Tribunal Regional Federal da 1ª Região

HABEAS CORPUS 0055001-53.2010.4.01.0000/RR

Pulicado em 12 de janeiro de 2011

PROCESSUAL PENAL. “HABEAS CORPUS”. PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. PRESO CONDENADO. TRANSFERÊNCIA PARA PENITENCIÁRIA ESTADUAL. RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA. ALTA PERICULOSIDADE. FUGA. AMEAÇA DE MORTE. ORDEM DENEGADA. 1. Estabelece o artigo 86 da Lei de Execução Penal que “as penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade da Federação podem ser executadas em outra, em estabelecimento local ou da União”, cabendo ao juiz competente “definir o estabelecimento prisional adequado para abrigar o preso provisório ou condenado”, por decisão devidamente fundamentada. 2. Caso em que a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima se justifica, em face de seu histórico de fugas de penitenciárias estaduais e de sua alta periculosidade. Paciente que envidou diversas fugas da Penitenciária Agrícola do Estado de Roraima, permanecendo na Guiana Inglesa por mais de 10 (dez) anos, de onde executou e comandou a consecução de diversos outros crimes, inclusive do crime de tráfico internacional de pessoas para o fim de exploração sexual e redução à condição análoga à de escravo. Prática de ameaça de morte ao juiz federal responsável por sua condenação no Brasil, à testemunha e familiares. (Ver inteiro teor)


HABEAS CORPUS 2009.01.00.068737-9/GO. 

Pulicado em 23 de abril de 2010

PROCESSUAL PENAL. “HABEAS CORPUS”. TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS. ARTIGO 231, § 3º, C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E ENTREGA DE PASSAPORTE. DESCUMPRIMENTO. REVERSÃO DA PENA. VIAGEM AO EXTERIOR. EXTRADIÇÃO. RESTABELECIMENTO DA PENA IMPOSTA. PENA DE MULTA. QUITAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.INDEFERIMENTO. 1. Conforme informado pelo Juízo impetrado, “o cumprimento do decreto condenatório vinha se arrastando desde julho de 2002 (data do trânsito em julgado da sentença), por culpa exclusiva da condenada que se ausentou do País, com o único objetivo de frustrar a aplicação da lei penal, crente de que o excesso de processos em tramitação e as dificuldades criadas em razão de estar residindo em outro País, lhe asseguraria a impunidade”. 2. Evidenciado que a Paciente já descumpriu as restrições que lhes foram impostas em sentença penal condenatória transitada em julgado, e que, conforme dela se extrai, a mesma integrava organização criminosa que promove o aliciamento de mulheres para fins de exploração sexual, não há ilegalidade na decisão que lhe negou a devolução do passaporte. 3. Ademais, a determinação para a entrega do passaporte da paciente constou expressamente na sentença penal condenatória já transitada em julgado. 4. Ordem denegada. (Ver inteiro teor)


APELAÇÃO CRIMINAL 0009912-32.2000.4.01.3500/GO

Pulicado em 22 de fevereiro de 2010

PENAL.  CRIMES DE FALSO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES. MENOR. CRIME TENTADO. ART. 231, § 1º, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. Inexistindo provas suficientes da autoria em relação aos delitos de falso, deve ser mantida a absolvição da ré, com supedâneo no princípio in dubio pro reo. 2. Materialidade e autoria do delito do art. 231, § 1º, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal comprovadas, em face dos depoimentos testemunhais da vítima da exploração sexual e dos policiais civis que impediram a consumação do delito. 3. O testemunho da vítima neste tipo de delito possui valor fundamental para a sua resolução, por constituírem em fonte direta de informações de como ocorreu a intermediação para o tráfico internacional de mulheres. 4. Apelações improvidas. (Ver inteiro teor)


APELAÇÃO CRIMINAL 2001.38.03.002448-8/MG 

Pulicado em 09 de outubro de 2009

DIREITO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS.  ART. 231 DO CP (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.106/05) C/C 29 E 71, AMBOS DO CP. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL.  MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONCURSO DE PESSOAS. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. I – O princípio da indivisibilidade da ação penal não se aplica à ação penal pública. Precedente do STJ, com base em entendimento do STF. II – Comete o crime de tráfico internacional de pessoas, tipificado pelo art. 231, caput, do CP, na redação anterior à Lei 11.106/05, o agente que: “Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de pessoa que venha exercer a prostituição ou a saída de pessoa para exercê-la no estrangeiro”. III – Comprovadas a materialidade e a autoria do delito, tanto na fase inquisitória quanto em juízo, com o depoimento das testemunhas e das provas documentais. (…) (Ver inteiro teor)


APELAÇÃO CRIMINAL 2006.30.00.001602-7/AC 

Pulicado em 14 de agosto de 2009

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE SERES HUMANOS. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MULHERES. ARTIGO 231 DO CÓDIGO PENAL. (ART. 239 DO ECA). CONSENTIMENTO DAS VÍTIMAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. O consentimento da vítima em seguir viagem não exclui a culpabilidade do traficante ou do explorador, pois que o requisito central do tráfico é a presença do engano, da coerção, da dívida e do propósito de exploração. É comum que as mulheres, quando do deslocamento, tenham conhecimento de que irão exercer a prostituição, mas não têm elas consciência das condições em que, normalmente, se vêem coagidas a atuar ao chegar no local de destino. Nisso está a fraude. 2. O crime de tráfico de pessoas – foi a Lei 11.106, de 28.03.2005, que alterou a redação do art. 231 do Código Penal, de tráfico de mulheres para tráfico internacional de pessoas – consuma-se com a entrada ou a saída da pessoa, homem ou mulher, seja ou não prostituída, do território nacional, independentemente do efetivo exercício da prostituição – basta o ir ou vir exercer a prostituição -, e ainda que conte com o consentimento da vítima. (…) (Ver inteiro teor)


APELAÇÃO CRIMINAL  2007.36.00.008024-1/MT

Pulicado em 03 de julho de 2009

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE SERES HUMANOS. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MULHERES. ARTIGO 231 C/C O ART. 14, II e PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. QUADRILHA OU BANDO (ART. 288 DO CP). CONSENTIMENTO DAS VÍTIMAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. O consentimento da vítima em seguir viagem não exclui a culpabilidade do traficante ou do explorador, pois que o requisito central do tráfico é a presença do engano, da coerção, da dívida e do propósito de exploração. É comum que as mulheres, quando do deslocamento, tenham conhecimento de que irão exercer a prostituição, mas não têm elas consciência das condições em que, normalmente, se vêem coagidas a atuar ao chegar no local de destino. Nisso está a fraude. 2. O crime de tráfico de pessoas – foi a Lei 11.106, de 28.03.2005, que alterou a redação do art. 231 do Código Penal, de tráfico de mulheres para tráfico internacional de pessoas –  consuma-se com a entrada ou a saída da pessoa, homem ou mulher, seja ou não prostituída, do território nacional, independentemente do efetivo exercício da prostituição – basta o ir ou vir exercer a prostituição – , e ainda que conte com o consentimento da vítima. (…) (Ver inteiro teor)


APELAÇÃO CRIMINAL 2003.35.00.010690-9/GO 

Pulicado em 13 de fevereiro de 2009

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE SERES HUMANOS. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MULHERES. ARTIGO 231 DO CÓDIGO PENAL. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. O consentimento da vítima em seguir viagem não exclui a culpabilidade do traficante ou do explorador, pois que o requisito central do tráfico é a presença do engano, da coerção, da dívida e do propósito de exploração. É comum que as mulheres, quando do deslocamento, tenham conhecimento de que irão exercer a prostituição, mas não têm elas consciência das condições em que, normalmente, se vêem coagidas a atuar ao chegar no local de destino. Nisso está a fraude. 2. O crime de tráfico de pessoas – foi a Lei 11.106, de 28.03.2005, que alterou a redação do art. 231 do Código Penal, de tráfico de mulheres para tráfico internacional de pessoas –  consuma-se com a entrada ou a saída da pessoa, homem ou mulher, seja ou não prostituída, do território nacional, independentemente do efetivo exercício da prostituição – basta o ir ou vir exercer a prostituição – , e ainda que conte com o consentimento da vítima. (…) (Ver inteiro teor)


APELAÇÃO CRIMINAL 2003.32.00.007700-7/AM 

Pulicado em 25 de setembro de 2008

PENAL. CRIMES DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. CÁRCERE PRIVADO. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. RUFIANISMO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O depoimento das vítimas de crimes de exploração sexual possui valor fundamental por serem elas a melhor fonte de informações de como ocorria o iter criminis. 2. Demonstrado que as vítimas ficavam presas nas casas de prostituição de propriedade das apelantes sem poderem de lá sair livremente, afigura-se claro que sofreram privação de sua liberdade e, consequentemente, a prática do crime de cárcere privado ficou devidamente comprovada.3. As provas colacionadas demonstram, claramente, a prática, pelas apelantes, das condutas típicas que lhes são imputadas.  (…) (Ver inteiro teor)


APELAÇÃO CRIMINAL 2000.35.00.007596-0/GO 

Pulicado em 06 de setembro de 2007

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE SERES HUMANOS. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MULHERES. ARTIGO 231 DO CÓDIGO PENAL. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA.  1. O consentimento da vítima em seguir viagem para o exterior não exclui a culpabilidade do traficante ou do explorador, pois que o requisito central do tráfico de pessoas é a presença do engano, da coerção, da dívida e do propósito de exploração. É comum que as mulheres, quando do deslocamento, tenham conhecimento de que irão exercer a prostituição, mas não têm elas consciência das condições em que, normalmente, se vêem coagidas a atuar ao chegar no local de destino. Nisso está a fraude.2. Não havendo prova suficiente de que a acusada participou, como agenciadora, do tráfico internacional de mulheres para exercerem a prostituição, a absolvição é medida que se impõe (art. 386, VI, do Código Penal). 3. Apelação provida. (Ver inteiro teor)


APELAÇÃO CRIMINAL 2005.35.00.023131-6/GO 

Pulicado em 25 de abril de 2007

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE SERES HUMANOS. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MULHERES. ARTIGO 231, § 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. 1. São válidas as interceptações telefônicas realizadas após o saneamento das falhas apontadas, 17 de novembro de 2005, podendo ser enviadas à autoridade suíça, de modo a atender pedidos de cooperação internacional. 2. O consentimento da vítima em seguir viagem não exclui a culpabilidade do traficante ou do explorador, pois que o requisito central do tráfico é a presença do engano, da coerção, da dívida e do propósito de exploração. É comum que as mulheres, quando do deslocamento, tenham conhecimento de que irão exercer a prostituição, mas não têm elas consciência das condições em que, normalmente, se vêem coagidas a atuar ao chegar no local de destino. Nisso está a fraude. 3. O crime de tráfico de pessoas – Lei 11.106, de 28.03.2005, que alterou a redação do art. 231 do Código Penal, de tráfico de mulheres para tráfico internacional de pessoas – consuma-se com a entrada ou a saída da pessoa, homem ou mulher, seja ou não prostituída, do território nacional, independentemente do efetivo exercício da prostituição – basta o ir ou vir exercer a prostituição  – , e ainda que conte com o consentimento da vítima. (…) (Ver inteiro teor)


APELAÇÃO CRIMINAL 2005.35.00.023136-4/GO 

Pulicado em 30 de março de 2007

PENAL. PROCESSO PENAL. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO DE MULHERES. QUADRILHA INTERNACIONAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FIXAÇÃO DA PENA. 1. A falta de vícios processuais impedem a decretação de nulidade da sentença condenatória, sendo certo que a reunião dos processos com posterior vista às partes não constitui nenhum cerceamento de defesa, e a alegação de suspeição do julgador sempre reclama a devida comprovação, não ocorrente no caso dos autos. 2. O grande acervo probatório constante dos autos autoriza a condenação dos réus, confirmando a autoria e a materialidade dos delitos de tráfico internacional de pessoas (CP, art. 231) e quadrilha (CP, art. 288). (…) (Ver inteiro teor)


TRF-1 – APELAÇÃO CRIMINAL 2005.01.00.020549-7/MG 

Pulicado em 29 de julho de 2005

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS.  TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS. BRASILEIRA. PROIBIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE. INCLUSÃO NA LISTA DE PESSOAS IMPEDIDAS DE DEIXAR O PAÍS. POSSIBILIDADE. 1. Ainda que inocorrentes os requisitos da prisão preventiva (CPP, art. 312), é possível, a depender do fato concreto, a proibição judicial para o acusado deixar o país. 2. Acusada de tráfico internacional de mulheres (atualmente, pela Lei 11.106, de 28.3.2005, com o nomen iuris de tráfico internacional de pessoas), ao recepcionar mulheres para prostituição, na Suíça, que pede autorização para visitar uma “comadre” naquele País, e afirma da sua boa intenção de retornar ao Brasil, dizendo que compareceu espontaneamente, em Juízo, em razão de, poucos dias antes, na Polícia, onde fora providenciar documentação para revalidar o passaporte, ter sido informada que a autoridade judiciária a tinha proibido de sair do País. Intenção manifesta de ludibriar a Justiça. (Ver inteiro teor)


HABEAS CORPUS 2004.01.00.005588-7/AM 

Pulicado em 07 de maio de 2004

PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE MULHERES. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CÁRCERE PRIVADO. RUFIANISMO. PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENOR. INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente com prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública e para assegurar aplicação da lei penal. Existência de indícios de participação nos crimes. 2. Presença de motivos para a manutenção da prisão cautelar (art. 312 do CPP). 3. Excesso de prazo justificado pela complexidade do feito e pluralidade de réus. 4. Ordem denegada. (Ver inteiro teor)


 HABEAS CORPUS 92.01.04979-0/MG 

Pulicado em 18 de maio de1992

PENAL. HABEAS-CORPUS. TRAFICO INTERNACIONAL DE CRIANÇA. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA (DECRETO LEGISLATIVO N. 28, DE 14.09.90. DECRETO. N. 99.710, DE 21.11.90). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DESDE 23.10.90, DATA EM QUE ENTROU EM VIGOR EM NOSSO PAIS A CONVENÇÃO (CONSTITUIÇÃO, ART. 109, V. LEI N. 5.010/66, ART. 10, VI). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. EXISTENCIA, EM TESE, DE CRIME. WRIT DENEGADO. 1. – OS PACIENTES, ADVOGADOS OS TRES PRIMEIROS E SECRETARIA, A ULTIMA, FORAM DENUNCIADOS POR TRAFICO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. 2 – EM TESE EXISTE CRIME. O FATO TIPICO ESTA RAZOAVELMENTE DESCRITO NA DENUNCIA. A COMPETENCIA, A PARTIR DE 23.10.90, E DA JUSTIÇA FEDERAL, (DECRETO LEGISLATIVO N. 28, DE 14.09.90. DECRETO N. 99.710, DE 21.11.90. CF, ART. 109, V. LEI 5010/90. DECRETO 99710, INVIABILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 2. – WRIT DENEGADO. (Ver inteiro teor)

 

 

 

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