do que prevê o artigo 13-B:

“Art. 13-B.  Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.

  • 1o Para os efeitos deste artigo, sinal significa posicionamento da estação de cobertura, setorização e intensidade de radiofrequência.
  • 2o Na hipótese de que trata o caput, o sinal:

I – não permitirá acesso ao conteúdo da comunicação de qualquer natureza, que dependerá de autorização judicial, conforme disposto em lei;

II – deverá ser fornecido pela prestadora de telefonia móvel celular por período não superior a 30 (trinta) dias, renovável por uma única vez, por igual período;

III – para períodos superiores àquele de que trata o inciso II, será necessária a apresentação de ordem judicial.

  • 3o Na hipótese prevista neste artigo, o inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial.
  • 4o Não havendo manifestação judicial no prazo de 12 (doze) horas, a autoridade competente requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, com imediata comunicação ao juiz.”

 VII – Considerações finais

Reconhecidamente, o tráfico de pessoas é uma fonte de renda do crime organizado (!), e sua repressão talvez seja, até mesmo mais importante do que a repressão ao tráfico de armas e de drogas, não só porque viola os direitos fundamentais da pessoa, haja vista a redução do ser humano a uma mera “mercadoria”, a um negócio… mas, por que fere por completo a dignidade humana e, muitas vezes, a própria integridade física da vítima, tornando-a extremamente vulnerável em decorrência de ameaças, uso da força, engano, rapto, abuso de autoridade, ou mesmo outras formas de coação.

Dados do Ministério da Justiça e Cidadania apontam que entre os anos de 2005 e 2011, o governo federal identificou um total de 475 vítimas brasileiras no exterior – a maioria mulheres (e disponibiliza um serviço telefônico gratuito para denunciar quadrilhas de tráfico de pessoas, basta discar 100, ou  via internet, através do email: disquedenuncia@sedh.gov.br). No mesmo período, os tribunais registraram 109 processos de tráfico interno de pessoas.

Mesmo com algumas ressalvas (sempre existirão…), há que se comemorar a promulgação da nova lei, porém, ao que parece o legislador não enfrentou duas questões importantes:

…a primeira questão com relação à prática corriqueira do crime de “contrabando de migrantes” que sabidamente ocorre nos aeroportos internacionais do Brasil, haja vista os sérios problemas relacionados a “falsos pedidos de refúgio”, e que na verdade, são imigrantes (e quadrilhas bem organizadas) que se aproveitam de uma legislação de caráter humanitário, para fins de imigração ilegal e até mesmo, na condição de refugiados, praticarem crimes graves, como o “tráfico internacional de drogas”;

…a segunda questão e igualmente importante, diz respeito ao “trafico de órgãos”, que já estava criminalizado a partir do artigo 14 (e demais artigos), na Lei de Transplantes (Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997) e que certamente poderá gerar controvérsias.

Do ponto de vista do trabalho de polícia judiciária, com relação à instrução do inquérito policial, a autoridade policial (Delegado de Polícia), ganha novos mecanismos de investigação, e certamente irá conseguir maior agilidade no combate ao “tráfico de pessoas”, até mesmo porque, além das modificações introduzidas pela nova lei, ainda prevê que subsidiariamente poderá ser utilizada a Lei 12.850/13 (Art. 9º – Aplica-se subsidiariamente, no que couber, o disposto na Lei no 12.850, de 2 de agosto de 2013), utilizando o instrumento da “colaboração premiada”, por exemplo.

Retomando ao início deste estudo, história de José no Egito, tal como descrita no livro do Genesis, é uma narrativa exemplar, sobre o tema da escravidão e nos motiva a uma ação eficaz de combate ao tráfico humano na atualidade, haja vista que dados da ONU revelam que milhares de pessoas, todos os anos, são traficadas por máfias que as exploram na prostituição e no trabalho escravo.

Tema de vários filmes consagrados no mundo todo e também de novela no Brasil o “tráfico de pessoas”, como foi definido na Convenção de Palermo, prevendo o combate à exploração do ser humano, seja para fins de prostituição, venda de órgãos, trabalho escravo e até mesmo adoção ilegal vem sendo combatido e reprimido pela polícia judiciária da União ( Polícia Federal) e pelas polícias judiciárias dos Estados (Polícias Civis), através de várias Operações Especiais, como a Operação Fura-fila (2008) que combateu o tráfico de órgãos, Operação Turko (2009) que combateu o tráfico de mulheres para fins de prostituição, e também as Operações Fassini, Castanhola, Madri, Castela, Santana, além de outras tantas.

Do ponto de vista do combate e repressão ao “tráfico de pessoas”, em todas as modalidades previstas, espera-se que a nova lei, possa ajudar a por fim a uma prática que remonta aos tempos bíblicos, afinal de contas, independente das convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, o artigo 5º. da constituição brasileira definiu que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”

VIII – Bibliografia

Livros

Agnoletto, Giovani Celso; Bezerra, Clayton da Silva e outros. O inquérito Policial – Doutrina e Prática a visão do Delegado de Polícia. São Paulo. Letras Jurídicas. 2015;

Anselmo, Marcio Adriano. Colaboração Premiada. O novo paradigma do processo penal. Rio de Janeiro. Mallet Editora, 2016;

Internet

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13344.htm

https://www.unodc.org/lpo-brazil/pt/trafico-de-pessoas/index.html

http://www.infojovem.org.br/infopedia/descubra-e-aprenda/cultura-de-paz/trafico-de-seres-humanos/

http://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/assuntos-fundiarios-trabalho-escravo-e-trafico-de-pessoas/trafico-de-pessoas

http://www.justica.gov.br/sua-seguranca/seguranca-publica/senasp-1/trafico-de-seres-humanos

http://www.justica.gov.br/sua-protecao/trafico-de-pessoas/leia-mais

http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/10/temer-sanciona-lei-que-endurece-punicoes-para-trafico-de-pessoas.html

http://www.oikos.pt/traficosereshumanos/m1-trafico-seres-humanos.html

https://www.unodc.org/

http://reporterbrasil.org.br/documentos/RN93-2010.pdf

* O autor é aluno especial no Programa de Doutorado da Escola de Comunicação e Artes da Universidade de São Paulo – USP, no Programa de Ciências da Comunicação, Mestre pelo Instituto Mauá de Tecnologia (área de meio-ambiente), Pós Graduado em Administração de Empresas pela ESPM-SP, Graduado em Direito pela Uniban-SP e em Comunicação Social pela ESPM-SP. É Delegado de Polícia Federal, atualmente lotado no Aeroporto Internacional de São Paulo, já tendo atuado como Policial Civil também no Estado de São Paulo é também Oficial da Reserva de Infantaria no Exército Brasileiro.

Fonte: http://analisejuridica.com.br/trafico-de-seres-humanos-consideracoes-sobre-lei-no-13-344-de-6-de-outubro-de-2016/

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