Tribunal Regional Federal da 5ª Região

ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (PE, PB, AL, SE, CE e RN) SOBRE O CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO – CONDENATÓRIOS

 

1)

Apelação Criminal – ACR11009/PE (Número do Processo: 00083282020104058300)

Tribunal Regional Federal – 5ª Região, 2ª Turma, rel. Juiz Federal convocado Paulo Machado Cordeiro (decisão unânime)

Data do Julgamento: 22/07/2014

Diário da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) – 24/07/2014 – Página 105

EMENTA
PENAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. CRIME CUJO TIPO TEM NATUREZA ALTERNATIVA. TRABALHO EM MODO DEGRADANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO DOLO DE RECRUTAMENTO DE MENORES. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 149 DO CP, CAPUT.

  1. A jurisprudência já resolveu abstratamente – e este TRF5 também já definiu concretamente, no HC 4174-PE, alusivo ao caso examinado – ser da competência da Justiça Federal o processo concernente ao crime de submissão à condição análoga à de escravo (art. 149 do CP), dada a sua natureza (ilícito contra a organização do trabalho); para além da dignidade das pessoas vitimadas, toda a coletividade padece com práticas subsumíveis à incriminante referida (e justamente na exasperação do objeto tutelado viceja a razão para atração da norma de competência estabelecida no art. 109, VI, da CF/88);
  2. O tipo que define o crime do art. 149 do CP tem natureza alternativa desde a reforma realizada pela Lei 11.803/2003, isto significando dizer que o seu cometimento pode se dar por mais de uma maneira, e não apenas através da limitação à liberdade de locomoção do trabalhador (STF, INQ 3412-AL). Ou seja: o crime ganhou fragmentariedade, de modo que sua realização dar-se-á quando pelo menos um dos aspectos da dignidade do trabalhador, dos três protegidos normativamente, tiver sido lesionado pela ação de seu empregador;
  3. A imputação ora examinada não trata de jornada laboral “exaustiva”, nem de limitação à “liberdade dos empregados”, mas exclusivamente de “condições laborais degradantes” — e nesta exata condição deve ser examinada;
  4. A definição do que vem a ser “condição degradante”, elemento fundamental para a incidência da norma examinada, reclama um preenchimento de sentido que só o intérprete pode dar. Não se trata de norma penal em branco, aquela cuja completude depende uma outra, mas de interpretar o comando legal à luz de valores ético-jurídicos que sejam capazes de lhe ditar uma operosidade segura (para os jurisdicionados) e socialmente compatível (em atenção aos melhores anseios da comunidade);
  5. A orientação nº 04 da CONAET (Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo  do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE) assinala que “condições degradantes de trabalho  são as que configuram desprezo à dignidade da pessoa humana, pelo descumprimento dos direitos fundamentais do trabalhador, em especial os referentes à higiene, saúde, segurança, moradia, repouso, alimentação ou outros relacionados a direitos da personalidade, decorrentes de situação de sujeição que, por qualquer razão, torne irrelevante a vontade do trabalhador”; trata-se de enunciação que orienta o exercício da atividade fiscalizatória na UNIÃO, encontrando o seu fundamento de validade no primado da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e no mínimo existencial dela decorrente, sendo certo, ademais, que não se debate no feito nada que pudesse infirmá-la como vetor hermenêutico adequado. Demais disso, está em perfeita harmonia com a norma insculpida no CP, art. 149, caput;
  6. A materialidade do crime está objetivada desde os 21 autos de infração lavrados, no período compreendido entre 03/02/2009 e 13/02/2009, pela Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (DETRAE) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), através do Grupo de Fiscalização Móvel (GEFM), na frente de trabalho  rural do Engenho “Ribeiro Grande”, pertencente à USINA Cruangi S/A. A prova feita em juízo, outrossim, confirmou a existência de um grupo de trabalhadores que, contratados à margem da regularidade vigente na empresa para os empregados “do quadro”, acabaram submetidos a condições degradantes:

(i) a atuação foi desenvolvida na colheita da cana-de-açúcar, sabidamente castigante pela exposição ao sol;

(ii) todos os “contratos” foram celebrados através de intermediários (“gatos”), em manifesta fraude à legislação trabalhista, que prevê a realização de “contratos de safra” para atender às necessidades temporárias do empregador (art. 443, parágrafo 2º, letra “a”, da CLT), jamais permitindo a terceirização em hipótese como a examinada. Bem por isso, aliás, as CTPS sequer foram assinadas;

(iii) não havia exame para admissão e demissão;

(iv) muitos não utilizavam qualquer EPI (como botas e toucas árabes), prometidos mas não disponibilizados;
(v) a remuneração dava-se por produção, o que gerava, de um lado, a percepção de valores inferiores ao salário mínimo mensal e o não pagamento de repouso semanal remunerado; de outro, a necessidade de um sempre intenso ritmo de serviço, sob pena de serem ainda mais ínfimos os ganhos dos trabalhadores;

(vi) a jornada de trabalho estava compreendida no intervalo do final da madrugada até o fim da tarde, superior às 08 horas diárias previstas em lei, quando computados os trechos in itinere;

(vii) não havia suficiente oferta de água no local do mourejo, bem que os trabalhadores levavam de casa, muitos em garrafas PET; no mais, fala-se que um caminhão pipa passava no lugar, mas às 09:00h da manhã, quando o trabalho não se realizava no pior momento do dia e os trabalhadores, por certo, ainda dispunham da água que levavam consigo; depois poderiam, é verdade, beber da água disponibilizada aos empregados “regulares”, mas esta era servida distante do local onde o trabalho  dos empregados “precários” era desenvolvido;

(viii) não havia condição de adequada armazenagem da comida, aliás também levada de casa, durante a jornada; as refeições eram realizadas, por outro lado, sem proteção à irradiação solar, com os trabalhadores sentados no chão quente;

(xi) não havia banheiro à disposição, nem nos ônibus de transporte, nem na frente de trabalho; os banheiros somente eram disponibilizados aos funcionários “regulares”, em distância não acessível aos “clandestinos” na velocidade desejada, razão por que as necessidades fisiológicas destes eram feitas muitas vezes a céu aberto, sem mínima condição de higiene, inclusive pela já noticiada escassez de água; e

(x) não havia material de atendimento médico, nem transporte em caso de acidente, todos deixados aos cuidados dos empregados “regulares”.

  1. A autoria é claríssima: o réu apelado era diretor-executivo da empresa, que administrava, titular, pois, do jus variandi inerente à condição de empregador — é impossível que uma contratação tão relevante (de mais de 250 funcionários), feita para atender às necessidades do fim de uma safra (urgentes), não lhe tivesse sido solicitada. Não faz qualquer sentido lógico, por outro lado, que o empresário personificador do alter ego do empreendimento tenha, anuindo à contratação, delegado a estanhos o modus operandi de realizá-la, a bem de que o assunto lhe escapasse da responsabilidade. Não é assim que acontece, sobretudo porque, ao fazê-lo, assumiu os riscos de o trabalho ser desempenhado em condições precárias e degradantes, as quais, de resto, eram perceptíveis a olho desarmado, bastando compará-las àquelas já dispensadas aos empregados “regulares” da mesma empresa;
  2. Se o empresário assumiu o risco de o trabalho ser desempenhado de maneira degradante – porque, de fato, transferiu a contratação e a gestão de mais de 250 pessoas para agentes não dotados da expertise e das condições materiais que a usina tinha à mão -, nada nos autos garante que haja determinado ou mesmo assumido o risco de menores serem admitidos no serviço, o que pode ter sido feito, em tese, por conta e risco dos intermediários, sequer denunciados pelo MPF. A responsabilidade vigente em seara trabalhista não pode, sem grave violação à presunção de inocência, ser estendida ao direito penal. É relevante, outrossim, verificar que o ajustamento de conduta celebrado com o MTE implicou assunção de compromisso com os menores (o custeio inclusive do curso superior que venham a fazer), a denotar um zelo para com os tais diverso daquele que uma condenação pressuporia;
  3. A pena deve ser dosada, de um lado, levando em conta que as circunstâncias judiciais — pese embora o cenário já dramático da própria incriminação — são todas favoráveis ao réu (inclusive o curto tempo da contratação), sendo certo que o ajustamento de conduta com o MTE acabou significando o adimplemento dos direitos trabalhistas. Tudo isso impõe a fixação da pena-base no patamar mínimo (02 anos de reclusão); nada há a alterá-la em segunda fase; em terceira, existe a exasperação pelo concurso formal (com uma só ação foram cometidos crimes, do ponto de vista imediato, contra 252 trabalhadores), a implicar aumento na fração máxima permitida por lei (1/2, nos termos do art. 71 do CP); tudo isso redunda pena de 03 anos de reclusão, substituída por restritiva de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução;
  4. Apelação provida.

2)

Classe: Apelação Criminal – ACR10596/RN (Número do Processo: 200784010001411)

Origem: Tribunal Regional Federal – 5ª Região, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Emiliano Zapata Leitão. Revisor: Desembargador Federal Lázaro Guimarães. (decisão Unânime)

Data do Julgamento: 04/02/2014

Diário da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) – 06/02/2014 – Página 338

EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 207 DO CP. PENA EM CONCRETO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART. 149 DO CP, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.803/2003. CONDIÇÕES DE TRABALHO EXAUSTIVAS E/OU DEGRADANTES. CONCEITO JURÍDICO-FÁTICO. CASO CONCRETO. CERCEAMENTO DA LIBERDADE DO TRABALHADOR EM SENTIDO LATO. TIPICIDADE CARACTERIZADA. PENA RESTRITIVA DA LIBERDADE. FIXAÇÃO ADEQUADA. REGIME DE CUMPRIMENTO ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO.

  1. Em relação ao crime do art. 207 (Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional) do CP, na redação dada pela Lei n.º 9.777/98, os Apelantes foram condenados às penas de 1 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, encontrando-se, portanto, a pretensão punitiva estatal atingida pela prescrição com base na pena em concreto, vez que transcorridos mais de 4 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia (15.01.2007 – fls.06/08) e da prolação da sentença condenatória (20.03.2013 – fls. 318/337), nos termos do art. 109, inciso V, c/c o art. 110, parágrafos 1.º e 2.º, na redação anterior à Lei n.º 12.234/10, e art. 114, todos, do CP.
  2. A conduta típica remanescente pela qual condenados os Apelantes é aquela de redução de alguém à condição análoga à de escravo prevista no art. 149 do Código Penal, na redação dada pela Lei n.º 10.803/2003, por terem, na condição de sócios e administradores de empreendimento rural localizado no Setor 6, Lote 44, do Projeto de Irrigação do Baixo Açu, no Município de Alto do Rodrigues/RN, submetido 29 (vinte e nove) trabalhadores rurais a condições de trabalho degradantes, conforme constatado em fiscalização de auditores fiscais do trabalho  realizada em junho/2004.
  3. O Pleno deste Tribunal, por ocasião da rejeição da denúncia do PIMP 66/PB (PROCESSO: 00161300620114050000, PIMP66/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Pleno, JULGAMENTO: 12/09/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 17/09/2012 – Página 103), analisou a questão da natureza fático-jurídica das condutas tipificadas pelo art. 149 do CP, na redação dada pela Lei n.º 10.803/2003.
  4. Como bem exposto no referido precedente acima citado, o crime de redução à condição análoga à de escravo previsto no art. 149 do CP, na redação dada pela Lei n.º 10.803/2003, embora não precise para sua consumação da demonstração da privação da liberdade de ir e vir, exige a privação do estado de liberdade em sentido amplo do trabalhador, não sendo o simples descumprimento de normas trabalhistas sobre o adequado ambiente e jornadas de trabalho apto à sua caracterização em relação às modalidades delituosas alternativas de submissão a jornada exaustiva e/ou a condições degradantes de trabalho.
  5. No caso em exame, o conjunto probatório existente nos autos pode ser sumariado na seguinte forma:

I – os 29 (vinte e nove) trabalhadores encontrados pela fiscalização trabalhista eram oriundos dos Estados da Paraíba e Pernambuco (Aroeiras/PB, Cuitegi/PB, Alagoinha/PB, Maracapana/PE, Ferreiros/PE, Camutanga/PE e Timbaúba/PE), de onde haviam sido aliciados para trabalhar na localidade do empreendimento rural dos Apelantes (Projeto de Irrigação do Baixo Açu, no Município de Alto do Rodrigues/RN), conforme registrado no relatório da fiscalização trabalhista e nos depoimentos ali colhidos (Apenso II do IPL n.º 331/04 – fls. 09/43 e 115/143);
II –  os registros fotográficos de fls. 20/34 do apenso II do IPL n.º 331/04 demonstram as condições inadequadas e insalubres de acomodação, alimentação e higiene pessoal a que submetidos os trabalhadores do referido empreendimento rural, corroborando de forma visual as informações constantes do relatório da fiscalização trabalhista (fl. 12 do Apenso II do IPL n.º 331/04) quanto ao não fornecimento pelos empregadores (Acusados) de moradia, água e equipamentos de higiene pessoal adequados do ponto de vista da legislação trabalhista;
III – os depoimentos dos trabalhadores ouvidos durante referida fiscalização (fls. 115/143 do Apenso II do IPL n.º 331/04), também, confirmam referidas condições inadequadas e insalubres de trabalho, bem como o aliciamento laboral nos Estados de origem, a ausência de regular pagamento das verbas trabalhistas no curso do contrato de trabalho, a ausência de qualquer formalização dos contratos de trabalho e o fornecimento de gêneros alimentícios através de estabelecimento comercial cujo pagamento era feito pelo empreendimento rural através de descontos dos valores anotados em “caderneta”;
IV – na fiscalização trabalhista, ademais, foi constatada (fl. 04 do apenso II do IPL n.º 331/04) a presença de adolescente (menor de 18 anos – nascido em 13.07.87) trabalhando juntamente com os demais trabalhadores (não tendo sido esse fato sopesado na sentença apelada em relação à causa de aumento de pena do art. 149, parágrafo 2.º, do CP, e, portanto, ante à ausência de recurso da Acusação, não podendo sê-lo para esse fim nesta fase recursal);
V – a análise da prova oral colhida em juízo, por sua vez, deve ser feita pela confrontação mútua do conteúdo dos respectivos depoimentos e destes com os elementos de prova documentais e orais acima referidos, restando verificado o seguinte quadro quanto a ela:
(A)  os depoimentos dos quatro fiscais do trabalho (fls. 89/91) mostram-se uníssonos no sentido da reiteração das conclusões da fiscalização trabalhista em relação às condições laborais inadequadas acima narradas, inclusive, quanto ao sistema de “barracão” utilizado para fornecimento de gêneros alimentícios, com descontos nos salários, à ausência de pagamento destes e às péssimas condições de moradia e higiene à qual submetidos os trabalhadores (sem fornecimento de água potável, sem acesso a moradias adequadas e sem banheiros e locais de banho e alimentação), bem como em relação ao aliciamento interestadual dos trabalhadores;
(B) a testemunha Vital Severino da Silva (fls. 107/109) confirmou as condições de moradia (moradia em galpão sem todas as paredes), o aliciamento interestadual para trabalhar no empreendimento rural dos Acusados, a compra de produtos em mercearia na cidade, com anotação das despesas e seu pagamento pelos donos da terra, com desconto no salário, tendo recebido apenas R$ 50,00 (cinqüenta reais) nos três meses em que trabalhou lá, após o segundo mês de trabalho, a utilização da água do canal para consumo, não sendo, mas esverdeada e salobra, e a realização das necessidades fisiológicas “dentro do mato”, bem como a ausência de registro dos contratos de trabalho; o seu depoimento mostrou-se em contradição com os elementos de prova acima referidos quanto às questões do horário de trabalho e da realização de horas-extras, da moradia em cabanas de sacos plásticos; seu depoimento, contudo, mostrou-se não crível na parte relativa à afirmação de que preferia não receber o salário, fazendo a opção pelo desconto de seu gasto, pois em clara contradição com suas próprias afirmações anteriores não lhe era dada ciência dos gastos que eram descontados e que só recebeu R$ 50,00 (cinqüenta reais) em três meses de trabalho, não sendo razoável supor que “preferisse” de fato trabalhar quase sem nenhum retorno financeiro; (C) o depoimento da testemunha Genival da Costa Lima (fls. 236/238), por sua vez, mostrou-se tão em contraste com os demais elementos de prova acima mencionados e com o próprio registro fotográfico existente na fiscalização trabalhista acima referido que suas afirmações perdem qualquer credibilidade como elementos de prova, pois afirmou que os trabalhadores moravam em casas, bebiam água mineral, tinham banheiros com chuveiros e instalações sanitárias, o que, além de em claro contraste com as provas já examinadas acima, não encontra respaldo em qualquer outro elemento de prova idôneo trazido aos autos; (D) e os depoimentos dos Acusados em seus interrogatórios judiciais (fls. 266/268), também, mostraram-se dissociados dos demais elementos de prova já acima examinados, pois referiram a presença de condições ideais de trabalho que são por estes desmentidas, inclusive, fotograficamente, além de não terem amparo em qualquer outro elemento de prova idôneo, havendo, inclusive, contradições entre os próprios depoimentos em questão que demonstram seu caráter inidôneo (como, por exemplo, quando o Acusado Ricardo afirma que os trabalhadores ficavam alojados em casas e o Acusado Guilherme informou que eles estava instalados em um galpão).

  1. Os elementos acima demonstram que, embora não tenha sido confirmados pelos referidos elementos de prova a existência de maus-tratos e/ou ameaças físicas ou morais com o intuito de impedir a liberdade de ir e vir dos trabalhadores, o fato de que eles eram aliciados em outros Estados e levados a trabalhar no interior do Rio Grande do Norte, onde mantidos sem o pagamento de seus salários e submetidos a sistema de “barracão” quanto à aquisição de gêneros alimentícios (com anotação e posterior desconto salarial das despesas incorridas), bem como sem o devido registro de suas relações trabalhistas e em condições de moradia e higiene inadequadas dos ponto de vista trabalhista, demonstra a ocorrência de fato, através da usurpação pelos empregadores do adequado retorno financeiro de suas atividades laborais e da utilização de sistema de aquisição de gêneros de primeira necessidade (alimentares) que instrumentalizava essa usurpação, de uma estado de restrição/privação da liberdade em sentido amplo dos trabalhadores contratados pelos Acusados, na modalidade de condições degradantes de trabalho que é encontra-se tipificada criminalmente no art. 149 do CP, na redação dada pela Lei n.º 10.803/2003, na forma acima exposta.
  2. Não merece, assim, reparo a sentença apelada no que pertine à condenação dos Acusados pelo cometimento do delito do art. 149 do CP, na redação dada pela Lei n.º 10.803/2003.
  3. A sentença apelada fixou a pena-base restritiva da liberdade do referido crime aplicada aos Acusados em 3 (três) anos, valorando negativamente, quanto as circunstâncias judiciais, apenas a culpabilidade a eles atribuída, caracterizada como de “reprovabilidade social grave, tendo em vista as circunstâncias fálicas do crime e as suas condições pessoais”. Não foram aplicadas atenuantes nem agravantes nem causas de aumento ou diminuição da pena, sendo a pena-base tornada em definitiva.
  4. Como a pena legalmente estabelecida para esse delito varia de 2 (dois) a 8 (oito) anos, com intervalo dosimétrico, portanto, de 6 (seis) anos, a pena-base fixada aos Acusados o foi com incremento de 1/6 em relação a esse intervalo, o que se mostra adequado quando levada em conta a quantidade de trabalhadores submetidos à condição análoga à de escravo  (29 – vinte e nove) e a duração dessa submissão (3 meses), não sendo, portanto, cabível o acolhimento da irresignação recursal nessa parte.
  5. Contudo, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena em concreto em relação ao crime do art. 207 do CP, a pena restritiva da liberdade remanescente deve ter seu regime inicial de cumprimento fixado como aberto e, também, ser objeto de substituição por penas restritivas de direito, estas a serem fixadas pelo Juízo da Execução.
  6. Provimento, em parte, à apelação da Defesa na forma acima explicitada.

3)

Classe: Apelação Criminal – ACR8973/PE (Número do Processo: 200983000137045)

Origem: Tribunal Regional Federal – 5ª Região, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt (por maioria)

Data do Julgamento: 31/01/2013

Diário da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) – 07/02/2013 – Página 185

EMENTA
PROCESSUAL PENAL. PENAL. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. RELATIVIZAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. ARTIGO 149 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. CONDUTA QUE VAI ALÉM DA SUPRESSÃO DO BEM JURÍDICO NUMA PERSPECTIVA INDIVIDUAL. CERCEAMENTO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. DESNECESSIDADE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PRECEDENTE DO STF. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

I – O Superior Tribunal de Justiça, após a reforma no processo penal, produzida pela Lei nº 11.719/08, sobretudo no que diz respeito à previsão contida no parágrafo 2º do artigo 399 do Código de Processo Penal, decidiu no sentido de que “a adoção do princípio da identidade física do juiz no processo penal não pode conduzir ao raciocínio simplista de dispensar totalmente e em todas as situações a colaboração de outro juízo na realização de atos judiciais, inclusive do interrogatório do acusado, sob pena de subverter a finalidade da reforma do processo penal, criando entraves à realização da jurisdição penal que somente interessam aos que pretendem se furtar à aplicação da Lei”(CC 99023/PR, 3ª Seção, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJU: 28/08/2009).

II – “Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, condutas alternativas previstas no tipo penal.” (STF, Inq 3412, MARCO AURÉLIO).

III – “A ‘escravidão moderna’ é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa ‘reduzir alguém a condição análoga à de escravo'” (Precedente do STF já citado).

IV – Importante citar trecho da sentença que descreve com precisão as condições aviltantes a que eram submetidos os trabalhadores: “cumpre consignar o fato de não auferirem um salário mínimo por mês; a ausência de registro nas CTPS; a ausência da própria CTPS, em alguns casos; a ausência de fornecimento de água potável, de modo que os trabalhadores bebiam água da torneira; a inexistência de equipamentos mínimos de proteção individual; a ausência de fornecimento de alimentação, a qual ficava a cargo dos próprios trabalhadores, que eram forçados a adquirir comida de barracões (mercearias) situadas no próprio engenho, sendo os valores respectivos descontados de seus pagamentos; a falta de instalações sanitárias, inclusive para as necessidades fisiológicas, sendo os trabalhadores forçados a se utilizarem das plantações, sem a mínima intimidade, além de se exporem a doenças, animais peçonhentos, dentre outras circunstâncias não apenas desagradáveis, mas extremamente degradantes; a jornada exaustiva de trabalho, de modo que acordavam por volta das três horas da manhã e chegavam a laborar durante quatorze horas diárias; a existência de moradias sem instalações sanitárias adequadas, com instalações elétricas precárias, com graves problemas estruturais, com risco, inclusive, de desabamento, sem camas para dormir e demais acessórios indispensáveis ao mínimo de conforto e dignidade na estada; dentre outras  máculas.”.

V – Para a tutela penal ser efetiva, ela não precisa ser apenas célere, mas, também eficaz, ou seja, tem que ser adequada e suficiente ao fim que se propõe, que é sancionar o crime praticado com penas proporcionais à sua gravidade e ameaça.

VI – No momento da dosimetria, o magistrado, investido do poder jurisdicional a ele conferido, comina ao indivíduo (que reconhece como autor do delito apurado) a pena que reflete e concretiza a reprovação estatal do crime cometido, objetivando com isso não só a correção da lesão, mas também sua prevenção.

VII – Não se verifica desrespeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na sentença que, ao apurar as circunstâncias judiciais, identificou acertadamente os dados e fatos tratados no art. 59 do Código Penal, apontando de forma fundamentada o porquê da fixação inicial acima do mínimo.
VIII – No caso concreto, a pena-base aplicada ficou bem abaixo do máximo legal, não obstante o grau considerável de reprovabilidade da conduta do agente e as consequências nefastas dos crimes (não só às suas vítimas imediatas, mas a toda a sociedade), não havendo de ser feita qualquer reprimenda a respeito.

IX – Apelação improvida.

4)

Classe: Apelação Criminal – ACR4095/PB (Número do Processo: 200505000023693)

Origem: Tribunal Regional Federal – 5ª Região, Quarta Turma, rel. Desembargador Federal Marcelo Navarro. Revisor: Des. Federal Lázaro Guimarães. (decisão unânime)

Data do Julgamento: 17/07/2007

Diário da Justiça (DJ) – 08/08/2007 – Página 347

EMENTA
PENAL. CRIMES DE ALICIAMENTO DE TRABALHADORES E DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ARTS. 207 E 149, RESPECTIVAMENTE). CONCURSO MATERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITUOSAS AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. PENA DE 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, NESTA SEGUNDA INSTÂNCIA, DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA, LEMBRADA PELO ÓRGÃO DO PARQUET, APENAS QUANTO AO CRIME DO ART. 207, NA FORMA DOS ARTS. 107, IV E 110, DO CPB.

– Com o seu criminoso agir, a partir do aliciamento da mão-de-obra de dezenas de trabalhadores rurais, com falsas promessas de bons salários e dignas condições de trabalho, na zona canavieira de Rio das Pedras, no Estado de São Paulo, distante, pois, de Cajazeiras, na Paraíba, algo em torno de 3.000 Km (três mil kilometros), findou o apelante por perfazer a figura típica descrita no art. 149 do Diploma Penal Pátrio, ao deixar grande massa de incautos à própria sorte, em condições violadoras dos mais basilares direitos humanos, afrontando diretamente a dignidade de seus semelhantes, a impor sórdida relação de dependência firmada entre as vítimas e seu agenciador, ora recorrente, por intermédio de pressão psicológica, retenção de documentos (CTPS) e outras vis imposições que arbitrariamente estipulava, granjeando, notadamente, o beneplácito e o concurso dos exploradores de migrantes daquela região canavieira.

– Patente sujeição dos trabalhadores a condições indignas de trabalho, em locais totalmente insalubres e sem oferecer a menor condição de alojamento e alimentação humanamente adequados.

– Apelação improvida. Reconhecimento, de ofício, da prescrição retroativa quanto à punibilidade referente ao art. 207 do CPB.

APELAÇÃO CRIMINAL 200183000075120/PE 

Pulicado em 20 de março de 2012

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS PARA EXPLORAÇÃO SEXUAL (ART. 231 DO CP). PRESCRIÇÃO. INCORRÊNCIA. AJUDA FINANCEIRA E DIRECIONAMENTO AO LOCAL DE PROSTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS. CONCURSO FORMAL AFASTADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em prescrição quando entre a data do recebimento da denúncia e a de publicação da sentença transcorreu 01(um) ano, 11 (onze) meses e 02 (dois) dias, considerado o período de suspensão do processo, nos termos do art. 366 do CPP, com a novel redação da Lei 9271/96. 2. Com o fito de preservar a dignidade da pessoa e de coibir condutas que perpetuem a exploração sexual, tipifica o art.231 do CP as condutas de promover ou facilitar a saída de pessoas do Brasil ao Exterior, destinadas à prostituição. 3. Comprovada a ajuda financeira da apelante, assim como o direcionamento ao local onde a vítima se dedicaria à prostituição, evidencia-se a configuração da conduta “facilitar” do tipo penal em comento. 4. As declarações da vítima neste tipo de delito possuem valor probante fundamental, vez que são fonte direta de informação de como os fatos ocorreram. 5. Presente o tráfico de pessoas, ainda que a vítima houvesse consentido com a exploração sexual, sua vontade seria irrelevante para afastar a conduta delitiva. (Ver inteiro teor)


APELAÇÃO CRIMINAL 200481000188890/CE 

Pulicado em 18 de abril de 2011

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA OS COSTUMES PRATICADOS NO BRASIL. APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA A ESTRANGEIRO. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO, RUFIANISMO, TRÁFICO DE MULHERES, E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTS. 228, 230, 231 PARÁGRAFO 3º, E 288, DO CÓDIGO PENAL. ART. 241, DA LEI Nº 8.069/90. FOTOGRAFIAS DE CRIANÇAS EM POSES ERÓTICAS. TURISMO SEXUAL. AGENTES QUE ALICIAVAM E ENVIAVAM MULHERES PARA EXERCEREM A PROSTITUIÇÃO NA EUROPA ATRAVÉS DE SÍTIO NA INTERNET, DE BOATE QUE MANTINHAM NO BRASIL. AGENTE QUE FOTOGRAFOU CRIANÇAS EM POSES ERÓTICAS PARA COLOCAR NO SÍTIO DA BOATE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL QUE PERMITEM A FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PENA APLICADA SUPERIOR A NOVE ANOS DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Ver inteiro teor)


APELAÇÃO CRIMINAL 00061967820104058400/RN

Pulicado em 18 de novembro de 2010

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME, EM TESE, DE TRÁFICO DE MULHERES.  ARTIGO 231 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA (CPP, ARTIGO 312). RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REVOGAÇÃO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM APÓS REALIZAÇÃO DOS INTERROGATÓRIOS DOS ACUSADOS E OUVIDA DE TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE (CPP, ART. 316). AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES À LIBERDADE (COMPARECIMENTO MENSAL A JUÍZO E RETENÇÃO DE PASSAPORTE). CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. 1 – Recurso em Sentido Estrito manejado contra decisão do juízo de primeiro grau que, após o interrogatório dos acusados e ouvida de testemunhas, e entendendo não mais persistirem os fundamentos justificadores, concedeu liberdade provisória aos recorridos, denunciados pela prática de crime, em tese, de tráfico de pessoas (CP, Art. 231). (Ver inteiro teor)


APELAÇÃO CRIMINAL 200283000014469/PE

Pulicado em 19 de março de 2010

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE MULHERES. ART. 231 DO CP. TENTATIVA. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por LEONILSON JOSÉ TENÓRIO MADRUGA em desfavor de sentença que o condenou à pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, que foi substituída por duas penas restritivas de direito, pela tentativa de perpetração de dois crimes de tráfico de mulheres, de forma continuada, tipificados no art. 231, caput, c/c arts. 14, II e 71 do Código Penal. 2. A denúncia oferecida pelo MPF contra o Apelante e outro acusado (SÉRGIO GONÇALVES MARIANO) está lastreada no fato de ambos terem tentado promover e facilitar a saída de duas mulheres – JULIANE MELO e DANIELE SILVA – do território nacional, com o fim de exercerem a prostituição em país estrangeiro. (Ver inteiro teor)


APELAÇÃO CRIMINAL 200481000061580/CE

Pulicado em 28 de maio de 2009

PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO (ART. 228, PARÁGRAFOS 2º E 3º DO CP) E TRÁFICO DE MULHERES (ART. 231 DO CP). INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS RESIDENTES NO EXTERIOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROMOÇÃO DE OFÍCIO DE NOVAS DILIGÊNCIAS. ART. 156, II DO CPP. SENTENÇA ANULADA. I. Apelação contra sentença que condenou a ré a 32 (trinta e dois) anos de reclusão e multa pela prática, em concurso material, dos crimes de favorecimento da prostituição e tráfico de mulheres (art. 228, parágrafos 2º e 3º e art. 231 do CP) contra duas supostas vítimas brasileiras. Alegação de cerceamento de defesa e, no mérito, de inexistência de autoria e insuficiência de provas. (Ver inteiro teor)


APELAÇÃO CRIMINAL 200684000044123/RN 

Pulicado em 09 de agosto de 2007

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. CRIME, EM TESE, DE TRÁFICO DE MULHERES. RÉ ESTRANGEIRA. INCONTESTE OFENSA À ORDEM PÚBLICA. CASSAÇÃO DA REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 312 DO CPP C/C LEI Nº 6815/80 (ESTATUTO DO ESTRANGEIRO). REFORMA DA DECISÃO SINGULAR.1- A hipótese é de investigação criminal em relação ao crime do artigo 231 do CPB – tráfico de mulheres – cujo bem jurídico tutelado é a dignidade humana , a liberdade da pessoa, o direito à sexualidade, a honra sexual, protegendo-a, absolutamente, contra a exploração sexual. 2- Noticiam os autos que a recorrida foi presa em flagrante, prisão esta convertida em preventiva, com esteio no artigo 312 do CPPB, em face de promover a saída, na cidade de Natal,  de cinco(05) mulheres brasileiras para o exterior (Portugal) com o fim de exercer a prostituição. 3- O crime de tráfico de mulheres traz em si uma reiteração delituosa. Isso porque os autores desse tipo de crime fazem de sua prática um meio pelo qual se assegura dinheiro fácil aos agentes. Assim é que, na literatura criminal, a regra é que aquele que trafica mulheres não o faz uma vez, mas incorpora a prática delituosa a seu cotidiano. (Ver inteiro teor)


APELAÇÃO CRIMINAL 200481000019794/CE

Pulicado em 27 de outubro de 2006

Penal e Processual Penal. Crime de quadrilha. Favorecimento à prostituição e tráfico de pessoas. Nulidades. Alegação de defesa hiposuficiente. Inexistência de comprovação de prejuízo para a defesa. Condenação em tipo não explicitado na denúncia. Possibilidade. Inexistência de nulidades. Obtenção de lucro fácil. Descaracterização como agravante genérica. Se apenas três réus foram identificados e processados, não pode haver condenação pelo crime de quadrilha. Absorção do crime de favorecimento à prostituição pelo crime de tráfico de pessoas. Aplicação do princípio da consunção. Redução da pena.  Provimento parcial dos recursos. (Ver inteiro teor)


APELAÇÃO CRIMINAL 200383000274400/PE

Pulicado em 04 de setembro de 2006

CONSTITUCIONAL.  PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ÓRGÃOS HUMANOS (RINS) NA MODALIDADE PROMOVER, INTERMEDIAR, FACILITAR E AUFERIR  VANTAGEM COM A TRANSAÇÃO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CRIME CONTINUADO. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 15 DA LEI Nº 9.434/97 C/C 288 E 71 DO CPB. PRELIMINARES: (…) CONFIRMAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO SINGULAR. PRISÃO PREVENTIVA.  CONVALIDADA EM PRISÃO AD PENAM. INCIDENTES RELATIVOS AO CUMPRIMENTO DAS PENAS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1. In casu, conforme noticia a denúncia, o esquema do tráfico de órgãos tinha início no Brasil e findava no exterior, exsurgindo, assim, a competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes em tais hipóteses, pois na dicção do artigo 109, inciso V da CF/88 compete ao juízes federais processar e julgar os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente. (Ver inteiro teor)


HABEAS CORPUS 200405000000172/PE

Pulicado em 19 de março de 2004

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIMES, EM TESE, DE ALICIAMENTO DE PESSOAS PARA VENDA DE ÓRGÃOS HUMANOS EM CONCURSO COM O CRIME DE QUADRILHA (ARTIGO 15 DA LEI 9434/97 C/C ARTIGO 288 DO CPB) . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR  E JULGAR O FEITO – ARTIGO 109,  V DA CF/88. DENÚNCIA QUE NARRA, EM TESE, EXISTÊNCIA DE CRIME. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPPB. AUSENTES AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 43 DO CPPB. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ARTIGOS 311 E 312 DO CPPB. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. VIA INIDÔNEA AO EXAME DAS PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO WRIT. 1- IN CASU, CONFORME NOTICIA A DENÚNCIA, O ESQUEMA DO TRÁFICO DE ÓRGÃOS TINHA INÍCIO NO BRASIL E FINDAVA NO EXTERIOR, EXSURGINDO, ASSIM, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA  PROCESSAR E JULGAR CRIMES EM TAIS HIPÓTESES, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO V DA CF/88.  (Ver inteiro teor)

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