Supremo Tribunal Federal

HABEAS CORPUS – 93570   

Pulicado em 23 de abril de 2010

AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decretação para garantia da ordem pública. Tráfico de pessoas para fins de prostituição. Quadrilha com organização requintada e complexa. Causa legal caracterizada. Constrangimento ilegal inexistente. HC denegado. Aplicação do art. 312 do CPP. Precedentes. É legal, a título de garantia da ordem pública, o decreto de prisão preventiva de membros de quadrilha que, com organização requintada e complexa, se dedica a tráfico de pessoas para fins de prostituição. (Ver inteiro teor)


EXTRADIÇÃO 725 

Pulicado em 25 de setembro de 1998

EXTRADIÇÃO. Crimes de Tráfico de Pessoas Humanas e Lenocíno (Tráfico de Mulheres e Proxenetismo). Segundo a Lei alemã: condutas que podem corresponder, em tese, seguindo a Lei brasileira, aos crimes de redução da condição análoga à de escravo (CP, ART. 149), mediação para servir à lascívia de outrem (CP, ART. 227), favorecimento da prostituição (CP, ART. 229) e rufanismo qualificado (CP, ART. 230, § 2º). 1. A defesa do extraditando só pode versar sobre a identidade da pessoa reclamada, defeito de forma dos documentos apresentados e ilegalidade da extradição. (art. 85, § 1º, da Lei nº 6.815/80). Quanto à legalidade da extradição: a) não a impede a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro (Súmula 421); b) é competente a justiça alemã, em cujo território o crime foi planejado e consumado, pois ocorreram no Brasil, apenas, atos preparatórios; c) o fato de que as vítimas já eram prostitutas no Brasil é irrelevante em face dos arts. 149 e 230 do Código Penal e, também, do art. 228 do mesmo Código, porque entre os tipos nele previstos está o de facilitar a prostituição, suficiente para nele incidir o extraditando mesmo no caso em que as vítimas já fossem prostitutas. 2. Declarada a legalidade e julgado procedente o pedido de extradição. (Ver inteiro teor)

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