Resumo da Legislação Nacional

Crime

Tipificação e Pena

Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual

Art. 231 do Código Penal.

Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.

Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual         

Art. 231-A do Código Penal. 

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

Aliciamento para o fim de emigração

Art. 206 do Código Penal.

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.

Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional

Art. 207 do Código Penal .

Pena – detenção de um a três anos, e multa.

Redução à condição análoga à de escravo

Art. 149 do Código Penal.

Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Venda de criança ou adolescente

Art. 238 do Estatuto da Criança e Adolescente.

Pena – reclusão de um a quatro anos, e multa.

Tráfico internacional de crianças

Art. 239 do Estatuto da Criança e Adolescente .

Pena – reclusão de quatro a seis anos, e multa.

Entrega de filho menor a pessoa inidônea

Art. 245 do Código Penal .

Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes

Art. 248 do Código Penal .

Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Subtração de incapazes

Art. 249 do Código Penal.

Pena – detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.

Ameaça

Art. 147 do Código Penal.

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

Sequestro e cárcere privado

Art. 148 do Código Penal.

Pena – reclusão, de um a três anos.

Falsificação de documento público

Art. 297 do Código Penal.

Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Falsificação de documento particular

Art. 298 do Código Penal.

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Falsidade ideológica

Art. 299 do Código Penal.

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Mediação para servir à lascívia de outrem

Art. 227 do Código Penal.

Pena – reclusão, de um a três anos.

Favorecimento da prostituição

Art. 228 do Código Penal.

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Casa de prostituição

Art. 229 do Código Penal.

Pena – reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

Rufianismo

Art. 230 do Código Penal.

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Pornografia infantil

Estatuto da Criança e do Adolescente (alterado pela Lei 11.829/2008, a “LEI CONTRA A PORNOGRAFIA INFANTIL”):

Art. 240, caput, do ECA – CRIME DE PRODUÇÃO DE PORNOGRAFIA INFANTIL: é a produção de qualquer forma de pornografia envolvendo criança ou adolescente.

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

Também pratica este crime quem agencia, de qualquer forma, ou participa das cenas de pornografia infantil (Art. 240, §1º, do ECA).

Art. 241 do ECA – CRIME DE VENDA DE PORNOGRAFIA INFANTIL: é o ato de vender ou expor à venda, por qualquer meio (inclusive internet), de foto ou vídeo de pornografia ou sexo explícito envolvendo criança ou adolescente.

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

Estima-se que o comércio de pornografia infantil movimenta 3 Bilhões de Dólares por ano, só no Brasil! (fonte: Rev. Marie Claire, nov/2008).

Art. 241-A do ECA – CRIME DE DIVULGAÇÃO DE PORNOGRAFIA INFANTIL: é a publicação, troca ou divulgação, por qualquer meio (inclusive internet) de foto ou vídeo de pornografia ou sexo explícito envolvendo criança ou adolescente.

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Art. 241-B do ECA – CRIME DE POSSE DE PORNOGRAFIA INFANTIL: é ter em seu poder (no computador, pen-drive, em casa etc.) foto, vídeo ou qualquer meio de registro contendo pornografia ou sexo explícito envolvendo criança ou adolescente.

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

 

Art. 241-C do ECA – CRIME DE PRODUÇÃO DE PORNOGRAFIA INFANTIL SIMULADA (MONTAGEM): é o ato de produzir pornografia simulando a participação de criança ou adolescente, por meio de montagem, adulteração ou modificação de foto, vídeo ou outra forma de representação visual.

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Art. 241-D do ECA – CRIME DE ALICIAMENTO DE CRIANÇA: é o ato de aliciar, assediar, instigar ou constranger a criança (menor de 12 anos de idade), por qualquer meio de comunicação (pessoalmente ou à distância: pelo telefone, internet, etc.), a praticar atos libidinosos, ou seja, passa a ser crime convidar ou “cantar” uma criança para relação libidinosa (sexo, beijos, carícias, etc.).

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

É muito comum esse tipo de assédio pela internet, através de salas de bate-papo (chats) ou programas de relacionamento (MSN, ORKUT,FACEBOOK, MySpace, etc.) É o “Grooming” propriamente dito.

Prostituição infanto-juvenil

Art. 244-A do ECA – CRIME DE PROSTITUIÇÃO INFANTO-JUVENIL: é o ato de submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual.

Pena – reclusão de quatro a dez anos, e multa.

Exploração sexual e violência sexual contra crianças e adolescentes

CÓDIGO PENAL (alterado pela Lei 12.015/2009, chamada “LEI DA DIGNIDADE SEXUAL”):

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável

Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.

Estupro

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:

Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:

Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.

§ 2o Se da conduta resulta morte:

Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

Estupro de vulnerável

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:

Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

§ 2o (vetado)

§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena – reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.

§ 4o Se da conduta resulta morte:

Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

Remoção de órgãos

Artigo 14 da Lei 9.434/1997.

Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa, de 100 a 360 dias-multa.

Compra de órgãos

Artigo 15 da Lei 9.434/1997.

Pena – reclusão, de três a oito anos, e multa, de 200 a 360 dias-multa.

Transplante ilegal

Artigo 16 da Lei 9.434/1997.

Pena – reclusão, de um a seis anos, e multa, de 150 a 300 dias-multa.

Recolhimento, transporte, guarda ou distribuição ilegal de órgãos

Artigo 17 da Lei 9.434/1997.

Pena – reclusão, de seis meses a dois anos, e multa, de 100 a 250 dias-multa.

Introdução clandestina de estrangeiro no Brasil

Art. 125, XII, da Lei 6.815/80.

Pena: detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e, se o infrator for estrangeiro, expulsão.

Declaração falsa em processo de estrangeiro

Art. 125, XIII, da Lei 6.815/80.

Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e, se o infrator for estrangeiro, expulsão.

0 respostas

Deixe uma resposta

Quer participar da discussão?
Sinta-se a vontade para contribuir!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *