Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS – 128.592/PE 

Publicado em 19 de dezembro de 2011

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. TRÁFICO DE ÓRGÃOS HUMANOS (RINS). CRIME PREVISTO NO ART. 15, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.434/97 (PROMOVER, INTERMEDIAR, FACILITAR OU AUFERIR VANTAGEM COM A TRANSAÇÃO). INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE CONCLUÍRAM PELA CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS. HABEAS CORPUS. VIA IMPRÓPRIA PARA ALTERAR TAL ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. WRIT DENEGADO. 1. (…) 2. Os condutas proibidas pelo art. 15, da Lei n.º 9.434/97, são a de “comprar ou vender tecidos, órgãos ou partes do corpo humano”, incorrendo em delito também, segundo o parágrafo único do mesmo artigo, “quem promove, intermedeia, facilita ou aufere qualquer vantagem com a transação.” No caso, o Paciente participava ativamente do grupo e, como entenderam os graus de jurisdição soberanos na matéria fático-probatória, com sua essencial tarefa, incorreu nos elementos do tipo promover, intermediar, facilitar ou auferir qualquer vantagem com a transação. 5. Habeas corpus denegado. (Ver inteiro teor)


HABEAS CORPUS 135.823/RN 

Publicado em 22 de março de2010

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES. QUADRILHA. OPERAÇÃO CARAVELAS. (1) DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO PELA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO, NO PONTO, SILENTE. CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA. (2) PRÉVIA ORDEM IMPETRADA NESTA CORTE. IDÊNTICA TEMÁTICA. CONSERVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. ILEGALIDADE DA PRISÃO. AUSÊNCIA.  (3) STATUS LIBERTATIS. TEMA NÃO DEBATIDO NA PRÉVIA INSTÂNCIA EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS PACIENTES. COGNIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. (Ver inteiro teor)


HABEAS CORPUS 80.293/PE

Publicado em 15 de março de2010

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ÓRGÃOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE QUADRILHA E O CRIME PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15 DA LEI 9.434/91. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Todas as questões suscitadas pela Defesa foram analisadas e decididas com base em fundamentação idônea, a saber: apontou a existência de requisições assinadas pelo Paciente para a realização de exames laboratoriais; afastou a tese de crime impossível; demonstrou como o Paciente, ao requisitar os exames médicos, estaria admitindo o resultado criminoso do grupo; condenou o Paciente sem utilizar a delação de uma das corrés como meio de prova, realizada em sede policial e posteriormente retratada em juízo; e, por fim, demonstrou a legalidade da apreensão da agenda recolhida na residência de uma das corrés. (Ver inteiro teor)


HABEAS CORPUS  58.120/PE 

Publicado em 22 de abril de 2008

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ÓRGÃOS HUMANOS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ALEGAÇÃO JÁ APRECIADA E AFASTADA POR ESTA CORTE, POR OCASIÃO DA APRECIAÇÃO DO HC Nº 34.614/PE, IMPETRADO EM FAVOR DE CO-RÉU. DEMAIS ALEGAÇÕES DA IMPETRAÇÃO QUE NÃO FORAM ANALISADAS NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. (…) . 2(…) 3. Na hipótese, os fatos tidos por delituosos se iniciavam no Brasil, com os procedimentos relacionados ao recrutamento e seleção dos doadores, bem como a realização dos exames preliminares, enquanto que o resultado deveria ocorrer na África do Sul, onde seriam realizados os exames complementares e a realização da extração dos órgãos humanos. Em sendo assim, resta evidenciada a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da causa em questão. (Ver inteiro teor)


HABEAS CORPUS 86.229/GO  

Publicado em 22 de outubro de 2007

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS. PACIENTE QUE JÁ RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL TAMBÉM POR TRÁFICO DE MULHERES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECRETO CONSTRITIVO E MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA. DENEGAÇÃO DO WRIT. 1. A real periculosidade do indiciado, evidenciada na reiteração da prática do crime de tráfico ilícito de pessoas, embora ainda sem condenação, bem como a existência de vestígios de que o paciente pretendia fugir, consistentes no fato de ter sido encontrado em sua residência um bilhete em que manifestava a necessidade de certa quantia em dinheiro para poder voltar para a Espanha (seu país de origem),  são motivação idôneas, capazes de justificar a manutenção da constrição cautelar, por demonstrarem a necessidade de se resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal. (Ver inteiro teor)


HABEAS CORPUS 86.236

Publicado em 17 de dezembro de 2007

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGOS 231 E 288 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. I – Resta devidamente fundamentada a r. decisão do Juízo de primeiro grau por meio da qual foi decretada a prisão preventiva, com a expressa menção à situação concreta que se caracteriza pela garantia da ordem pública, tendo em vista a existência de indícios concretos de periculosidade da paciente, em razão do modus operandi  com que os delitos foram, em tese, praticados (Precedentes). II – Hipótese em que se trata de paciente acusada de exercer função de destaque em organização criminosa voltada para o tráfico internacional de mulheres, com o fito de prostituí-las na Europa, responsável pela recepção e encaminhamento das vítimas na Espanha. Ordem denegada. (Ver inteiro teor)


HABEAS CORPUS 52.452/PE 

Publicado em 05 de fevereiro de 2007

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ÓRGÃOS. CONDENAÇÃO. MOROSIDADE NA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. APELO JULGADO PELO TRIBUNAL A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. QUESTÃO NÃO ANALISADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. BENESSE QUE ENSEJA A ANÁLISE DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. VIA IMPRÓPRIA. (Ver inteiro teor)


HABEAS CORPUS 46.082/PE 

Publicado em 12 de setembro de 2006

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ÓRGÃOS HUMANOS E DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO). LEGALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 33, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. 1. Demonstrada pela sentença monocrática a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao condenado, é possível a fixação da pena-base acima do mínimo legal, assim como a imposição de regime prisional mais gravoso, em decorrência da interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, § 2.º, ambos do Código Penal. Precedentes do STJ. 2. Ordem denegada. (Ver inteiro teor)


HABEAS CORPUS – 46.459/GO 

Publicado em 07 de março de 2006

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NO DECRETO PRISIONAL E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DESCABIMENTO. AMEAÇAS DE MORTE ÀS VÍTIMAS. PACIENTES RESIDINDO EM OUTRO PAÍS. CONDUTAS REITERADAS. DECRETO FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. Não há falar-se em constrangimento ilegal consubstanciado na ausência de demonstração da necessidade da custódia cautelar. O julgador motivou satisfatoriamente a decisão, com elementos concretos do processo, de modo a demonstrar a necessidade da medida para a aplicação da lei penal. Materialidade demonstrada e indícios de autoria existentes. Pacientes que ameaçaram as vítimas de morte reiteraram na conduta criminosa mesmo após a instauração da ação penal e residem fora do distrito da culpa. Instrução criminal e aplicação da lei penal ameaçadas. Requisitos do art. 312 do CPP demonstrados. Acórdão mantido. Ordem DENEGADA. (Ver inteiro teor)


RECURSO EM HABEAS CORPUS – 17.682 

Publicado em 14 de novembro de 2005

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ÓRGÃOS EM CONCURSO COM FORMAÇÃO DE QUADRILHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. OMISSÃO QUANTO A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL PRESO CAUTELARMENTE. MANUTENÇÃO EM CÁRCERE. EFEITO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PRELIMINAR DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA TERATOLÓGICA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (Ver inteiro teor)


RECURSO EM HABEAS CORPUS – 17.134/PE 

Publicado em 14 de março de 2005

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO COMO WRIT SUBSTITUTIVO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ÓRGÃOS. TESES DE NULIDADES DA CUSTÓDIA CAUTELAR SUPERADAS EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES. 1. Ainda que intempestivo o recurso ordinário, na esteira da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admissível o seu recebimento como writ substitutivo. 2. Em razão da superveniência do decreto condenatório, restam sobrepujadas as alegações de nulidade da custódia cautelar e excesso de prazo na formação de culpa do paciente, por decorrer a prisão, agora, de outro título legal. 3. Precedentes do STJ. 4. Habeas Corpus julgado prejudicado. (Ver inteiro teor)


RECURSO EM HABEAS CORPUS – 16.916/PE 

Publicado em 14 de março de 2005

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ÓRGÃOS. QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO. 1. O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado, porquanto, além de demonstrar a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, ressaltou ter o réu se evadido do distrito da culpa, o que é, segundo entendimento pacífico desta Corte, causa suficiente, por si só, para justificar a imposição da medida constritiva, como forma de garantia do cumprimento da lei penal. 2. Recurso desprovido. (Ver inteiro teor)


HABEAS CORPUS – 34.121/PE 

Publicado em 07 de junho de 2004

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ÓRGÃOS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Diante das condutas delituosas narradas na denúncia, com suficientes indícios da participação da Paciente na quadrilha formada para a prática de tráfico internacional de órgãos, não há falar em ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva, restando evidenciada a sua necessidade como forma de garantia da ordem pública, em face da flagrante ofensa à dignidade da pessoa humana, bem como para impedir o cometimento de novos crimes. 2. Ordem denegada. (Ver inteiro teor)


 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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