Tribunal Regional Federal da 2ª Região

ACÓRDÃOS DO TRF/2ª REGIÃO (RJ e ES) MANTENDO, AINDA QUE PARCIALMENTE, CONDENAÇÕES PROFERIDAS NO 1º GRAU OU REFORMANDO SENTENÇAS ABSOLUTÓRIAS

 

1)

Apelação Criminal – Turma Especialidade I – Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Nº CNJ : 0000760-80.2014.4.02.5103 (2014.51.03.000760-1)

RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIÉ

APELANTES : PAULO CÉSAR AZEVEDO GIRÃO E OUTROS ADVOGADO : CARLOS EDUARDO MOTA FERRAZ E OUTROS

APELADO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR : Procurador Regional da República

ORIGEM : 01ª Vara Federal de Campos (00007608020144025103)

 

EMENTA:

PENAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO. DOSIMETRIA DA PENA.

  1. O fato dos réus não acompanharem pessoalmente o depoimento das vítimas em juízo, mas apenas por seus advogados, não configura ofensa ao devido processo legal.
  2. Inexiste previsão legal no sentido de conceder prazo às partes para que estudem o teor das declarações dos supostos ofendidos, ou mesmo para que assistam a gravação em vídeo dos atos processuais, sendo ônus da defesa levar ao conhecimento dos pacientes seu conteúdo. Inexistência de prejuízo à defesa técnica.
  3. Ausência de violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença, tendo em vista que a denúncia descreve pormenorizadamente todos os fatos imputados aos réus, dos quais puderam se defender de forma ampla.
  4. Materialidade e autoria delitivas e o dolo dos réus comprovados. A instrução evidenciou que os ofendidos foram submetidos pelos réus a extensa jornada de trabalho, sem folgas, férias ou feriados – com perda, inclusive, da noção de tempo. Igualmente foram impossibilitados de fazer contato com seus familiares, tiveram sua mão de obra agenciada a fazendeiros vizinhos, sofreram inúmeras ameaças e agressões físicas, bem como limitações de higiene e alimentação, em especial no que toca às condições degradantes e subumanas da residência a eles oferecida e que servia de “prisão” após o serviço nas lavouras de cana.
  5. Penas-base diminuídas em 1 (um) ano. Quantum de aumento pela continuidade delitiva reduzido para ¼ (um quarto) para todos os réus.
  6. Regime de cumprimento da pena a critério da Vara de Execuções Penais.
  7. Recurso parcialmente provido.

 

ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os membros da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 07 / 10 / 2015  (data do julgamento).

ANTONIO IVAN ATHIÉ

Desembargador Federal – Relator

 

2)

Nº CNJ : 0000128-70.2008.4.02.5004
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO IVAN ATHIÉ
APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELANTE : ROGÉRIO CAMPO DALL’ORTO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
APELADOS : OS MESMOS
ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DE LINHARES/ES

 

EMENTA

 

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. MENOR DE DEZESSEIS ANOS DE IDADE. TRABALHO INSALUBRE. LAVOURA DE CAFÉ. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA. APELAÇÃO DA DEFESA PREJUDICADA.

  1. As modificações introduzidas pela Lei nº 10.803, de 11/12/2003, apenas explicitaram as hipóteses que configuram a redução a condição análoga à de escravo, sem alterar o tipo objetivo descrito na antiga redação do artigo 149 do Código Penal.
  2. O menor jamais poderia ter iniciado sua vida laboral, nas condições insalubres às quais foi submetido, quer tenha iniciado no trabalho aos 11 (onze), quer aos 13 (treze) anos de idade. O acusado substituiu-se à família do menor, sem ter com ele qualquer relação de parentesco, auferindo lucro através da exploração de seu trabalho, e submetendo-o a uma exaustiva jornada laboral que o impediu até mesmo de estudar. Artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988.
  3. Os elementos narrados nos autos convergem para uma situação moderna muito semelhante à de escravidão, pois ainda que o menor tivesse alguma liberdade para circular na região, não tinha condições mínimas para decidir acerca da continuidade de prestação de serviços ao acusado, já que além de ser submetido à condições sub-humanas e degradantes, havia ainda desconto em seus parcos salários, de modo a perpetuar sua presença na fazenda, para a lavoura de café. Além disso, era obrigado a dirigir tratores e, caso descumprisse seus afazeres, era submetido a punições físicas, ao bel-prazer de seu empregador.

4 Configurado o delito do artigo 149 do Código Penal, este absorve o crime do artigo 203 do CP, pois a pessoa reduzida a condição análoga à de escravo não tem, por óbvio, direitos trabalhistas.

  1. Apelação ministerial provida, para condenar o acusado nas penas do artigo 149 do Código Penal, prejudicada a apelação defensiva.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em dar provimento ao recurso ministerial, prejudicado o recurso defensivo, nos termos do Voto do Relator.

 

Rio de Janeiro, 12 / 08 / 2015 (data do julgamento).

 

ANTONIO IVAN ATHIÉ

Desembargador Federal – Relator

 

Movimentações posteriores do processo 2: (SEM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA)

 

– REsp da defesa inadmitido pelo vice-presidente do TRF em 16/11/2015

– Agravo no REsp protocolado pela defesa em 16/02/2016.

 

 

3)

 

Nº CNJ : 0000090-46.2008.4.02.5105
RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER
APELANTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
APELADO : AMAURI DE ALMEIDA
ADVOGADO : JOSE ROBERTO DA SILVA TAVARES
APELADO : IRAN FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO : JOSE ROBERTO DA SILVA TAVARES
PARTE RE : LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA
ADVOGADO : CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS
ORIGEM : VARA ÚNICA DE NOVA FRIBURGO (200851050000909)

 

E M E N T A

 

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MPF. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. CONFIGURAÇÃO. ART. 207, CAPUT, DO CP. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À REGIÃO DOS TRABALHADORES REMOVIDOS. ANOTAÇÃO FALSA EM CTPS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DOLO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROVIDA.

1 – Ficou demonstrado pelas provas dos autos que trabalhadores foram aliciados no Município de Paula Cândido, em Minas Gerais, para laborar em fazenda de propriedade de um dos réus e administrada pelo corréu. O conjunto probatório colhido durante a instrução também evidenciou que estes tinham conhecimento do aliciamento e não só compactuavam, mas beneficiavam-se da prática.

2 – Para a configuração do delito do art. 207, caput, do CP basta apenas que haja a arregimentação de indivíduos para trabalharem em outra região, sem que seja necessária a comprovação de fraude, cobrança de quantia ao trabalhador ou mesmo que não sejam asseguradas condições de retorno ao sujeito. Houve violação ao bem jurídico tutelado: o interesse do Estado em não deslocar artificialmente mão de obra dentro do seu território.

3 – O delito em questão possui natureza formal, não sendo exigido resultado naturalístico, ou seja, não é indispensável para a sua configuração que tenha havido efetiva diminuição da mão de obra em determinado ponto do território ou, ainda, prejuízo econômico ao Município de origem.

4 – Não foi comprovado o dolo, elemento subjetivo do tipo, de inserir declaração falsa na Carteira de Trabalho para causar prejuízo à Previdência Social.             As informações colhidas são conflitantes e não permitem, com o grau de certeza desejável, concluir que houve, de fato, a inserção de uma informação falsa na Carteira de Trabalho, ainda mais com o fim específico de lesar a Previdência Social.

5 – É inviável a prolação de decreto condenatório com base em meras suposições não comprovadas durante a instrução. Não foi evidenciado o dolo de falsificação de documento público, bem como a finalidade específica de prejudicar a Previdência prevista no dispositivo do art. 297, §3º, II, do CP. É do Ministério Público o ônus de provar, além de qualquer dúvida razoável, a ocorrência das elementares do tipo e que a conduta criminosa foi praticada pelo réu. Absolvição com base no princípio do in dubio pro reo. Art. 386, VII do CPP.

6 – Dosimetria. Penas definitivas fixadas em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Regime de cumprimento aberto – art. 33, §2º, do CP. Substituição das penas privativas de liberdade por duas restritivas de direito (Art. 44 do CP). Condenação em custas.

7 – Apelação Criminal parcialmente provida.

 

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação criminal do Ministério Público Federal, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2015.

 

SIMONE SCHREIBER

DESEMBARGADORA FEDERAL

 

Obs: Processo sem trânsito em julgado certificado. Último andamento: juntada de carta de ordem (positiva) de intimação dos réus (13/01/2016)

 

4)

 

Nº CNJ : 0013744-53.2010.4.02.5001
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO IVAN ATHIÉ
APELANTE : MARCELO KROHLING
ADVOGADO : ALOISIO LIRA E OUTROS
APELADO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE VITÓRIA/ES (201050010137441)

 

EMENTA

 

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ART. 149 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DO ART. 149 DO CP COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO.

  1. Trabalhadores submetidos a condições de trabalho degradantes, havendo não apenas desrespeito a normas de proteção do trabalho, mas desprezo a condições mínimas de saúde, segurança, higiene, respeito e alimentação, sofrendo descontos no salário pelos custos de transporte e de aquisição de equipamentos de proteção individual, além de retenção indevida de carteira de trabalho, de modo a perpetuar a presença dos trabalhadores na fazenda.
  2. A convergência das provas demonstra situação moderna muito semelhante a de escravidão, pois ainda que os trabalhadores tivessem alguma liberdade para circular na região, não tinham condições mínimas para decidir acerca da continuidade de prestação de serviços.
  3. Recurso desprovido.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do Voto do Relator.

 

Rio de Janeiro, 06 / 08 / 2014 (data do julgamento).

 

ANTONIO IVAN ATHIÉ

Desembargador Federal – Relator

 

Movimentações posteriores:

 

– Embargos de Declaração da defesa rejeitados em 15/10/2014;

– REsp da defesa em 25/11/2014;

– REsp com admissibilidade negada em 04/03/2015

– Agravo no REsp protocolado pela defesa em 15/04/2015;

– AREsp 694.622/RJ negado seguimento no STJ em 11/06/2015;

– Trânsito em julgado em 12/08/2015.

 

5)

 

Acórdão
Origem: TRF-2    
Classe: ACR – APELAÇÃO CRIMINAL – 11580    
Processo: 201351018013021 UF: RJ Orgão Julgador: 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Data Decisão: 12/08/2014 Origem 10ª Vara Federal Criminal RJ
Data Publicação: 29/08/2014    
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E TORTURA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AUMENTO DA PENA-BASE DO DELITO DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA. 1 – O artigo 149, caput, do CP demonstra que o delito pode ser perpetrado a partir da ocorrência de quaisquer das situações descritas no tipo. A restrição da liberdade é apenas um dos meios pelo qual o crime pode ser cometido. Também não é necessário que todas as hipóteses previstas no artigo ocorram simultaneamente, mas faz-se necessária tão somente a ocorrência de uma das condutas. 2 – A restrição da liberdade não foi o único elemento presente a ensejar condenação. Restou comprovado que a vítima era submetida a trabalhos forçados e a jornadas exaustivas e que se sujeitava a condições degradantes de trabalho. 3 – O trabalho forçado por meios físicos foi corroborado pelas declarações da vítima, que narrou que em todas as vezes que demonstrava interesse em deixar de trabalhar na pastelaria, apanhava e era constantemente lembrada de que tinha uma dívida a pagar. Também era ameaçado com armas se não trabalhasse direito e mais rápido. A vítima foi espancada ao demonstrar interesse de voltar para a China. 4 – A servidão por dívida também foi evidenciada. Foi acordado salário inicial de R$ 1.500,00 mensais, mas somente eram pagos R$200,00. Os descontos de R$1.300,00 mensais se davam a título de pagamento dos gastos realizados pelo empregador para trazer a vítima para o país. O réu afirma que pagava salário de R$1.000,00 à vítima. Contudo, nos termos do art. 464 da CLT, é do empregador o ônus de provar o pagamento de salários aos seus empregados, mediante recibos assinados por estes. O réu não apresentou qualquer prova nesse sentido. A testemunha de acusação, que também trabalhava na pastelaria, informou que recebia apenas R$100,00 mensalmente, o que demonstra que o réu fazia dessa prática um hábito, efetuando pagamentos muito inferiores ao salário mínimo vigente. 5 – Condições degradantes de trabalho presentes. Vítima vivia em ambiente insalubre e em condições higiênicas insatisfatórias constatadas por laudos periciais. 6 – Submissão à jornada exaustiva. O expediente iniciava-se às 6:30h e terminava às 21:30h, o que totaliza 15 horas diárias de trabalho, período muito superior ao permitido pela legislação trabalhista pátria. Por quaisquer dos meios analisados, é evidente a degradação da vítima e o rebaixamento por ela sofrido, ferindo frontalmente a dignidade da pessoa humana, um dos pilares do nosso Estado Democrático de Direito. Não se trata aqui de mero descumprimento da legislação trabalhista, mas de violação direta a direitos fundamentais básicos de qualquer ser humano. Manutenção da condenação pelo crime do art. 149, caput, do Código Penal. 7 – Da simples leitura do tipo penal e dos fatos narrados e averiguados durante toda a instrução processual, é nítido que as práticas realizadas pelo réu amoldam-se perfeitamente ao tipo penal do crime de tortura. As agressões foram claramente provocadas com o fito de aviltar a vítima, castigá-la quando o trabalho não era realizado de forma rápida o suficiente, ou seja, o caráter de repreensão é patente nos atos perpetrados pelo réu. As provas dos autos cuidam de demonstrar que não se tratavam de meras lesões corporais esporádicas e sempre com um motivo, mas apenas expressão da vontade cruel do réu em inferiorizar a vítima e mantê-la sob seu domínio. As alegações do réu em suas razões recursais não explicam a origem dos inúmeros ferimentos. 8 – Dosimetria. A vítima foi subjugada por todas as formas descritas no tipo e ainda com o agravante de que não possuía meios de defesa, pois se encontrava longe de sua terra natal, sem ter como se comunicar com os locais em função das diferentes línguas faladas e impossibilitado de procurar as autoridades, já que se encontrava no território nacional de forma ilegal. O ofendido foi tratado como escravo, sofrendo intensos castigos corporais, por aquele que supostamente deveria ser o seu apoio em território brasileiro, a quem deveria recorrer. Circunstâncias do crime reprováveis. Aumento da pena-base em 6 (seis) meses, atingindo-se uma pena final de 3 (três) anos de reclusão. Considerando-se o concurso material entre a pena cominada para o crime de tortura – 6 anos – e a pena do crime de redução à condição análoga a de escravo – 3 anos – fixo a pena definitiva em 9 (nove) anos de reclusão a ser cumprida no regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade, uma vez que os requisitos do art. 44 do CP não se encontram presentes. 9 – As medidas cautelares decretadas, ainda que dificultem, não são completamente eficazes para impedir eventual tentativa do réu em furtar-se à aplicação da lei penal. O réu é Chinês e sua namorada retornou à China no início de 2013, o que demonstra que o réu possui forte vínculo afetivo naquele país. Ainda que não provado em sentença o envolvimento do réu com grupo criminoso voltado para o tráfico de pessoas, há suspeita de que o réu possua alguma relação com pessoas do próprio consulado Chinês, visto que, de acordo com a vítima, esta foi procurada no hospital por consulesa e intérprete que a constrangeram para que não levasse à frente acusações. Manutenção da liberdade provisória temerária. Decretação de prisão preventiva, já que presentes os requisitos do art. 312 do CP. Expedição de carta de execução provisória, a teor do art. 9º da Resolução n. 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça. 10 – Apelação criminal do réu desprovida. Apelação criminal do MPF provida para fixar a pena definitiva em 9 (nove) anos de reclusão e decretar a prisão preventiva.
Relator
Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do réu e deu provimento à apelação do Ministério Público Federal, nos termos do voto da Relatora.

 

Obs.: Trânsito em julgado para defesa e acusação em 03/10/2014. Não houve recursos para tribunais superiores.

 

6)                                                     

 

Nº CNJ : 0000477-45.2009.4.02.5002
RELATOR : DES FEDERAL MESSOD AZULAY NETO
APELANTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
APELANTE : PERYS VIEIRA DE GOUVEA
ADVOGADO : JOSE LUCIO DE ASSIS E OUTROS
APELANTE : PERIS VIEIRA DE GOUVEA FILHO
ADVOGADO : JOSE LUCIO DE ASSIS E OUTROS
APELADO : OS MESMOS
ORIGEM : 3A. VARA FEDERAL – CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES (200950020004770)

 

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO PARQUET E DOS RÉUS.CRIMES DO ART. 149, § 1º, II, E ART. 203, § 1º, I E II, AMBOS DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA MANTENDO A DOSIMETRIA DAS PENAS-BASE. ART. 59, DO CP. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE 1 CRIME PARA 1 RÉU. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I – Autoria e materialidade demonstradas, através de robusto conjunto probatório: auto de apreensão, autos de entrega dos documentos retidos com PERIS FILHO; depoimentos dos policiais federais, dos fiscais do MTE e dos trabalhadores; documentos referentes às autuações do Ministério do Trabalho; Relatório de Diligência do Ministério Público do Trabalho; Relatório de Fiscalização feita em conjunto por Fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego, por Procuradores do Trabalho da 17ª Região e por agentes da Polícia Federal.

II- Não prospera a tese da defesa de que seriam, os réus e os trabalhadores, parceiros agrícolas, pois constatou-se situação de submissão a ordens, relação de dependência, sem qualquer participação na produção. Portanto, os contratos de parceria apreendidos eram simulações para evitar as obrigações trabalhistas.

III- Improcedem os pleitos do Parquet no sentido aplicar a causa de aumento do art. 149, § 2º, I, do CP (crime contra menor) e nem a condenação de PERIS FILHO por lesão corporal ao menor MARQUES. Não se vislumbram provas cabais da prática desses crimes, nem pelos depoimentos das testemunhas nem pelo laudo que é frágil e ambíguo pois afirma que houve lesão “segundo informa o paciente”, não havendo qualquer sinal clínico-físico.

IV- Entretanto, acolho as alegações dos réus e do Parquet, quanto à dosimetria das penas-base, apenas, para alterar a fundamentação, mantendo o mesmo quantum (reconhecendo os vetores pleiteados pelo Procurador, mas afastando 2 vetores do art. 59, do CP, que haviam sido considerados pelo juiz a quo).

V- Reconheço a prescrição retroativa do delito do art.203, do CP, pois o réu PERYS VIEIRA DE GOUVEA possui 84 anos de idade, tendo sido ultrapassado o prazo prescricional de 2 anos entre a data do recebimento da denúncia (31/3/2009) e a publicação da sentença (5/12/2011), a teor do art. 115 e art. 109, V, ambos do CP; pena definitiva em 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direito.

VI- Apelações do Ministério Público Federal e dos réus parcialmente providas, apenas, para alterar a fundamentação da dosimetria das penas-base, considerando o art. 59, do CP, e para declarar a prescrição do delito do art. 203, § 1º, I e II, do CP, para o réu PERYS VIEIRA DE GOUVEA.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação do Parquet e às Apelações dos réus e para DECLARAR A PRESCRIÇÃO RETROATIVA do crime do art. 203, § 1º, I e II, do CP para o réu PERYS VIEIRA DE GOUVEA, nos termos do Relatório e Voto, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de outubro   de 2014 (data do julgamento).

 

Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO

Relator

2ª Turma Especializada

 

Obs.: Trânsito em julgado para defesa e acusação em 21/01/2015. Não houve interposição de recurso para tribunais superiores.

 

7)

 

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPIRITO SANTO
APELAÇÃO CRIMINAL 6453/RJ – 2007.51.01.811659-4
APELANTE : JOSE GOMES DOS SANTOS NETO – REU PRESO
ADVOGADO : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
APELADO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
JUÍZO DE ORIGEM 8ª VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO

 

 

E M E N T A

PENAL. PROCESSO PENAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ART. 149, DO CÓDIGO PENAL. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE SOBREVIVÊNCIA E DE TRABALHO. JORNADAS EXAUSTIVAS. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR EM VIRTUDE DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS JUNTO AO EMPREGADOR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS EXAUSTIVAMENTE COMPROVADAS. PENA ADEQUADAMENTE APLICADA.

I- O conjunto fático-probatório coligido aos autos atesta a ocorrência do tipo penal descrito no art. 149, do Código Penal, eis que restou clara a submissão de trabalhadores a jornadas exaustivas, a condições degradantes de higiene e a restrição da liberdade em razão de dívidas contraídas junto ao empregador.

II-Inexistência de elementos que refutem a imputação feita em desfavor do acusado.

III- A primariedade e os bons antecedentes, isoladamente, não ensejam a fixação da pena-base no mínimo legal, devendo ser levado em consideração todas as circunstâncias do artigo 59 do Código de Penal. Precedentes.

IV- Pena aplicada de forma proporcional e adequada à prevenção e reprovação do crime.

V- Desprovimento do recurso.

 

 

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do Voto do Relator.

 

Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2011 (data do julgamento).

 

Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

Relator e Presidente da Turma

 

Movimentações posteriores:

 

– REsp da defesa inadmitido em 09/01/2012;

– Agravo no REsp protocolado em 19/01/2012;

– AREsp 129.215/RJ negado seguimento no STJ em 29/06/2012;

– Agravo Regimento no AREsp em 14/08/2012;

– Negado provimento pela 6ª Turma em 21/08/2012;

– Trânsito em julgado em 09/10/2012.

 

 

8)

RELATOR : ANDRÉ FONTES

APELANTE

: MANOEL TRIGUEIRO DOS SANTOS FILHO – REU PRESO
ADVOGADO : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

APELADO

: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO (2007.51.01.811740-9)

 

E M E N T A

 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ARTIGO 149 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA.

I – Incorre no delito tipificado no artigo 149 do Código Penal aquele que submete trabalhadores a jornada exaustiva e condições degradantes de trabalho, restringindo sua locomoção mediante um sistema de endividamento progressivo.

II – A materialidade e a autoria do delito encontram-se demonstradas por meio das provas produzidas na fase inquisitiva, e confirmadas no decorrer da instrução criminal, assim como a presença do elemento subjetivo consubstanciado no aliciamento de trabalhadores por meio de falsas promessas de enriquecimento, reduzindo-os a condição análoga à de escravo.

III – Se a pena-base foi fixada, fundamentadamente, segundo a orientação contida no artigo 59 do Código Penal, e em atenção ao artigo 68 do Código Penal, nada a ser modificado nesse aspecto.

IV – Apelação desprovida.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os membros da 2ª Turma Especializada, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram ainda o Desembargador Messod Azulay Neto e a Juíza Convocada Andrea Cunha Esmeraldo.

 

Rio de Janeiro, 19 de maio de 2009 (data de julgamento).

 

ANDRÉ       FONTES

Relator

Desembargador do TRF – 2a Região

 

 

Movimentações posteriores:

 

– REsp da defesa admitido em 14/08/2009;

– O REsp ainda encontra-se na 5ª Turma do STJ para julgamento. Último movimento conclusos ao novo relator ministro Ribeiro Dantas (02/10/2015).

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL 2003.51.01.508030-3/RJ 

Pulicado em 18 de junho de 2010

PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DESNECESSIDADE DE QUE SEUS COMPONENTES SE CONHEÇAM RECIPROCAMENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. CRIME CONTINUADO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. INTUITO DE LUCRO. VALORAÇÃO JÁ REALIZADA PELO TIPO PENAL AO COMINAR A PENA DE MULTA ESPECIFICAMENTE PARA ESSA HIPÓTESE. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.  1. Conjunto probatório do qual restou inequivocamente comprovada a existência de uma quadrilha que, atuando com habitualidade, de forma organizada e reiterada, promovia a saída do território nacional de mulheres brasileiras, com o propósito de exercerem a prostituição em casas noturnas localizadas em Portugal e na Espanha. (…) (Ver inteiro teor)


TRF-2 – APELAÇÃO CRIMINAL 2005.50.01.002073-6/RJ 

Pulicado em 07 de novembro de 2008

PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. 1 O tipo objetivo do delito de tráfico internacional de mulheres consiste na conduta de promover – ser a causa geradora de algo -, e facilitar – tornar acessível, sem grande esforço -, a entrada ou a saída de mulher do território nacional com vistas ao exercício da prostituição.  2. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito através do auto de prisão em flagrante, dos depoimentos das vítimas e da testemunha e da nota fiscal apreendida na residência da ré, demonstrando que as passagens aéreas foram compradas pela mesma. 3. É válido o depoimento da vítima, pois, além de estar em harmonia com as demais provas produzidas, foi submetida ao crivo do contraditório, não havendo elementos que configurem quaisquer das hipóteses de impedimento, suspeição ou mesmo que indicassem relação de inimizade ou de outro cunho pessoal que pudessem influir na idoneidade do depoimento. 4. Apelação da ré improvida. (Ver inteiro teor)


APELAÇÃO CRIMINAL 2006.50.01.008163-8/RJ 

Pulicado em 12 de maio de 2008

PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1 O tipo objetivo do delito de tráfico internacional de mulheres consiste na conduta de promover – ser a causa geradora de algo – , intermediar – servir de ponte ou estar no meio de pessoas, aproximando-as -, e facilitar – tornar acessível, sem grande esforço -, a entrada ou a saída de pessoa do território nacional com vistas ao exercício da prostituição. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito através do auto de prisão em flagrante, dos depoimentos da vítima e das testemunhas e dos extratos bancários dos acusados, onde constam depósitos bancários em moeda estrangeira enviados da Itália. (…) (Ver inteiro teor)


APELAÇÃO CRIMINAL 2006.50.01.008164-0/RJ 

Pulicado em 06 de maio de 2008

PENAL. QUADRILHA OU BANDO. RUFIANISMO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES. CONCURSO MATERIAL. EXERCÍCIO DA PROSTITUIÇÃO. EXAURIMENTO. PENA-BASE. REGIME INICIAL. 1. O crime de quadrilha ou bando se caracteriza com a simples reunião estável e permanente de quatro ou mais pessoas para a prática de crimes, ainda que os seus integrantes não se conheçam ou não sejam identificados, que o processo tenha sido desmembrado em relação a algum deles ou que os delitos visados pelo bando sequer venham a ser praticados. 2. A habitualidade e a participação direta dos réus nos lucros decorrentes do exercício da prostituição restaram comprovadas através das interceptações telefônicas, onde fica claro que, além do pagamento das dívidas decorrentes da viagem para o exterior e do aluguel do apartamento, as vítimas tinham, também, que pagar uma diária, revelando que todas se sentiam exploradas.  (…) (Ver inteiro teor)


APELAÇÃO CRIMINAL 2001.51.01.527160-4/RJ 

Pulicado em 9 de novembro de 2007

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. I – Se há provas consistentes de que o apelante promoveu, por meio de fraude, a saída de brasileiras do território nacional para, mediante coação, exercerem a prostituição em território estrangeiro, deve ser mantida a condenação pela conduta prevista no artigo § 2º do artigo 231 do Código Penal. II – Embora tenha sido ampliada a hipótese de incidência cumulativa da pena de multa, as modificações efetuadas pela Lei 11.106-2005 no texto legal constante do artigo 231 do Código Penal não beneficiam o apelante, já que, no caso, a finalidade lucrativa ficou evidenciada, em razão do que a pena de multa aplicada pelo juízo a quo deve ser mantida por força da lei anterior, em perfeita observância ao princípio de que apenas e tão-somente a lei mais benéfica para o réu deve retroagir.  III – Apelação desprovida. (Ver inteiro teor)


HABEAS CORPUS 2006.02.01.012567-8/ES 

Pulicado em 12 de dezembro de 2006

TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRIMARIEDADE. ANTECEDENTES. RESIDÊNCIA FIXA. 1. A prisão preventiva, por possuir natureza cautelar, está sujeita à presença do fumus delicti e do periculum libertatis. 2. O fumus delicti, consistente na prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria da prática do crime de tráfico internacional de pessoas, se evidencia através dos diálogos entre o paciente (“ROGÉRIA”) e FRANCESCA (domiciliada na Itália), obtidos mediante interceptação telefônica na investigação policial OPERAÇÃO MEDIADOR III, parcialmente transcritos na decisão que indeferiu o requerimento de revogação da custódia preventiva. 3. Demonstrado também o periculum libertatis, como forma de garantir a aplicação da lei penal, uma vez que, por força das peculiaridades do caso em apreço, o fato do passaporte do paciente encontrar-se acautelado em Juízo, por si só, não possui o condão de afastar a possibilidade de sua evasão através da utilização de algum documento falso. (…) (Ver inteiro teor)


APELAÇÃO CRIMINAL 2001.51.01.539850-1/RJ 

Pulicado em 25 de janeiro de 2006

PENAL – TRÁFICO DE MULHERES COM EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – FIXAÇÃO DA PENA E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. 1 – Devidamente comprovado, através de provas testemunhais, que a ré foi a responsável pelo envio de mulheres para o exterior, com o objetivo de exercerem prostituição. 2 – O juiz sentenciante goza de certa discricionariedade na dosimetria da pena, desde que fundamente seu entendimento e respeite os parâmetros legais, sob pena de nulidade. 4 – O regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena está em consonância com o disposto no art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal, tendo em vista que a ré foi condenada à pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão. 5 – Desprovimento do recurso da acusada. (Ver inteiro teor)


APELAÇÃO CRIMINAL 2001.02.01.006282-8/RJ 

Pulicado em 05 de fevereiro de 2003

PENAL – TRÁFICO DE MULHERES MEDIANTE FRAUDE – QUADRILHA. 1. Conquanto inserido sob a rubrica “tráfico de mulheres”, o art. 231 do CP prevê como crime promover ou facilitar a saída do território nacional de mulher que vá exercer prostituição no estrangeiro, bastando, por conseguinte, para a configuração do crime (simples ou qualificado), a promoção da saída de apenas uma mulher. 2. O elemento normativo fraude, circunstância qualificadora prevista no § 2° do art. 231 do CP, deve ser compreendido como o ardil empregado pelo agente para ludibriar a vítima de tal forma que, se não tivesse sido utilizado, não haveria a concordância em deixar o território nacional. 3. Provado que o réu não é um simples co-autor do crime previsto no art. 231, § 2°, do CP, sob a forma continuada, mas sim membro de uma associação estável e permanente, composta por mais de três pessoas, com o propósito de explorar o crime de tráfico de mulheres, deve ser reconhecido o crime de quadrilha, em concurso material com o tráfico. (Ver inteiro teor)


APELAÇÃO CRIMINAL 2002.02.01.011879-6 

Pulicado em 13 de janeiro de 2003

PENAL – ART. 231, §3º, NA FORMA DO ART. 71 DO CP – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS RELATIVAMENTE AO PRIMEIRO ACUSADO – INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ADESÃO VOLUNTÁRIA E CONSCIENTE DO SEGUNDO ACUSADO 1. A prova testemunhal, ao revelar que, na ocasião do fato, o primeiro acusado deixara explícito que o serviço a ser prestado na boate em Portugal, para a qual levara duas mulheres brasileiras, seria de prostituição, faz cair por terra os argumentos de negativa de autoria. 2. Presentes a autoria e materialidade, esta evidenciada nos depoimentos prestados nos autos, há que ser mantida a condenação do primeiro acusado pela prática do delito descrito no art. 231, § 3º, na forma do art. 71, do Código Penal. 3 Em se tratando de processos distintos, com réus idênticos, mas vítimas diversas, hão há que se cogitar de bis in idem. 3. Imputada ao segundo acusado a prática do crime do art. 231 do Código Penal, para o qual concorrera ao levar as vítimas ao Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro e lhes entregar passagens e dinheiro, mas não logrando o Ministério Público comprovar que o taxista de nome Zé referido no depoimento da testemunha é o apelado e nem mesmo que o táxi estilo diplomata, também lá referido, a ele pertencia, ausente a prova da adesão voluntária e consciente `conduta delituosa, impondo-se a absolvição deste último. (Ver inteiro teor)


APELAÇÃO CRIMINAL  89.02.11884-3/RJ

Pulicado em 15 de agosto de 1991

PENAL. ART. 242 DO CODIGO PENAL C/C ARTIGOS 29 E 62, INCISOS II E IV DO CODIGO PENAL. TRÁFICO DE RECEM-NASCIDO PARA O EXTERIOR. – O APELANTE EM CONLUIO COM A CO-RE INTERMEDIOU OPERAÇÃO DE TRÁFICO DE RECEM-NASCIDO BRASILEIRO PARA O EXTERIOR. – LEVANDO A CRIANÇA PARA ISRAEL NO MESMO VOO, NÃO TENDO O MENOR RETORNADO AO BRASIL. – CO-RE PESSOA HUMILDE, MÃE SOLTEIRA DE 5 FILHOS, SEM CONDIÇÕES DE CUSTEAR VIAGEM PARA ISRAEL. – PROVA FALSIFICADA DO APELANTE, FAZENDO USO DE INVERDADES SOBRE A MATERNIDADE DA CRIANÇA PARA OBTER PASSAPORTE. – PENA ADEQUADA A GRAVIDADE DO DELITO. – DECISÃO UNANIME QUE NEGA PROVIMENTO A APELAÇÃO. (Ver inteiro teor)

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