Tribunal Regional Federal da 3ª Região

ACÓRDÃOS DO TRF/3ª REGIÃO (SP e MS) MANTENDO, AINDA QUE PARCIALMENTE, CONDENAÇÕES PROFERIDAS NO 1º GRAU OU REFORMANDO SENTENÇAS ABSOLUTÓRIAS

 

 

1- APELAÇÃO CRIMINAL 64130 (Processo 0013529-60.2014.4.03.6181) – 11ª Turma, rel. Des. Federal JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 26/01/2016 – Fonte: e-DJF3 judicial de 02/02/2016.

 

PENAL. CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART. 149 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. DEMONSTRAÇÃO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. PENA DE MULTA. VALOR UNITÁRIO. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA E DO PRAZO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NEGADO.

1- O crime do art. 149, do Código Penal, é de forma vinculada, de molde que a comprovação da materialidade delitiva depende da demonstração de uma das condutas taxativamente previstas no tipo penal: submissão da vítima a trabalhos forçados ou à jornada exaustiva; sujeição do ofendido a condições degradantes de trabalho; restrição da locomoção da vítima em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto e, ainda, as figuras equiparadas, indicadas nos incisos I e II do §1º, que descrevem as condutas de cercear o uso de qualquer meio de transporte pelo trabalhador ou manter ostensiva vigilância no local de trabalho ou apoderar-se dos seus documentos ou objetos pessoais, tudo com o fim de retê-lo no local de trabalho. 2- O crime de redução à condição análoga à de escravo é caracterizado pela coação, moral, psicológica ou física exercida para impedir ou de sobremaneira dificultar o desligamento do trabalhador de seu serviço. 3- Há trabalho degradante quando ocorre abuso na exigência do empregador, tanto no que diz respeito à quantidade, extensão e intensidade, quanto em relação às condições oferecidas para a sua execução. 4- A jornada exaustiva pode se caracterizar tanto pelo critério quantitativo, com a superação do limite legal de dez horas ou então, pelo critério qualitativo, quando houver pressões físicas e psicológicas ao trabalhador ou pela expressiva intensidade do trabalho desenvolvido, o que não está ligado, nesse caso, ao limite legal da jornada horária. 5- A servidão por dívidas encontra classificação na Convenção sobre a escravidão assinada em Genebra, em 1926:(…)estado ou a condição resultante do fato de que um devedor se haja comprometido a fornecer em garantia de uma dívida, seus serviços pessoais ou os de alguém sobre o qual tenha autoridade, se o valor desses serviços não for equitativamente avaliado no ato da liquidação de dívida ou se a duração desses serviços não for limitada nem sua natureza definida. Ainda, trata-se de uma situação em que o indivíduo é obrigado pela lei, pelo costume ou por um acordo, a viver e trabalhar numa terra pertencente a outra pessoa e a fornecer a essa outra pessoa, contra remuneração ou gratuitamente, determinados serviços, sem poder mudar sua condição. 6- Em Acórdão paradigmático, o STF estabeleceu que “Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, condutas alternativas previstas no tipo penal (STF, Inq. 3412, Relator(a): Min. Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 29/03/2012, Acórdão Eletrônico DJe-222, Divulg. 09/11/2012, public. 12/11/2012) 7- A materialidade e a autoria do delito imputado na denúncia restaram inteiramente demonstradas pelo conjunto probatório produzido nos autos, mormente os constantes do Inquérito Policial que instruiu a ação penal, Laudo Pericial de fls. 368/372, o qual constata que a oficina de costura para confecção de roupas era utilizada como residência dos trabalhadores, submetidos à exploração de mão de obra, com jornada exaustiva e condições de trabalho degradantes. 9 – O Auto de Prisão de Flagrante de fls. 02/08 descreve que em 12 de outubro de 2014 a viatura da Polícia Militar dirigida por MAURO JOSE ROCHA CARVALHO e SONIA REGINA OLIVEIRA DE ALMEIDA foi parada por um estrangeiro que se identificou como WILFREDO ZARATEZ ILLANAS, o qual narrou ter sido agredido por seu empregador, o réu ANDRES MUNI KUNO, que também se recusava a entregar seus documentos pessoais. 10- Segundo o APF, ao se dirigirem ao local indicado, os policiais encontraram a oficina, o réu e outros trabalhadores em serviço, conduzindo todos à Sede da Polícia Federal em São Paulo. Na ocasião, o réu declarou que de fato havia retido os documentos do empregado WILFREDO, porque este lhe devia dinheiro, relativo a vales de adiantamento de dinheiro. 11- Os empregados que laboravam na oficina de costura do réu, ouvidos em sede policial, também confirmaram tais condições laborais. 12- Os depoimentos prestados pelas vítimas em sede policial podem e devem ser devidamente considerados, pois apesar de intimados a serem ouvidos como testemunhas, não foram encontrados. Contudo é preciso destacar que são estrangeiros que se encontravam em situação irregular no País, o que já denota situação de vulnerabilidade. Ainda, foram vitimados por seus compatriotas, sendo bastante possível que, após a prisão destes últimos, os trabalhadores tenham a intenção de continuar exercendo funções semelhantes em outras oficinas de costura irregulares. 13- Não há como acolher a alegação da defesa relativamente à falta de instrução e influência cultural que justifique a exclusão do dolo, pois o réu informou que tem curso superior, frequentado na Bolívia e já trabalhou como empregado no mesmo ramo de atividade no Brasil, fato que demonstra conhecimento mínimo sobre os direitos trabalhistas. 14- Tampouco servem de justificativa os costumes culturais, não demonstrados, de que na Bolívia é comum o credor “ficar” com um documento do devedor para garantir o pagamento da dívida, pois o que se constata dos autos é que o réu se aproveitou a situação de vulnerabilidade das vítimas para submetê-las a jornadas exaustivas, lhes pagar salários aviltantes, abaixo do mínimo legal, descontando valores tidos como empréstimos, o que caracterizou dívida ilegal com o empregador; restringir-lhes a liberdade de locomoção e reter seus documentos pessoais. 15- O apelante, quando indagado se achava correto o procedimento de retenção de documentos, respondeu: “Não sei se é o correto, mas comigo funcionava mais ou menos assim”. Quanto ao registro dos trabalhadores, destacou: “Hoje ainda não registrei os empregados, não sabia que precisava (…) Talvez no próximo ano, – realize o procedimento de registro – porque agora está com a moral baixa, está difícil (…).” 17- Não houve impugnação da defesa quanto à dosimetria da pena que, na primeira fase foi fixada acima do mínimo legal, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Na segunda etapa da fixação da reprimenda, aplicou a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, “d”, CP) e fixou a pena em (02) dois anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, reconheceu o concurso formal (art. 70 do Código Penal), majorando a pena em 1/5, em virtude de se tratarem dez trabalhadores, fixando a pena, definitivamente, em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 18- Tendo em vista a disposição contida no artigo 44, §2° do CP, a magistrada prolatora da sentença apelada substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, com duração de 02 (dois) anos, (art. 43, IV , do CP) e de prestação pecuniária (art. 43, I, do CP), esta fixada em 20 (vinte) salários-mínimos vigentes no mês do pagamento, a serem pagas em favor da UNIÃO- MINITÉRIO DO TRABALHO, tendo em vista o cometimento de crime contra pessoa e direitos trabalhistas fundamentais, na forma do artigo 45, 1º, do Código Penal. 19- Negado o pedido da defesa de redução da pena pecuniária aplicada ao apelante, de 20 (vinte) para 03 (três) salários mínimos. 20- Especificamente em relação à fixação prestação pecuniária, ao contrário da multa substitutiva, depreende-se que deva guardar relação de proporcionalidade com o delito causado e os prejuízos dele decorrentes, em detrimento da situação financeira do condenado. 21- Não foram apresentadas quaisquer justificativas para sustentar os pedidos acima elaborados, como a indisponibilidade financeira para o pagamento da prestação pecuniária, sendo mencionadas, genericamente, nas razões de apelação e, pelo contrário, se extraí dos autos que o réu é o proprietário da oficina de costura na qual trabalhavam as vítimas, possuindo, portanto, condições financeiras de arcar com o pagamento em questão. 22- Não há como acolher a pretensão recursal (a defesa pleiteia a possibilidade de reduzir-se o prazo da prestação de serviços à comunidade – de 02 anos para 03 meses), por falta de guarida legal. 23- As penas restritivas de direitos de alguns incisos do artigo 43 do Código Penal, entre eles, o IV, devem ter a mesma duração da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 55 do Código Penal. 24- O pedido de isenção das custas do processo não merece ser acolhido. Eventual exame acerca da impossibilidade do pagamento das custas processuais deverá ser realizado pelo juízo da execução. 25- Apelo defensivo negado.

 

2- APELAÇÃO CRIMINAL 62854 (Processo 0007306-96.2011.4.03.6181) – 11ª Turma, rel. Des. Federal JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 22/09/2015 – Fonte: e-DJF3 judicial de 06/10/2015.

 

PENAL. CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART. 149 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. DEMONSTRAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO VERIFICADA. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA. REDUZIDA A PENA BASE E AFASTADA A AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, CP. ART. 33, §3º, CP. PENA DE MULTA. VALOR UNITÁRIO. REDUÇÃO. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CIVIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE.

1- O crime do art. 149, do Código Penal, é de forma vinculada, de molde que a comprovação da materialidade delitiva depende da demonstração de uma das condutas taxativamente previstas no tipo penal: i. submissão da vítima a trabalhos forçados ou à jornada exaustiva; ii. sujeição do ofendido a condições degradantes de trabalho; iii. restrição da locomoção da vítima em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto. Há, ainda, as figuras equiparadas, indicadas nos incisos I e II do §1º, que descrevem as condutas de cercear o uso de qualquer meio de transporte pelo trabalhador ou manter ostensiva vigilância no local de trabalho ou apoderar-se dos seus documentos ou objetos pessoais, tudo com o fim de retê-lo no local de trabalho. 2- O crime de redução à condição análoga à de escravo é caracterizado pela coação, moral, psicológica ou física exercida para impedir ou de sobremaneira dificultar o desligamento do trabalhador de seu serviço. 3- A materialidade e a autoria do delito imputado na denúncia restaram inteiramente demonstradas pelo conjunto probatório produzido nos autos, em especial a prova oral produzida, tanto na fase policial quanto em juízo. 4- O teor dos depoimentos dos policiais que atenderam à ocorrência e da representante do Sindicato das Costureiras que acompanhou a diligência é consistente com os fatos apurados na fase de inquérito, no sentido da precariedade das condições de higiene, salubridade e segurança do local, bem como quanto à extensão da jornada de trabalho (cerca de quinze horas diárias) e aos descontos efetuados da remuneração dos trabalhadores sob a rubrica de despesas com moradia e alimentação. 5- A palavra do ofendido deve ser sopesada cuidadosamente pelo julgador, quer porque pode tender para a indevida imputação da prática delitiva, por vingança ou ambição, por exemplo, quer porque as vítimas, principalmente de certos crimes, podem temer implicações pessoais em função de suas declarações, o que pode, igualmente, comprometer a veracidade dos fatos relatados. 6- Por tais razões, o Código de Processo Penal cuidou de enquadrar tais declarações em capítulo próprio, distinto daquele reservado às testemunhas, isentando a vítima de prestar o compromisso de dizer a verdade. 7- Hipótese em que comprometida a credibilidade das declarações das vítimas, em função da situação de vulnerabilidade em que se encontram, bem como pelas relações de parentesco com os acusados. 8- O crime de redução à condição análoga à de escravo exige que a situação fática perdure no tempo, para que se possa constatar a submissão da vítima ao agente. Trata-se, pois, de infração de natureza permanente, não comportando a incidência das disposições do art. 71 do CP (continuidade delitiva). 9- Reconhecido o concurso formal homogêneo, pois, mediante uma única conduta, os acusados subjugaram nove vítimas, atingindo nove bens jurídicos distintos (a liberdade pessoal de cada trabalhador reduzido à condição análoga à de escravo). 10- Dosimetria da pena. Redução da pena base, pois os motivos do crime declinados na sentença condenatória (“pura ganância”/ fins econômicos) não extrapolam o ordinário em crimes dessa natureza. 11- Descabe aplicar a agravante prevista no art. 61, “g”, do Código Penal, porque o abuso de poder previsto na norma é o abuso de uma função pública, de um poder conferido a uma autoridade pública, o que não se verifica no caso dos autos. 12- Ausente recurso do órgão acusatório, também não se afigura possível acolher o parecer da Procuradoria Regional da República pela aplicação supletiva da agravante genérica prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal. 13- A agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal, se aplica quando o crime é praticado com abuso de autoridade nas relações privadas (por exemplo, nos casos de tutela) ou quando o agente se vale de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade. A norma prescreve mais severa punição quando o crime é praticado por pessoa em quem a vítima deposita sua confiança, o que também não é o caso dos autos. 14- As circunstâncias judiciais desfavoráveis não justificam, no caso concreto, a fixação do regime mais gravoso para início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal. 16- Redução do valor unitário do dia-multa, em razão da situação econômica dos acusados. 17- Nos termos da jurisprudência consolidada do C. STJ, a permissão legal de cumulação de pretensão acusatória com a indenizatória não dispensa a existência de expresso pedido formulado pelo ofendido, inclusive como forma de garantia do contraditório e da ampla defesa ao acusado. 18 – Inexistindo nos autos pedido expresso nesse sentido, descabe a fixação do valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do art. 387, IV, CPP. 17- Apelo defensivo parcialmente provido

 

 

3 – APELAÇÃO CRIMINAL 56937 (Processo 0003252-06.2011.4.03.6111) – 1ª Turma, rel. Des. Federal HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 05/08/2015 – Fonte: e-DJF3 judicial de 14/05/2015.

 

 

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. COMPETÊNCIA FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE: REDUZIDA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES: MULTIPLICIDADE DE TRABALHADORES.

  1. Apelação da Acusação e Defesa contra a sentença que condenou o réu Ronaldo Perão como incurso no artigo 149, §2º, inciso I, c/c artigo 71, ambos do Código Penal e absolveu os demais da imputada prática do crime do artigo 149, caput, §§ 1º e 2º, e artigos 197 e 203, todos do Código Penal. 2. Embora a conduta delituosa tenha sido supostamente praticada contra trabalhadores individualmente, e não contra a coletividade de trabalhadores, os Tribunais Superiores firmaram entendimento no sentido de que o crime de redução a condição análoga à de escravo tipificado no artigo 149 do Código Penal enquadra-se na categoria de crimes contra a organização do trabalho, de modo que a competência é da Justiça Federal, Federal, nos termos do art. 109, VI, da Constituição Federal. Precedentes. 3. O crime de atentado contra a liberdade de trabalho e o de frustração de direito assegurado por lei trabalhista são conexos com o crime de redução à condição análoga à de escravo, aplicando-se ao caso o enunciado da Súmula n. 122 do STJ. 4. Materialidade comprovada pelo termo de embargo ou interdição e autos de infração, relativas ao Sítio Engenho Velho, pertencente aos acusados. As condições degradantes de trabalho ainda podem ser observadas das fotografias juntadas aos autos. Conforme mencionado pelo Juizo ‘a quo’ ‘as referidas imagens, indicativas de que pessoas habitavam os locais em péssimas condições, são provas incontestáveis do apurado pelo trabalho de fiscalização.’ 5. Por outro lado, não restou caracterizada a restrição ao livre deslocamento dos trabalhadores e à servidão por dívida. Não obstante os auditores fiscais terem considerado que o sítio era de difícil acesso, pois tiveram que percorrer cerca de quatro quilômetros e meio de chão batido e que o sítio estava situado de dez a doze quilômetros da cidade, todos os acusados e as testemunhas de defesa foram unânimes no sentido de que o local é servido por transporte público três vezes ao dia, que a distância do ponto de ônibus para o sítio é de 800 metros, que os trabalhadores utilizavam livremente o ônibus municipal para ir às cidades de Java, Garça, Vera Cruz ou até Marília para fazer compras; que muitos trabalhadores possuíam veículos próprios; que eram livres para adquirir mantimentos em qualquer estabelecimento comercial; que havia camionete à disposição dos trabalhadores, para ser utilizado em caso de eventual necessidade e que para receber os pagamentos se deslocavam de ônibus ou com seus veículos próprios ao escritório da fazenda, na cidade de Garça. Não restou ainda demonstrado nos autos os alegados descontos indevidos no pagamento dos empregados a título de alimentação, moradia, vestuário e materiais de trabalho dos vencimentos dos trabalhadores. 6. Não obstante a ausência de controle de ponto e da jornada de cada trabalhador, não vislumbro a ocorrência de jornada exaustiva de trabalho. O único trabalhador resgatado do Sítio Engenho Velho afirmou em Juízo que, para ele o trabalho era bom e que o salário era justo. Os demais trabalhadores das outras fazendas não relataram nenhuma ocorrência de jornada de trabalho excessiva, tendo a testemunha Everton Fontoura Mota afirmado em Juízo que laborava 8 horas por dia, mesmo recebendo por empreitada. 7. A autoria delitiva restou demonstrada apenas em relação ao corréu Ronaldo Perão. Consta dos autos que Ronaldo Perão era o responsável pela administração das propriedades e pela contratação e dispensa dos funcionários. os réus Romildo e José Guilherme trabalhavam com as maquinas colhedeiras de café. Neuza, como matriarca, acompanhava as atividades contábeis no escritório contíguo à sua residência e visitava esporadicamente as terras. O acusado Vanduir era tratorista e prestava serviços gerais. 8. Caracterizada a causa de aumento prevista no §2º, inc. I do artigo 149 do Código Penal, à vista da comprovação de que havia um adolescente, à época com 16 anos de idade, prestando serviços para os acusados, conforme se verifica da do Relatório de Fiscalização do Sítio Engenho Velho e do Requerimento do Seguro Desemprego do Trabalhador Resgatado. 9. Para a caracterização do delito do artigo 197 do CP, é necessária a demonstração do constrangimento mediante violência ou grave ameaça. No caso em tela, não há que se falar em crime de atentado contra a liberdade de trabalho por ausência de circunstância elementar do tipo do artigo 197 do Código Penal, qual seja, o constrangimento mediante violência ou grave ameaça. 10. O crime do artigo 203, caput, do Código Penal, de ‘frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho’, por meio da omissão de registro na CTPS, não resultou caracterizado nos autos. Extrai-se do Relatório de Inspeção elaborado pelos Auditores Fiscais do Trabalho que ‘da verificação documental contataram-se 53 empregados sem registros, que foram prontamente registrados’, sendo que a maioria havia sido contratada entre maio e junho de 2009, sendo desligados em 16/06/2009. Nesse diapasão, considerado o curto período sem registro na carteira, é de se aplicar o precedente do STJ no sentido do reconhecimento da atipicidade da conduta. 11. Ainda que assim não se entenda, registro que a necessidade da existência de violência ou fraude na frustração de direito assegurado pela lei trabalhista para a configuração do delito do caput do artigo 203 do Código Penal. No caso, não se vislumbra a ocorrência de violência nem de fraude por parte dos empregadores, que justificaram a omissão nos registros na CTPS na época própria ao afastamento de seu contador de nome Gerson Luiz Tofoli, por motivo de doença, internado na UTI de Marília, que inclusive veio a falecer em 11/09/2009. 12. Quanto à coação para a compra de mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida (artigo 203, §1º, I, do Código Penal), verifico que, não obstante o depoimento dos auditores fiscais, não restou demonstrado no decorrer a instrução processual que houve qualquer tipo de coação por parte de Vanduir ou outra pessoa para que os empregados adquirissem as mercadoria de determinado estabelecimento. Ao contrário, as alegadas vítimas foram categóricas no sentido de que eram livres para adquirir mantimentos em qualquer estabelecimento comercial, podendo se deslocar ate as cidades de Garça, Java, Vera Cruz e Marília. Não ficou ainda demonstrado que os equipamentos de trabalho eram descontados dos salários dos trabalhadores. 13. No tocante à pena-base, em que pese reprovabilidade da conduta, observo que a sujeição ‘a condições degradantes de trabalho’ é circunstância elementar do tipo previsto no caput do artigo 149 do Código Penal. Assim, as circunstâncias narradas como de maior reprovação da conduta, quais sejam, ‘ausência de separação entre homens e mulheres no local, havendo apenas um único sanitário e um único chuveiro’ e ‘submissão a precárias condições sanitárias, sem a existência de fossas e com esgotos correndo a céu aberto’, constituem circunstâncias elementares ao crime. Registre-se ainda que o acordo firmado na Ação Civil Pública 0000469-55.2010.515.0098, processada perante a Vara do Trabalho de Garça, foi integralmente cumprido, com o adimplemento dos direitos trabalhistas e adequação das condições de moradia e sanitárias. 14. Com uma só ação foram cometidos crimes, do ponto de vista imediato, contra 21 trabalhadores, de modo que restou caracterizada a ocorrência de concurso formal de crimes, e não de continuidade delitiva. Precedente. Inteligência do artigo 70 do CP. 15. Apelo da acusação improvido. Apelo da defesa parcialmente provido. De ofício reconhecido concurso formal.

 

 

4 – APELAÇÃO CRIMINAL 51601 (Processo 0006554-90.2008.4.03.6000) – 11ª Turma, relatora Desembargadora Federal CECÍLIA MELLO, julgado em 16/12/2014 – Fonte: e-DJF3 judicial de 09/01/2015.

 

APELAÇÃO CRIMINAL. ARITO 149, CAPUT, DO CODIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. DOSIMETRIA MANTIDA. APELAÇÕES IMPROVIDAS.

1 – Os Réus – sócios e proprietários da determinada empresa – foram acusados de, no período de janeiro a maio de 2008, “, com vistas à confecção, instalação e montagem de cochos em uma Fazenda localizada no município de Campo Grande/MS, sujeitarem 11 (onze) trabalhadores à condições degradantes de trabalho e a jornadas exaustivas. 2 – Os réus negaram as acusações e atribuíram a insatisfatória condição do alojamento aos próprios empregados que não o limpavam. 3 – No entanto, os trabalhadores foram contratados pela empresa dos réus, cuja administração lhes compete. Tanto é verdade, que os réus firmaram o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, junto ao Ministério Público do Trabalho, cumpriram as exigências determinadas, bem como, assinaram o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho nos termos pactuados com o Ministério. 4 – Com efeito, a fiscalização detalhada realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego bem demonstra o quadro degradante e os iminentes riscos à segurança e à saúde a que eram submetidos os trabalhadores do local, confirmando, à saciedade, todas as declarações dos trabalhadores prestadas em sede policial, bem como as declarações extrajudiciais e judiciais dos agentes policiais e auditores fiscais do trabalho que participaram da fiscalização. 5 – Os trabalhadores e encarregados confirmaram que ambos os réus compareciam nas frentes de trabalho a fim de verificar o andamento do serviço e suas necessidades, e, por vezes, faziam o pagamento pessoalmente. 6 – Assim, não é possível negar que os réus tivessem conhecimento do estado precário a que seus empregados estavam sendo submetidos, e mesmo assim, nada faziam, apesar de declararem que lhes forneciam o que era necessário, “até chuveiro”. 7 – Vale ressaltar que embora a sujeira do local possa até ser atribuída, em parte, ao descuido dos empregados, de outro lado, o empregador tem a obrigação de fiscalizar as condições em que estes se encontravam, propiciando-lhes uma situação de habitação digna. Ademais, o péssimo estado do alojamento também não pode ser atribuído a alegado vendaval ocorrido dias antes da fiscalização, pois os trabalhadores-encarregados confirmaram que a moradia permanecia igual tal como apresentada no início das obras na Fazenda. 8 – É bom lembrar, que reduzir o trabalhador a uma situação análoga à de escravo não se caracteriza somente pela restrição de sua locomoção, mas também quando a empregador impõe ao empregado uma jornada exaustiva ou o sujeita a condições degradantes de trabalho. 9 – Nesse sentido, a jornada de trabalho excessiva, as péssimas condições do alojamento fornecida aos trabalhadores, a ausência de banheiro em condições de uso e longe da frente de trabalho, inexistência de água potável na frente de trabalho, ausência de exigência de utilização de EPI’s, e tudo o mais exaustivamente e comprovadamente elucidado pela fiscalização, comprovam, à saciedade, a condição degradante do trabalho oferecida pelos réus aos seus empregados. 10 – Conclui-se, pois, pelo conjunto probatório amealhado nos autos, que o édito condenatório deve ser mantido. 11 – Quanto à dosimetria da pena, não há o que reformar, visto que as penas foram fixadas no mínimo legal, e nesse patamar foi mantida definitivamente. 12 – Os valores do dia multa foram fixados proporcionalmente às condições econômicas declaradas pelos réus e também devem ser mantidos. 13 – Apelações improvidas.

 

5 – APELAÇÃO CRIMINAL 46650 (Processo 0006339-85.2006.4.03.6000) – 5ª Turma, relatora Juíza Federal conv. TÂNIA MARANGONI, julgado em 17/12/2012 – Fonte: e-DJF3 judicial de 20/12/2012.

 

 

 

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INTRODUÇÃO CLANDESTINA DE ESTRANGEIROS NO BRASIL. ART. 125, XII, DA LEI N. 6.815/80. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA DE ESCRAVO. ART. 149, § 1º, I C. C. O § 2º, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA DA PENA – CONCURSOS FORMAL E MATERIAL DE CRIMES DEMONSTRADOS. REGIME SEMIABERTO FIXADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. VALOR DO DIA-MULTA MANTIDO EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

  1. A materialidade e autoria do delito previsto no art. 125, XII, da Lei n. 6.815/80, estão demonstradas pelos interrogatórios e depoimentos das testemunhas que confirmaram que o réu introduzia os paraguaios em território nacional, de maneira clandestina, para trabalhar em sua propriedade rural. 2. Como se depreende dos depoimentos trazidos nos autos, o acusado fez ingressar em território nacional estrangeiros que sabia irregulares. Assim o fez de maneira dolosa, contrariamente do que pretende demonstrar a defesa. 3. A materialidade e autoria do delito previsto no art 149, § 1º, II, c. c. o § 2º, I, do Código Penal encontram-se demonstradas pelos interrogatórios e depoimentos das testemunhas que confirmaram que o réu mantinha vigilância ostensiva sobre os paraguaios que prestavam serviços em sua propriedade rural. 4. Os depoimentos são unânimes em afirmar que os trabalhadores paraguaios não podiam sair da propriedade do réu sem prévia autorização, ainda que fora do horário de trabalho. 5. Quanto ao delito previsto no art. 125, XII, da Lei n. 6.815/80, a pena foi bem fixada pelo Juízo a quo. A pena-base foi fixada no mínimo legal, sendo as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu (art. 59 do Código Penal). 6. Não restam dúvidas de que o réu cometeu o delito por três vezes, em concurso material. Não há como atender-se o pedido do Ministério Público Federal, para reconhecimento do concurso material por 23 vezes, ou o número de paraguaios ilegalmente introduzidos no país. Esse número não foi comprovado durante a instrução criminal, não podendo ser levado em conta para fixação da pena. 7. Não há como reconhecer o concurso material nos termos em que requerido na apelação do Ministério Público Federal, devendo ser mantida a condenação do acusado, por este delito, nos exatos termos em que lançada pela sentença, ou seja, 3 (três) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa. 8. Quanto ao delito de redução à condição análoga à de escravo verifico, nos termos do art. 59 do Código Penal, que o acusado é portador de bons antecedentes, e o seu dolo foi o normal ao cometimento do delito, motivo pelo qual a pena-base é fixada em 2 (dois) anos de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa. Todavia, uma das vítimas possuía, à época do cometimento do delito, idade inferior a 18 anos, devendo incidir a qualificadora prevista no § 2º, I, do art. 149 do Código Penal, motivo pelo qual a pena do autor deverá ser acrescida da metade, restando fixada a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 9. Não existem circunstâncias agravantes a serem consideradas. Todavia, à época da sentença, o réu contava com mais de setenta anos, devendo sua pena ser diminuída de 1/6, nos exatos termos do art 65, I, do Código Penal, fixando-se a sanção em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, e 12 (doze) dias-multa. 10. Não existindo causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas, a pena deve ser mantida em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, e 12 (doze) dias-multa. 11. Ainda quanto a prática do crime do art. 149, § 1º, II, do Código Penal, verifica-se o concurso formal de delitos, nos termos do art. 70 do Código Penal. Mediante mais de uma ação, o réu cometeu na o delito por pelo menos três vezes, motivo pelo qual se aumenta a pena aplicada em 1/3, resultando a pena definitiva de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa. 12. Dada o concurso material entre os delitos pelos quais o réu foi condenado, art. 125, XII, da Lei n. 6.815/80 e art. 149, § 1º, II c. c. o § 2º, I, do Código Penal, somadas as penas aplicadas ao réu, constata-se que a pena privativa de liberdade imposta é de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses, além do pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, o que impede a sua substituição por penas restritivas de direitos. 13. O regime inicial de cumprimento de pena é o semiaberto, devendo ser cumprida, inicialmente, a pena de reclusão e, na sequência, a pena de detenção, nos termos do art. 69 do Código Penal. 14. No que tange ao valor da pena de multa, mostrou-se bem fixada na sentença. De fato, o valor fixado pelo MM. Juízo a quo, de 1 (um) salário mínimo por dia-multa não restou dissociada da realidade dos autos, além de o acusado não demonstrar não ter condições de cumpri-la. Todavia, ainda poderá obter a sua redução, se vier a comprovar a impossibilidade de fazê-lo, perante o juízo das Execuções Penais. 15. Recurso da defesa desprovido. Apelo da acusação parcialmente provido.

 

6 – APELAÇÃO CRIMINAL 36880 (Processo 0013241-59.2007.4.03.6181) – 5ª Turma, relator Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO, julgado em 12/11/2012 – Fonte: e-DJF3 judicial de 27/11/2012.

 

 

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ARTIGO 149, CAPUT, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. INTRODUÇÃO CLANDESTINA DE ESTRANGEIRO. ARTIGO 125, XII, DA LEI Nº 6.815/80. MATERIALIDADE. COMPROVADA. AUTORIA DELITIVA E DOLO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA.

  1. A materialidade delitiva da conduta descrita no artigo 125, XII, da Lei nº 6.815/80, reside na permanência da vítima, portando apenas documentos estrangeiros, em território nacional. Referente à ação ativa “introduzir” prevista no tipo penal ora sob comento, exige a efetiva participação e contribuição do sujeito ativo para o eficaz ingresso do estrangeiro clandestino em território nacional. 2. Comprovada a autoria, materialidade e o dolo, pelo conjunto probatório, deve ser mantida a condenação do apelante RICHARD JULIO AQUINO INCAPOMA, no tocante ao delito previsto no artigo 125, XII, da Lei nº 6.815/80. 3. A prática pelos réus do crime previsto no artigo 149, caput, do Código Penal, está comprovado em todos os aspectos relativamente às vítimas Eleutéria Mamani Quispe e Benedicta Mamani Quispe. 4. A materialiadade e autoria estão sobejamente comprovadas, pois as provas coligidas aos autos evidenciaram que as vítimas Eleutéria e Benedicta foram submetidas pelos réus à jornada exaustiva e condições degradantes de trabalho, tendo, também, a liberdade restrita, por conta da divida contraída com os réus. 5. Restou amplamente comprovado que a conduta dos réus acarretou na supressão da liberdade de locomoção das vítimas, agindo, portanto, com nítido intuito de redução do status libertatis das vítimas. Nos dizeres de Guilherme Souza Nucci “reduzir uma pessoa à condição semelhante à de um escravo evidenciava um tipo específico de seqüestro ou cárcere privado, pois os escravos não possuíam um dos bens mais sagrados dos seres humanos, que é a liberdade”. (in “Código de Processo Penal Comentado”, 10ª ed. Ed. Revista dos Tribunais, pg. 704). 6. No que se refere à alegação aduzida pelo Parquet Federal, de que incide na espécie a causa de aumento da pena prevista no § 2º, inciso I do artigo 149 do Código Penal, ante a minoridade da vítima Eleutéria, razão lhe assiste, devendo a r. sentença ser reformada nesse sentido. Conforme se infere pelo conjunto probatório, a vítima nasceu em 09.12.1992, conforme informado pela própria vítima durante seu depoimento judicial, bem como pela cópia de seu Certificado de Nascimento, expedido pelo Registro Civil da Bolívia, sendo, portanto, à época dos fatos menor, sendo mister que se incida a causa de aumento da pena prevista no § 2º, inciso I do artigo 149 do Código Penal. 7. Diante dos elementos apresentados, a prática pelos réus RICHARD JULIO AQUINO INCAPOMA e MARIA EUGENIA ROJAS BENAVIDES das condutas tipificadas no artigo 149, caput, do Código Penal em relação à vítima Benedicta e artigo 149, caput, §2º, I, do Código Penal, em relação à vítima Eleutéria, está sobejamente confirmada. 8. No que concerne a imputação do artigo 149, caput, §2º, I, do Código Penal, em relação à vítima Edwin, deve ser mantida a r. sentença recorrida, mantendo-se a absolvição dos réus nesse sentido. As evidências dos autos não são aptas a caracterizar a real submissão de Edwin à jornada exaustiva de trabalho, bem como a condições degradantes. Em relação à restrição de sua liberdade de locomoção, tal conduta é difícil caracterização ante o fato de Edwin ser menor de idade e os réus serem os seus guardiões. 9. A dosimetria referente ao delito do artigo 125, inciso XII, da Lei nº 6.815/80, praticado pelo réu Richard, foi corretamente fixada e não merece ser alvo de qualquer reparo, devendo ser mantida em 01 (um) ano de detenção. 10. A dosimetria referente ao delito do artigo 149, caput, do Código Penal, em relação à vítima Benedicta, praticado por ambos os réus, também foi corretamente fixada e não merece ser alvo de qualquer reparo, devendo ser mantida em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, para cada réu. 11. Referente ao artigo 149, caput, §2º, I, do Código Penal, em relação à vítima Eleutéria, a dosimeteria está a merecer, de modo a incidir a causa de aumento prevista no inciso I, do §2º do artigo 149 do Código Penal para ambos os réus. 12. Mantenho a pena-base como fixada pelo MM. Juiz singular em seu patamar mínimo, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 13. Sem circunstâncias agravantes ou atenuantes. 14. Na terceira fase, a pena deve ser aumentada em metade (art. 149, §2º, I, CP), resultando em 03 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa para cada réu. 15. Mantenho o valor unitário de cada dia-multa tal qual fixado na sentença. 16. Por tratar-se de concurso material de crimes deve ser aplicado o quanto disposto no artigo 69 do Código Penal, somando-se as penas, resultando na pena definitiva de 05 (cinco) anos de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, para cada réu. 17. Em razão do montante de pena privativa de liberdade fixado, os réus deverão cumpri-la no regime inicial semi-aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “b”, do Código Penal. 18. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ante o montante de pena privativa de liberdade imposto, conforme disposto no artigo 44 do Código Penal, bem como por se tratar de concurso de crimes envolvendo penas de reclusão e detenção (em relação ao réu Richard). 19. Mantida no mais a r. sentença. 20. Apelação da defesa não provida. Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida.

 

7 – APELAÇÃO CRIMINAL 33573 (Processo 0006251-28.2002.4.03.6181) – 5ª Turma, relator Juiz Federal conv. LEONARDO SAFI, julgado em 17/10/2011 – Fonte: e-DJF3 judicial de 27/10/2011.

 

 

PENAL. PROCESSUAL PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ARTIGO 149, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A materialidade do delito restou amplamente comprovada, de acordo com a prova oral e técnica que constaram que no local dos fatos realmente funcionava uma oficina de costura, com pessoas submetidas a trabalho forçado, sem liberdade de locomoção, sem condições dignas de trabalho e moradia, trabalhando as vitimas exclusivamente pela alimentação. 2. A autoria do delito restou igualmente comprovada, pois a conduta do apelante acarretou na supressão da liberdade de locomoção das vítimas, agindo, portanto, com nítido intuito de redução do status libertatis das vítimas. 3. Condenação mantida. 4. A pena-base já foi fixada no mínimo legal, tornada definitiva ante a ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, causas de aumento ou de diminuição de pena. 5. Presentes os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. 6. Recurso de apelação não provido.

 

8 – APELAÇÃO CRIMINAL 33786 (Processo 0000022-42.2008.4.03.6181) – 2ª Turma, relator Desembargador Federal HENRIQUE HERKENHOFF, julgado em 04/08/2009 – Fonte: e-DJF3 judicial de 01/10/2009, p. 265.

 

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTRODUÇÃO CLANDESTINA DE ESTRANGEIRO, REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. ARTIGOS 125, XII, DA LEI 6.815/80, E ARTIGOS 149 E 159, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES NO INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO SE AFASTA PELA RETRATAÇÃO EM JUÍZO. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. SUBMISSÃO A JORNADA EXAUSTIVA E A CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO CONTRA MENOR DE DEZOITO ANOS. DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVO TORPE CONSISTENTE NA FINALIDADE DE LUCRO. APELAÇÃO DA DEFESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

  1. As vítimas, em sede policial, afirmaram que foram trazidas da Bolívia ao Brasil pelo réu. A retratação de algumas em juízo decorre, naturalmente, do temor que sentiam em relação ao réu, que as mantinha cativas em sua oficina. Configurado o delito previsto no artigo 125, XII, da Lei nº 6.815/80 (introdução clandestina de estrangeiro). 2. Restou demonstrado que o réu submetia as vítimas a jornada exaustiva e a condições degradantes de trabalho, e restringia a sua liberdade de locomoção, em razão de dívidas contraídas e mediante a retenção de seus documentos pessoais. Configurado o delito previsto no artigo 149, § 1º, inciso I, do Código Penal (redução a condição análoga à de escravo). 3. Dentre as pessoas que o réu subjugava, estavam dois adolescentes. Presente a causa de aumento prevista no § 2º, inciso I, do artigo 149, do Código Penal. 4. Restou demonstrado que o réu cometeu o delito de extorsão mediante seqüestro contra pessoa menor de 18 (dezoito) anos, diante das declarações da vítima e de testemunhas, e do reconhecimento fotográfico. Configurado o delito previsto no artigo 159, § 1º, do Código Penal. 5. Quanto ao delito previsto no artigo 125, XII, da Lei nº 6.815/80, fixada a pena-base em 02 (dois) anos de detenção, em razão do alto grau de reprovabilidade da conduta, e das diversas etapas para o cometimento do delito. 6. Reconhecimento da circunstância agravante do motivo torpe, dado que o réu trazia as vítimas para o país com a finalidade de lucro e com o prévio desiderato de subjugá-las em território estrangeiro. Aumento da pena privativa de liberdade para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção. 7. Reconhecimento do concurso material de crimes. Somatória das penas que resulta em 21 (vinte e um) anos e 04 (quatro) meses de detenção. 8. Quanto ao delito previsto no artigo 149, do Código Penal, mantida a quantidade de pena nos termos da r. sentença, isto é, em 03 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 9. Quanto ao delito previsto no artigo 159, § 1º, do Código Penal, fixada a pena-base em 15 (quinze) anos de reclusão, ante o alto grau de reprovabilidade da conduta do réu e do dolo intenso. 10. Reconhecimento da circunstância agravante do motivo torpe, dado que o réu seqüestrou a vítima não apenas com a finalidade de obter lucro , mas também o de intimidar os outros que subjugava. Aumento da pena privativa de liberdade para 20 (vinte) anos de reclusão. 11. Somatória das penas aplicadas para cada delito, tornando-se definitiva em 23 (vinte e três) anos de reclusão e 21 (vinte e um) anos e 04 (quatro) meses de detenção, em regime inicial fechado. 12. Insubsistência da substituição por penas restritivas de direitos com relação ao delito de redução a condição análoga à de escravo, como a r. sentença determinara, em vista da quantidade de pena aplicada. 13. Apelação da defesa a que se nega provimento, e apelação do Ministério Público Federal a que se dá provimento.

 

9 – APELAÇÃO CRIMINAL 18754 (Processo 0004219-16.2003.4.03.6181) – 2ª Turma, relatora Desembargadora Federal CECILIA MELLO, julgado em 02/09/2008 – Fonte: DJF3 judicial de 18/09/2008.

 

 

PROCESSUAL PENAL E PENAL: REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. MANUTENÇÃO DE ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR. ART. 149, DO CP E ART. 125, XII, DA LEI 6.815/80. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FARTA PROVA TESTEMUNHAL. ESTRANGEIROS EM SITUAÇÃO ILEGAL. INDIGNIDADE DO TRATAMENTO. DIREITOS HUMANOS E TRABALHISTAS. OFENSA. DEMONSTRAÇÃO. ELEMENTAR PRESENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I – As provas dos autos demonstraram que o apelante, proprietário de uma empresa de confecção, teria reduzido à condição análoga à de escravo 16 (dezesseis) pessoas entre bolivianos e paraguaios, em situação clandestina ou irregular, que trabalhavam e moravam em local onde funcionava sua empresa. II – As provas em desfavor do réu além de fartas, não estão angariadas tão somente em fase inquisitiva, muito embora não seria esperado que as testemunhas arroladas na denúncia e oitivadas no auto de prisão em flagrante, vítimas dos delitos fossem encontradas no mesmo local após todos os acontecimentos, porque são estrangeiras, residiam no local dos fatos e estavam bastante intimidadas. III – Para fins de caracterização do tipo do art. 149, do CP, não se exige um regime de trabalho de escravidão como nos moldes antigos. IV – Uma vez comprovado que os salários eram pagos com atraso e em valores irrisórios (15 a 25 centavos por peça de roupa produzida), não havia o recolhimento das contribuições devidas à seguridade social,a alimentação era escassa e estavam submetidos à cerceamento de liberdade, está configurada a indignidade da condição,acrescida pela situação irregular no país, o que não denota viagem de passeio ou turismo. V – Notadamente o réu locupletava-se e favorecia-se do silêncio dos estrangeiros, em situação ilegal, de notória condição de hipossuficiência econômica, sem perspectiva de vida no país de origem e dispostos a submeter-se à dureza do trabalho em país vizinho, em condição degradante e em desacordo com a legislação nacional e internacional de proteção aos direitos humanos (artigo XXIV). VI – A elementar do art. 125, XII, da Lei 6.815/80, que impõe a irregularidade de estrangeiro no país, mantidos ilicitamente pelo réu, restou evidente posto que confirmada por todas as vítimas e assumida pelo próprio réu, que tentou fazer parecer a situação sob viés diverso da realidade. VII – Recurso da defesa improvido. Sentença mantida.

 

 

10 – APELAÇÃO CRIMINAL 16940 (Processo 0712532-63.1997.4.03.6106) – 5ª Turma, relatora Desembargadora Federal SUZANA CAMARGO, julgado em 24/04/2006 – Fonte: DJU de 08/08/2006.

 

 

PENAL. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ART. 207, DO CP. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. ART. 203, CP. FRUSTRAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART. 149, CP. EXPLORAÇÃO DE TRABALHADORES. ACOMOÇÃO SUBUMANA. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS. VENDA DE PRODUTOS ACIMA DO PREÇO DE MERCADO. DESCONTO SALARIAL. SUBMISSÃO FÁTICA. CARACTERIZAÇAO DO DELITO. PENALIDADE. ART. 207, CP. ACIMA DO MÁXIMO EM ABSTRATO COMINADO AO DELITO À ÉPOCA DOS FATOS. NOVA PENALIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. PENA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME. ART. 59. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.

  1. Tendo decorrido o lapso prescricional de quatro anos da pena em abstrato cominada ao delito do art. 207, do Código Penal, à época dos fatos, entre a data do recebimento da denúncia e o presente momento, é de se reconhecer a extinção da punibilidade do acusado, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 61, do Código de Processo Penal. 2. O deslocamento do apelante, juntamente com sua filha, para outros Estados da Federação, para efetuarem a divulgação de trabalho rural com promessa de ganhos bastante elevados, utilizando-se, para tanto, de carro de som, caracteriza o crime de aliciamento de pessoas, previsto no art. 207, do Código Penal. 3. A ofensa à Organização do Trabalho, relativamente ao crime do art. 203, do CP, está na ocupação das vagas de emprego abertas por pessoas de outras localidades. A objetividade jurídica do crime de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional está no não-exôdo dos trabalhadores, sendo que se consuma com o simples recrutamento ou sedução dos interessados, com a finalidade de levá-los para outra localidade (Estado da Federação, Município, vila, lugarejo), prescindível, portanto, o efetivo deslocamento. 4. Deu-se, ainda, o crime de frustração dos direitos assegurados pela legislação trabalhista, vez que, além dos trabalhadores não terem sido formalmente registrados, seus direitos trabalhistas não foram quitados, a revelar a configuração desse tipo penal. A fraude da conduta está justamente no não cumprimento da promessa ocorrida durante o ato de aliciamento de pagamento de todos os direitos trabalhistas decorrentes da relação inaugurada. 5. Conquanto o não registro do empregado, quando da contratação ou início da prestação de serviços, seja suficiente para a configuração do delito do art. 203, CP, os recorrentes, mesmo após oito dias de serviço, sequer efetuaram o pagamento correspondente aos dias laborados, o que está a afastar, assim, o argumento de que não houve tempo hábil para o registro dos empregados, porque o dever do empregador é justamente o de registrar seu empregado antes do início do serviço e efetuar o pagamento do devido nos termos do contrato de trabalho. 6. A responsabilidade do empreiteiro de mão-de-obra caracteriza-se por ter se utilizado de terceiras pessoas para arregimentar trabalhadores para a apanha de laranjas. Não obstante, os proprietários das fazendas onde eram realizadas as colheitas contratavam e emitiam notas fiscais pela prestação de serviços do empreiteiro, destacando, em cláusula contratual, a responsabilidade deste para todos os encargos trabalhistas e previdenciários. A fraude, neste particular, mostra-se ainda mais patente, eis que o fato de subdelegar a contratação dessas pessoas por intermédio de outros agenciadores só vem a dificultar exatamente o registro formal do contrato de trabalho, com os respectivos pagamentos dos encargos. 7. Tendo como parâmetro a dignidade da pessoa humana (art. 1º, caput, III, CF) e os preceitos de que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante e de que a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais (art. 5º, incisos III e XLI, respectivamente), é que deve ser considerado o crime de redução a condição análoga à de escravo, tipificado no artigo 149, do Estatuto Repressivo, dado que, se um ser humano está tendo tratamento assemelhado àquele conferido a um escravo (visto como uma propriedade de seu dono, e não como uma pessoa), por certo que seus mínimo direitos e liberdades não estão sendo garantidos, pelo que a dignidade da pessoa humana também não está sendo respeitada, a ensejar a punição na seara criminal. 8. A conduta dos apelantes que alojam os trabalhadores em ambiente em péssimas condições de higiene, não efetuam o pagamento diário de seus trabalhos, nem tampouco os direitos previdenciários, e ainda, vendem produtos diversos em preço superior ao cobrado no comércio em geral, que serão descontados, após, das verbas que os trabalhadores têm para receber, acabam por reduzir às vítimas à condição análoga à de escravo (art. 149, CP), eis que acarretam, invariavelmente, a submissão fática do empregado aos réus, inviabilizando, inclusive, seu retorno para a cidade de origem. Condenação mantida. 9. Se a pena privativa de liberdade aplicada ao recorrente, quanto ao delito previsto no artigo 203, do Código Penal, é superior ao máximo legal em abstrato cominado ao delito na data dos fatos, é de se aplicar nova penalidade de acordo com os parâmetros legais à época. Inteligência do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 2º, parágrafo único, CP). 10. Tendo em vista os maus antecedentes do apelante e as circunstâncias e conseqüências do crime, que trouxeram prejuízos não só às vítimas que não tiveram seus direitos trabalhistas e previdenciários assegurados, como também à sociedade como um todo, a pena deve ser fixada acima do mínimo legal, de modo que, ausentes circunstâncias outras atinentes às segunda e terceira fases de aplicação da pena, torna-se definitiva a pena de 06 (seis) meses de detenção, além de 15 (quinze) dias-multa, à razão de meio salário mínimo, vigente à época dos fatos. 11. Conquanto não tenha se insurgido quanto à pena aplicada, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal, aplica-se ao co-réu o mesmo raciocínio exposto. É que, conquanto a pena, em si, seja de caráter pessoal, por certo que sua aplicação acima inclusive do máximo cominado em abstrato à época do crime, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei nº 9.777/98, não possui caráter pessoal. Incorreu em erro o magistrado a quo, até mesmo em razão do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, nos termos do parágrafo único do art. 2º, do Código Penal. 12. De modo que, à vista de serem razoavelmente favoráveis as circunstâncias do art. 59 do CP para o co-réu, aplica-se a pena definitiva em 02 (dois) meses de detenção. 13. Tendo em vista a penalidade aplicada nesta r. sentença com relação ao delito do art. 203, do Estatuto Repressivo, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com relação a ambos, já que entre o recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença condenatória, já transcorreu o lapso prescricional de dois anos, pelo que deve ser julgada extinta a punibilidade dos recorrentes quanto a este tópico. Recurso da defesa parcialmente provido, para aplicação de nova penalidade quanto ao crime do art. 203, do CP. 14. A exploração dos trabalhadores, retirando-os de suas cidades de origem e trazendo-os para a cidade de Nova Granada, com vistas à utilização mão-de-obra barata, aliada ao péssimo estado das acomodações dos trabalhadores, não lhes proporcionando o mínimo de higiene, que somada à fraude evidenciada na conduta de oferecer aos trabalhadores vindos de longínquas regiões uma boa oportunidade salarial, com registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, e, no fim, não efetuar nenhuma das benesses prometidas, nem mesmo o pagamento das verbas trabalhistas e previdenciárias, acabam por agravar a culpabilidade, as circunstâncias e conseqüências do crime, a ensejar, assim, a majoração da pena-base. Recurso da Justiça Pública parcialmente provido.

 

10 – APELAÇÃO CRIMINAL 10410 (Processo 0005614-82.1999.4.03.6181) – 1ª Turma, relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, julgado em 02/09/2003 – Fonte: DJU de 02/10/2003.

 

PENAL – REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO – CONDENAÇÃO, INCLUSIVE DO GERENTE DO LOCAL DO PLÁGIO – – CONCURSO FORMAL – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – INTRODUÇÃO CLANDESTINA DE ESTRANGEIROS NO PAÍS – ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO AFASTADA.

I – Daniel Jorge Ramos Mamani foi condenado ao cumprimento de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime descrito no art. 149 c/c art. 71, ambos do Código Penal, e absolvido da acusação de infração ao art. 125, XII, da Lei nº 6.815/80. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e por multa a ser paga em favor da “Pastoral dos Imigrantes”. Por sua vez, Rene Willy Huanca Calle foi absolvido do crime definido no art. 149 do Código Penal, único que lhe fora imputado. II – Reduz a condição análoga à de escravo aquele que mantém 16 (dezesseis) bolivianos em condições indignas de acomodação, alimentação e trabalho, tornando-os totalmente dependentes de sua pessoa porque sem o recebimento ainda que de minguados salários, sem a posse de seus documentos e vivendo irregularmente no país, estão impossibilitados de circular livremente, de buscar outro emprego e até mesmo de procurar o socorro das autoridades. III – O sentenciado que num mesmo contexto de fato subtrai a liberdade de 16 (dezesseis) pessoas, mantendo-as em regime de servidão, pratica o crime em concurso formal (art. 70 do Código Penal), e não em continuidade delitiva. No caso de concurso formal o mesmo será mais benéfico ao condenado ainda que, levando em conta o elevado número de infrações (dezesseis) que é o critério objetivo para o aumento da pena (RT 755/719 – 604/396), seja majorada a pena-base (fixada no mínimo legal à luz dos critérios do art. 59 do Código Penal) em metade, resultando diminuição da pena imposta. IV – Condenação de Daniel Jorge Ramos Mamani mantida. Autoria e materialidade comprovadas. Pena reduzida para 3 (três) anos de reclusão, devido ao reconhecimento do concurso formal. V – Se aceitarmos que Rene Willy Huanca Calle era “gerente” da oficina de costura onde as vítimas eram mantidas em situação de plágio, é claro que ele detinha autoridade sobre os infelizes e, sendo preposto do escravizador principal há tantos anos, não teria como ignorar a situação de servidão dos bolivianos. Aceitando gerenciar a submissão deles ao patrão comum, concorreu para a consumação do crime descrito no art. 149 do Código Penal em caráter de participação (art. 29 do Código Penal) a qual nem pode ser qualificada como de “menor importância” pois ele exercia mando sobre as vítimas e poderia – no mínimo – ter feito cessar a permanência do delito comunicando o que presenciava às autoridades. VI – Apelação do Ministério Público Federal a que se dá provimento para o fim de condenar Rene Willy Huanca Calle em co-participação pela prática, por 16 (dezesseis) vezes em concurso formal, do crime definido no art. 149 do Código Penal, a pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime aberto. Inviável a substituição da apenação alternativa, na forma do art. 44 do Código Penal, por considerar incompatível condenar alguém por haver concorrido na supressão da liberdade de múltiplas pessoas e trocar a pena restritiva de liberdade por medidas mais doces. VII – Não pode subsistir a absolvição de Daniel Jorge Ramos Mamani da acusação de infração ao crime de introdução clandestina de estrangeiros no país (art. 125, XII, da Lei nº 6.815/80) fundamentada na inexistência de prova sujeita ao contraditório, se os testemunhos das vítimas tomados na repartição policial, acompanhados e traduzidos por agente consular da Bolívia, foram ratificados em Juízo e corroborados pelos depoimentos das testemunhas, havendo, ainda, os autos de exibição e apreensão e de entrega, onde constam vários documentos encontrados no local de trabalho das vítimas que não pertenciam a elas e nem aos réus, confirmando, ainda que de forma indireta, o fornecimento de documentos pertencentes a outros estrangeiros que estavam em situação regular no Brasil, a fim de que aquelas aqui pudessem ingressar clandestinamente, burlando a fiscalização de fronteiras. VIII – Apelo do Ministério Público Federal provido para o fim de condenar Daniel Jorge Ramos Mamani pela prática, por 16 (dezesseis) vezes em continuidade delitiva, do delito descrito no art. 125, XII, da Lei nº 6.815/80, a pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de detenção e o decreto de expulsão, que fica condicionado ao cumprimento da pena. IX – Sendo a somatória das penas de Daniel Jorge Ramos Mamani superior a 4 (quatro) anos, resta aplicado o regime semi-aberto e inviável a substituição concedida pela sentença, com base no art. 44 do Código Penal. X – Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida; apelo de Daniel Jorge Ramos Mamani improvido; redução, de ofício, da pena imposta ao crime do art. 149 do Código Penal, reconhecendo, em seu favor, o concurso formal.

HABEAS CORPUS 2009.03.00.029490-2/SP 

Pulicado em 12 de novembro de 2009

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS. QUADRILHA OU BANDO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. I – Paciente que seria uma das agenciadoras das mulheres para a prostituição  de alto luxo, encaminhadas tanto para o mercado brasileiro, como para o exterior. II – Tanto o decreto preventivo quanto a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória formulado em favor da paciente estão bem justificados e se amparam na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na aplicação da lei penal, fundamentos autorizadores da segregação cautelar constante do artigo 312, do CPP. III – Bons antecedentes não comprovados e, ainda que a defesa houvesse trazido esta prova, as condições pessoais favoráveis não afastariam a possibilidade de decretação da preventiva, pois presentes seus fundamentos. IV – Ordem denegada. (Ver inteiro teor)


HABEAS CORPUS 2009.03.00.014160-5/SP 

Pulicado em 23 de junho de 2009

HABEAS CORPUS. TRÁFICO  INTERNACIONAL DE MULHERES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. 1. Narra a inicial acusatória que a paciente, juntamente com os demais denunciados, se associaram em quadrilha com a finalidade de promover, intermediar e facilitar o tráfico interno e internacional de mulheres para prostituição, mediante obtenção direta de benefícios econômicos. 2. Afastada a alegação de inépcia. Da análise da peça acusatória depreende-se que contém a exposição clara e objetiva dos fatos alegadamente delituosos, o que possibilita à paciente o exercício pleno do direito à ampla defesa e preenche os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada. (Ver inteiro teor)


APELAÇÃO CRIMINAL   2004.61.06.004897-4/SP 

Pulicado em 28 de outubro de 2007

PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE MULHERES. DELITO TENTADO. QUADRILHA OU BANDO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS. EXECUÇÃO INICIADA. ATOS PREPARATÓRIOS. DESCABIMENTO. AGENTES EM NÚMERO SUPERIOR A TRÊS QUE SE ASSOCIARAM COM O FIM DE PRATICAR CRIMES, O QUE CARACTERIZA O DELITO DO ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A materialidade e a autoria delitiva restaram demonstradas não somente pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito, como também pelas declarações prestadas na fase policial pelas vítimas, pelo interrogatório da co-ré Daniela Civitate, pelos depoimentos das testemunhas de acusação e das vítimas em Juízo e pelos demais documentos juntados aos autos. 2. Os documentos e manuscritos encontrados com o réu Jorge Alberto demonstram que o acusado tinha ligação com as garotas de programa que iriam trabalhar para Margarita Domingues, em Las Palmas, Espanha. (…) (Ver inteiro teor)


HABEAS CORPUS 2007.03.00.032206-8 

Pulicado em 10 de julho de 2007

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. GRAVIDADE DOS DELITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Interceptações telefônicas e telemáticas realizadas pela Polícia Federal possibilitaram a identificação de uma organização criminosa que promove, intermedia e facilita o tráfico interno e internacional de mulheres para prostituição, mediante obtenção direta de benefícios econômicos. 2. A alegação de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal não merece prosperar. Os prazos procedimentais previstos na lei não são peremptórios. Na hipótese dos autos, eventual excesso encontra-se justificado em razão da complexidade dos autos e do excessivo número de denunciados. 3. Ordem denegada. (Ver inteiro teor)


HABEAS CORPUS 2005.61.19.004841-3 

Pulicado em 15 de junho de 2007

PENAL. TRÁFICO DE MULHERES. QUADRILHA. PROVA. -Materialidade do delito de tráfico de mulheres e autoria provadas no conjunto processual. – Afastada alegação de exigência de efetivo exercício da prostituição pela mulher no exterior, o que não avulta como elementar do delito em sua definição legal. Precedentes. – Delito de quadrilha que não se confunde com o mero concurso ocasional, ainda que reiterado. – Recurso parcialmente provido. (Ver inteiro teor)


HABEAS CORPUS   2007.03.00.020742-5/SP 

Pulicado em 08 de maio de 2007

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. GRAVIDADE DOS DELITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Interceptações telefônicas e telemáticas realizadas pela Polícia Federal possibilitaram a identificação de uma organização criminosa que promove, intermedia e facilita o tráfico interno e internacional de mulheres para prostituição, mediante obtenção direta de benefícios econômicos. 2. A alegação de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal não merece prosperar. Os prazos procedimentais previstos na lei não são peremptórios. Na hipótese dos autos, eventual excesso encontra-se justificado em razão da complexidade dos autos e do excessivo número de denunciados. 3. A alegada inocência da paciente poderá ser avaliada no curso da instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo incabível o exame da questão na via estreita do habeas corpus. 4. Ordem denegada. (Ver inteiro teor)


HABEAS CORPUS 2005.03.99.009508-0

Pulicado em 04 de abril de 2006

PENAL. PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO. NULIDADE. TRÁFICO DE MULHERES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRELIMINAR REJEITADA E APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Está prescrita a pretensão punitiva estatal em face do decurso do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação de sentença condenatória, considerando a pena fixada em concreto e a idade do réu. 2. Rejeitada preliminar de nulidade da sentença. A sentença formalmente em ordem, contando com relatório, fundamentação e dispositivo. 3. O crime de tráfico de mulheres é de natureza instantânea e se consuma com a entrada, no território nacional, de mulher que nele venha exercer a prostituição ou com a saída de mulher para exercê-la no estrangeiro. Não se exige a efetiva prostituição. 4. Materialidade e autoria comprovadas. 5. Não configurada a qualificadora do emprego de fraude (CP, art. 231, § 2º). 6. Apelação do co-réu José Edilson Divino Lima provida e extinta sua punibilidade. Preliminar rejeitada e apelações das co-rés parcialmente providas. (Ver inteiro teor)


APELAÇÃO CRIMINAL 97.03.052311-0 

Pulicado em 04 de fevereiro de 2005

PENAL. TRÁFICO DE MULHERES. CÓDIGO PENAL, ART. 231, §§ 2º E 3º. PROVA SUFICIENTE DA PRÁTICA DELITUOSA, PELA RÉ. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PENA FIXADA SEM EXAGERO. REGIME DE CUMPRIMENTO ADEQUADO. 1. Responde pela prática do delito capitulado no art. 231, §§ 2º e 3º, quem, com o propósito de submeter mulheres à prostituição, promove a ida delas a outro país, prometendo-lhes que trabalharão como babás em casas de família. 2. Sendo três as vítimas, todas sobrinhas da ré, justifica-se a aplicação da pena-base acima do mínimo legal, porquanto maior a facilidade para a prática delituosa e mais intensa a censurabilidade da conduta. 3. Calculada a pena privativa de liberdade em 6 (seis) anos de reclusão, não há ilegalidade em fixar-se o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena. (Ver inteiro teor)


HABEAS CORPUS – 95.03.089086-1/SP  

Pulicado em 31 de janeiro de 1996

PENAL E PROCESSUAL PENAL.  “HABEAS CORPUS”. PRISÃO EM FLAGRANTE. DELITO DE TRÁFICO DE MULHERES.  TIPICIDADE DO FATO. LIBERDADE PROVISORIA. INADMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I  –  Amolda-se ao tipo penal do artigo 231 do Estatuto Repressivo, em ordem a ensejar a prisão em flagrante e a propositura da Ação Penal, a conduta de traslada para o aeroporto de mulher recrutada para exercer a prostituição no exterior. II –  Necessidade da prisão por ocorrentes hipóteses autorizadoras da custódia preventiva. III  –  Pedidos de soltura e trancamento do processo criminal indeferidos. (Ver inteiro teor)

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