Tribunal Regional Federal da 4ª Região

APELAÇÃO CRIMINAL 2003.70.01.015337-0/PR

Pulicado em 12 de abril de 2012

PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS. ART. 231, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FATO ANTERIOR À LEI Nº 11.106/2005. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO. PROVA. PENA-BASE. Comete o crime previsto no art. 231 do Código Penal quem, prometendo emprego lícito e rentável, promove a saída de pessoas (mulheres) do território brasileiro, para que exerçam a prostituição no exterior. O dolo, nesse delito, consiste na vontade livre e consciente de realizar a conduta descrita no tipo penal. Exige-se a presença do elemento subjetivo relativo à finalidade de obtenção de lucro, para aplicação da pena de multa prevista no § 3º do artigo 231 do Código Penal, quando o fato ocorreu antes do advento da Lei nº 11.106/2005, de 28/03/2005. Não é cabível utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso como fundamento para agravar a pena-base (Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça). (Ver inteiro teor)


APELAÇÃO CRIMINAL  2008.04.00.032304-3/PR 

Pulicado em 26 de novembro de 2010

PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS. ART. 231, § 2º, DO CP. AUTORIA. MATERIALIDADE. COMPROVADAS. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. ART. 228 DO CP. PÓS-FATO IMPUNÍVEL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. PENA-BASE. REDUÇÃO. CRIME CONTINUADO. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIO TEMPORAL. RELATIVIZAÇÃO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. MULTA. CONDENAÇÃO AFASTADA.  1. O agente que, utilizando-se de meio fraudulento, consistente na promessa de emprego lícito e rentável, promove a saída de pessoas (mulheres) do território brasileiro, para que estas exerçam a prostituição do exterior, sujeita-se às sanções do art. 231, § 2º, do Código Penal. Para a perfectibilização do crime, basta a entrada ou a saída de uma só mulher do território nacional, não se exigindo o efetivo exercício da prostituição (crime de perigo). 2. O dolo, indispensável para configurar o tráfico internacional de pessoas, consiste na vontade livre e consciente do agente de promover ou facilitar a entrada ou saída da mulher para o exercício da prostituição (dolo genérico). Não se exige o dolo específico. 3. A facilitação à prostituição, no estrangeiro, da mulher cuja saída do país o próprio réu promoveu é um mero exaurimento do delito de tráfico internacional de pessoas e, por isso, constitui pós-fato impunível. O princípio da consunção é aplicável nas hipóteses em que uma das condutas típicas for meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do delito de alcance mais amplo, sendo, pois, incabível reconhecer a absorção de crime mais grave pelo mais leve. O crime do art. 231 do CP é punido com pena reclusiva de 3 a 8 anos, ao passo que o preceito secundário do art. 228 do CP prevê a sanção de 2 a 5 anos de reclusão, não podendo, destarte, ser por este absorvido. (Ver inteiro teor)


APELAÇÃO CRIMINAL 2006.72.03.003070-2/SC 

Pulicado em 23 de setembro de 2009

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES. ARTIGO 231 DO CÓDIGO PENAL. FATO ANTERIOR À LEI Nº 11.106/2005. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O crime descrito no artigo 231 do Código Penal caracteriza-se como formal, consumando-se com a simples entrada ou saída da mulher no país, não importando que ela consinta ou tenha conhecimento do fim para o qual está indo ou chegando a determinado lugar, nem a ocorrência do exercício efetivo da prostituição. O dolo, nessa espécie de delito, consiste na vontade livre e consciente de realizar a conduta descrita no tipo penal, exigindo-se a presença do elemento subjetivo, configurado com o fim de obtenção de lucro, apenas para aplicação da pena de multa, quando as condutas delituosas ocorreram antes do advento da Lei nº 11.106/2005, de 28/03/2005 (§ 3º do artigo 231 do Código Penal). Inviável o acolhimento da alegação de desconhecimento do caráter ilícito das condutas quando comprovada a comercialização de seres humanos para que fossem explorados sexualmente, não sendo o fato de a acusada ser estrangeira e exercer a prostituição em seu país de origem suficiente para caracterizar o erro de proibição e afastar sua responsabilidade penal. (Ver inteiro teor)


APELAÇÃO CRIMINAL 1997.71.03.001651-7/RS

Pulicado em 29 de abril de 2009

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE MULHERES. FATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.106/2005. VÍTIMAS MENORES DE IDADE. ARTIGO 231, § 1º, COMBINADO COM O ARTIGO 227, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. O crime descrito no art. 231, caput, do Código Penal caracteriza-se como formal, consumando-se com a simples entrada ou saída da mulher no país, não importando que ela consinta ou tenha conhecimento do fim para o qual está indo ou chegando a determinado lugar, nem a ocorrência do exercício efetivo da prostituição. O elemento subjetivo, nessa espécie de delito, consiste na vontade livre e consciente de realizar a conduta descrita no tipo penal, ou seja, no dolo genérico consubstanciado na ciência de que a vítima irá exercer a prostituição. Tratando-se de vítimas com idade entre catorze e dezoito anos, incide a causa de aumento de pena regulada no artigo 231, § 1º, em combinação com o artigo 227, 1º, ambos do Código Penal. Tendo o réu praticado mais de uma conduta ilícita, deve ser reconhecida a continuidade delitiva quando preenchidos os seguintes requisitos exigidos pelo artigo 71 do Estatuto Repressivo. (Ver inteiro teor)


APELAÇÃO CRIMINAL 2001.71.00.025842-5/RS 

Pulicado em 26 de novembro de 2008

TRÁFICO DE MULHERES. ART. 231 E § 2º DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP. 1. O crime descrito no art. 231, caput, do CP caracteriza-se como formal, consumando-se com a simples entrada ou saída da mulher no país, não importando que ela consinta ou tenha conhecimento do fim para o qual está indo ou chegando a determinado lugar, nem a ocorrência do exercício efetivo da prostituição. Todavia, quando houver emprego de violência, grave ameaça ou fraude, resta configurada a hipótese do § 2º do art. 231 do CP. 2. O dolo, nessa espécie de delito, consiste na vontade livre e consciente de realizar a conduta descrita no tipo penal, exigindo-se a presença do elemento subjetivo, configurado com o fim de lucro, apenas para aplicação da pena de multa (§ 3º do art. 231 do CP). 3. Denunciado o réu por mais de uma conduta ilícita, deve ser reconhecida a continuidade delitivas quando preenchidos os seguintes requisitos exigidos pelo art. 71 do CP: – pluralidade de condutas; – crimes da mesma espécie; – que as condições de tempo, lugar e maneira de execução demonstrem que os delitos subsequentes tenham ocorrido como continuação do primeiro. (Ver inteiro teor)


APELAÇÃO CRIMINAL 1999.71.03.001519-4/RS

Pulicado em 27 de agosto de 2003

TRÁFICO DE MULHERES.  Caso em que brasileira, proprietária de um bar em Uruguaiana/RS, fez vir de Puerto Iguazú/AR, mulheres para trabalhar no Brasil, havendo prova indiciária eloqüente de que a ré promoveu a entrada, no Brasil, de mulher para o exercício da prostituição. Comprovada apenas a prática do delito previsto no caput e §3º, do art. 231, do CP. Apelo do M.P.F. parcialmente provido. (Ver inteiro teor)


APELAÇÃO CRIMINAL 2000.04.01.142424-2/SC 

Pulicado em 27 de março de 2002

PENAL. TRÁFICO DE MULHERES. ARTIGO 231, § 1º E 3º DO CPB. NULIDADE. AUTO-DETERMINAÇÃO DAS VÍTIMAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ILISÃO DA CONDUTA DO AGENTE. Consuma-se o crime de tráfico de mulheres com a conduta do agente que promove a saída de duas jovens mulheres, menores de dezoito anos, residentes em cidade do interior de Santa Catarina, para o exterior, no caso Hernandarias, no Paraguai, onde elas passaram a exercer a prostituição. (Ver inteiro teor)

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