Legislação

Constituição Federal

Código Penal

Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei 9.434/97

Lei 6.815/80

Resumo da Legislação Nacional


Decretos

Decreto 6347/2008 – Aprova o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (PNETP) e institui Grupo Assessor de Avaliação e Disseminação do referido Plano

Decreto 5948/2006 – Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – PNETP

Decreto 5017/2004 – Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças

Decreto 5016/2004 – Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea

Decreto 5015/2004 – Promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional


Portarias

Portaria MJ2167/2006 – Institui a Aplicação do Plano de Ação para a Luta Contra o Tráfico de Pessoas entre os Estados Parte do Mercosul e os Estados Associados

Portaria SNJ31/2009 – Define a atuação dos Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

Portaria 749/2010 – Cria Grupo de Trabalho para coordenação do processo de elaboração do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

 

Legislação Internacional Sobre o Tráfico de Pessoas

México

Panamá

Portugal

Estados Unidos

UNODC

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